Recurso Extraordinário 0108208-30.2016.8.13.0471 - TJMG

Recurso Extraordinário 0108208-30.2016.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Versiani Penna Publicação em 10/06/2026:: Autos incluídos em Sessão no dia 18.06.2026, às 13:30 horas. A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, conforme Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Av Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. Caso queira realizar sustentação oral ou assistência, o pedido de inscrição deverá ser encaminhado ao e-mail deste Cartório ([email protected]), constando nome completo, número da OAB e domicílio profissional do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de mencionar se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Fica convocado o Desembargador Versiani Penna nos processos em que atua. Cartório da 19ª Câmara Cível. Paula Helena Cunha Moreira Duarte, Escrivã. Adv - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA.

09/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 15:43

Inclusão em pauta

27/05/2026, 15:43

Publicação

27/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA.

25/05/2026, 00:00

Outras Decisões

22/05/2026, 18:35

Recebimento

22/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:11

Petição (Parecer)

11/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:01

Decurso de Prazo

23/02/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Versiani Penna SONIA DOS SANTOS FARIA Comunicação para se manifestar conforme despacho de ordem n° 32. Adv - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA.

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:19

Documentos

Reexame Necessário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150109/MG (2024/0212111-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: REYVANI JABOUR RIBEIRO RECORRIDO: SONIA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO: RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1284/STJ, em que se fixou a seguinte tese: “A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem ter, no Tribunal de origem, viabilizado, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Outras Decisões

Recebimento

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Versiani Penna SONIA DOS SANTOS FARIA Comunicação para se manifestar conforme despacho de ordem n° 32. Adv - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, RAFAEL LINO DA FONSECA.

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