Execução de Título Extrajudicial 5686436-69.2007.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 5686436-69.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 02.628.869/0004-53 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5686436-69.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito à Exportação] Intime-se a advogada do requerido para que comprove a tentativa de comunicação dos requeridos sobre a renúncia, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido retro, bem como expedição de ofício à OAB/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 17:12

Petição (Impugnação aos embargos)

08/05/2026, 14:16

Mero expediente

30/04/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 12:55

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:18

Publicação

30/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5686436-69.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 WO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 02.628.869/0004-53 e outros Fica a parte autora intimada a solver as custas de expedição de mandado, conforme determinado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

27/03/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/03/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: WO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 02.628.869/0004-53 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5686436-69.2007.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito à Exportação] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de WO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME e PEDRO ROSA DA SILVA – este último na qualidade de avalista e devedor solidário – tendo por objeto a cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Dentre os pedidos iniciais, o exequente pleiteava a citação dos executados para pagamento do débito, a penhora de bens em caso de inadimplemento e a realização de bloqueio via sistema BACENJUD. Inicialmente, as tentativas de citação e penhora do executado Pedro Rosa da Silva foram realizadas, contudo, a certidão do Oficial de Justiça informou que os bens encontrados no endereço indicado consistiam em bens de família, impenhoráveis [ID 9851471005]. Em relação à executada WO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, após diversas tentativas frustradas de citação em diferentes endereços e a alegação do exequente de que seu representante legal, Pedro Rosa da Silva, estaria se ocultando para evitar a citação da pessoa jurídica [ID 9851463136, p. 02-03], foi deferida a citação por edital da referida empresa [ID 9851463136, p. 04-06]. Em fevereiro de 2010, foi realizada uma tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD, em nome de ambos os executados, sem êxito [ID 9851459975]. Diante da ausência de bens e da dificuldade em localizar a executada pessoa jurídica, houve um período de suspensão e arquivamento do feito [ID 9851446884]. Após o desarquivamento do processo a pedido do exequente [ID 9851462739, p. 02], novas diligências para localização e constrição de bens foram empreendidas. Foram expedidos novos mandados de citação, penhora e avaliação em face de Pedro Rosa da Silva. Contudo, o Mandado nº 7 atestou que o executado não residia no local diligenciado, tendo sido fornecido um endereço distinto por uma familiar [ID 9851449679]. Diante disso, o Mandado nº 8 foi expedido para o endereço indicado. Contudo, novamente a certidão do Oficial de Justiça foi negativa, informando que o executado não foi encontrado e que a ex-esposa do citando declarou que ele estaria em Goiânia, sem fornecer contatos atuais, concluindo que Pedro Rosa da Silva encontrava-se em local incerto e não sabido [ID 9851469370]. Em março de 2020, o exequente requereu a citação por edital para ambos os executados e, posteriormente, a consulta de endereços via Bacenjud, Renajud e Infojud [ID 9851470465]. Após, em 22 de março de 2021, as partes celebraram um acordo extrajudicial, no qual os executados confessaram a dívida no valor de R$ 210.136,83 (duzentos e dez mil cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) e ajustaram como seria o pagamento [ID 9851470465, p. 05-10]. Na avença foi expressamente estabelecido que, em caso de descumprimento, o exequente pleitearia o imediato prosseguimento da execução pelo valor postulado na petição inicial, com todos os acréscimos, sem que o acordo implicasse em novação da dívida. Este acordo foi homologado por este Juízo em 05 de maio de 2021, ocasião em que o processo foi suspenso até março de 2025, conforme o prazo de parcelamento pactuado [ID 9851468571]. Em 21 de outubro de 2024, o exequente informou o descumprimento do acordo pelos executados, apresentou o débito atualizado e requereu a realização de penhora via SISBAJUD e o lançamento de impedimentos em veículos via RENAJUD [ID 10330403537]. O pedido de SISBAJUD foi deferido em ID 10373016519. Em 17 de fevereiro de 2025, os executados WO SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e PEDRO ROSA DA SILVA constituíram nova advogada e solicitaram a suspensão do processo para tentar uma composição amigável [ID 10393437013]. O exequente manifestou-se contrariamente à suspensão e reiterou os pedidos de pesquisa [ID 10418690559]. Uma nova pesquisa via SISBAJUD [ID 10442927620] resultou em respostas negativas para ambos os executados. Em ID 10448971757, o exequente apresentou uma série de novos requerimentos de pesquisa patrimonial. Em ID 10460500328, os executados apresentaram petição arguindo vício processual, requerendo a declaração de nulidade dos atos constritivos, a adequação do rito para cumprimento de sentença e a suspensão das medidas constritivas. Alegaram que o acordo homologado configurava título executivo judicial, impondo a observância do rito de cumprimento de sentença, e questionaram o cálculo do débito apresentado pelo exequente, apontando que não observava as condições pactuadas. Em resposta, o exequente impugnou os argumentos dos executados, afirmando que o acordo previa o prosseguimento da execução pelo rito original em caso de descumprimento, que a conversão para cumprimento de sentença seria contrária à celeridade processual e que a impugnação ao cálculo era genérica [ID 10498344096]. Em despacho de ID 10522403729, foi indeferido o pedido dos executados de ID 10460500328, e deferido parcialmente o pedido do exequente de ID 10448971757, determinando a remessa dos autos à Secretaria para confecção das minutas relativas aos pedidos de SERASAJUD, CNIB, INFOJUD e RENAJUD. Em ID 10567965036, foram acostadas as pesquisas realizadas aos sistemas. Intimado acerca disso, o exequente requereu a penhora dos veículos localizados e informou os preços da tabela FIPE para cada um deles [ID 10577843890]. É o relatório do essencial. DECIDO. As recentes pesquisas patrimoniais realizadas por este Juízo, em atendimento aos requerimentos do exequente, trouxeram resultados relevantes que demandam a devida providência jurisdicional para assegurar a efetividade da execução. Notadamente, a pesquisa via sistema RENAJUD identificou veículos de propriedade dos executados, sobre os quais já foi averbada restrição de transferência [IDs 10567970228 e 10567970229]. A penhora de veículos é medida idônea para a garantia da execução e encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no artigo 835, inciso IV, do CPC. Considerando que as restrições de transferência já foram lançadas, DEFIRO o pedido do exequente de penhora dos veículos identificados via sistema RENAJUD [IDs 10567970228 e 10567970229]. Para tanto, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação para os veículos: SCANIA/P 340 A4X2, Placa NYY5D07, de propriedade de PEDRO ROSA DA SILVA; M.BENZ/LS 1935, Placa GWI6H52, de propriedade de PEDRO ROSA DA SILVA; M.BENZ/LS 1935, Placa GUV6E03, de propriedade de PEDRO ROSA DA SILVA; FIAT/PALIO FIRE, Placa KEW2761, de propriedade de WO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. O referido mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, que deverá proceder à penhora dos bens e à sua avaliação, certificando-se nos autos os valores apurados. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, considerando as condições do acordo homologado e seu descumprimento, bem como os juros e correção monetária aplicáveis desde a data do último cálculo apresentado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

03/03/2026, 00:00

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