Recurso Especial 1701023-91.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Recurso Especial 1701023-91.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EXEQUENTE: FORTACO FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 23/04/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FORTACO FERRO E ACO LTDA CPF: 03.556.287/0001-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1701023-91.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. 1. Altere-se o polo ativo da demanda para constar MARQUES, GONTIJO E FELÍCIO ADVOGADOS, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. 2. Diante da concordância do EMG em id. 10452296876, homologo os valores em Id. 9915185621 correspondentes a R$23.744,93 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) determino que expeça-se a RPV. 2. Em seguida, intime-se o executado a cumprir a RPV, no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3°, inc. II do CPC). 3. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará judicial. 4. Decorrido o prazo, sem pagamento, dê-se vista ao exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5. Por fim, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1701023-91.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] FORTACO FERRO E ACO LTDA CPF: 03.556.287/0001-29 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Recebo a petição inicial de ID 9915185621, pois presentes os requisitos do art. 534 do CPC. 1. Altere-se a Classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença. 2. Após, intime-se o EMG nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Em seguida, dê-se vista ao exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

26/03/2025, 00:00

Publicação

21/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

16/08/2023, 00:00

Trânsito em julgado

11/08/2023, 00:00

Outras Decisões

27/06/2023, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - FORTACO FERRO E ACO LTDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA AMARANTI, ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA, MARCIO HENRIQUE ROSA, TIAGO ABREU GONTIJO, VINICIUS DE MATTOS FELICIO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Outras Decisões

23/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2023, 00:00

Documentos

•24/04/2026, 00:00