Agravo em Recurso Especial 5000491-54.2019.8.13.0086 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5000491-54.2019.8.13.0086 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000491-54.2019.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EDMUNDO CARDOSO AMARAL CPF: 778.991.726-91 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Considerando a edição da Portaria nº5047/PR/2021 que “Regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o recebimento do ofício precatório expedido por outros Tribunais, revoga as Portarias da Presidência que menciona e dá outras providências”, especialmente o previsto no §3º, artigo 2º, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de cinco dias, nos termos do § 5º do art. 7º da Res. 303/2019 do CNJ, caso já não tenha sido feito, sendo certificado nos auto a ausência de manifestação no prazo estipulado. Será iniciado um processo SEI do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório” para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo originário e incluído no processo iniciado o formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório”; Fica o exequente intimado, na pessoa do seu advogado, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe junto ao respectivo processo SEI as peças e documentos essenciais para instrução do ofício precatório, cuja relação integra o “Anexo Único” da Portaria nº5047/PR/2021, sob pena de não processamento da requisição; A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG - RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário; Para atendimento do item acima, será previamente concedido por esta secretaria acesso externo no ambiente SEI ao advogado, informando o número do respectivo processo SEI. O advogado, por sua vez, deverá efetuar o cadastro como usuário externo no link: https://sei.tjmg.jus.br/ usuario_externo Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório). Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link https://sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados. No menu à esquerda da tela, clicar na opção “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”. Digitar o número do processo SEI e clicar em “validar” e “adicionar”. Anexar as cópias de documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações. Após a regular anexação da documentação, esta Secretaria incluirá um dos tipos de formulário de “ofício precatório”, de acordo com o beneficiário, nos termos do §2º, artigo 1º da mencionada Portaria; Posteriormente, o formulário ser disponibilizado para assinatura do magistrado; Com o formulário devidamente assinado, o processo SEI correspondente será enviado à unidade “OFÍCIO PRECATÓRIO”, para o seu regular prosseguimento; Segue link para acesso da IPT própria, bem como a relação dos documentos a serem anexados: https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/sistemas/oficio-precatorio-pelo-sei.htm. EFREN LUIS MARTINS PINTO Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica.

27/03/2025, 00:00

Publicação

13/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 00:00

Recebimento

06/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

03/08/2023, 00:00

Outras Decisões

27/06/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - EDMUNDO CARDOSO AMARAL; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO, OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA, PAULO GABRIEL DE LIMA, PRISCILLA GUSMAO FREIRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso especial)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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