Execução de Título Extrajudicial 0849834-93.2001.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0849834-93.2001.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0849834-93.2001.8.13.0024 distribuido para 4º Núcleo - Família - Assento 1 - 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0849834-93.2001.8.13.0024/MG RELATOR: CHRISTYANO LUCAS GENEROSO EXECUTADO: SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA (OAB MG104618) ADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO COSTA (OAB MG087000) EXECUTADO: VALDECIR PEDROSO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA (OAB MG104618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 06/02/2026 - Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0849834-93.2001.8.13.0024/MG RELATOR: CHRISTYANO LUCAS GENEROSO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA (OAB MG104618) ADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO COSTA (OAB MG087000) EXECUTADO: VALDECIR PEDROSO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA (OAB MG104618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 06/02/2026 - Juntado(a)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA EXECUTADO: VALDECIR PEDROSO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 06/02/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

09/02/2026, 00:00

Sem descrição

06/02/2026, 09:45

Expedida/Certificada

06/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:45

Desapensamento

06/02/2026, 09:44

Documento (Ofício)

06/02/2026, 09:38

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:31

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA CPF: 033.323.506-17 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0849834-93.2001.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Arrendamento Mercantil] Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA ajuizado por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALDECIR PEDROSO e SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA. Despacho inicial determinando a citação dos executados ao Id nº 10396123842. Frustradas as tentativas de citação dos executados, o banco exequente pugnou pelo arresto do imóvel pertencente ao executado. Determinada a expedição de mandado de arresto ao Id nº 10396130791. Auto de arresto junto ao Id nº 10396130791. Determinada a lavratura de termo de depósito e determinada a expedição de mandado de intimação dos executados, Id nº 10396113806. O exequente requereu a intimação dos executados acerca do arresto por edital, Id nº 10396146070, sendo o pedido deferido ao Id nº 10396146070. Convertido o arresto em penhora ao Id nº 10396160568. Determinada a lavratura de novo termo de penhora, tendo em vista que o executado é proprietário de 50% do imóvel objeto do arresto. A executada Suzy Darley apresentou impugnação a penhora ao Id nº 10396165767, suscitando, em síntese, a nulidade da penhora de 50% do imóvel, sob o fundamento de que reside com seu filho menor, sendo, portanto, bem de família. A parte autora pleiteia ao Id nº 10396161818 a suspensão da execução, até nova manifestação do credor. CRISTIANE DE OLIVEIRA, terceira interessada, manifestou-se ao Id nº 10396142046, pleiteando a baixa da penhora realizada haja vista a arrematação do imóvel, nos autos do processo nº 6426192-73.2009.813.0024. Despacho ao Id nº 10396146241, determinando a intimação das partes acerca da virtualização do feito, bem como para manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente. Despacho ao Id nº 10456384320, determinando a intimação da parte exequente sobre o pedido de retirada da restrição do bem arrematado, bem como a intimação das partes para manifestarem acerca da prescrição intercorrente. O banco exequente manifestou-se ao Id nº 10462805781, discordando do pedido de retirada do registro de penhora, sob o fundamento de que o leilão judicial realizado é nulo. Aduziu ainda que o processo não permaneceu suspenso ou arquivado por tempo superior ao do título executivo, havendo promovendo as diligências necessárias para a expropriação do bem. É o relatório. Decido. I. Da prescrição intercorrente Primeiramente, vale ressaltar que a presente execução foi proposta sobre a vigência do CPC/73 e portanto essa deve ser a norma processual aplicável. Noto que foi determinada o arquivamento da presente execução ao Id nº 10396161818 – pág. 178, em 10/02/2011, em atenção ao requerimento de suspensão dos autos, por não encontrar bens do executado passíveis de penhora. Trata-se, por tanto de suspensão/arquivamento nos termos do art. 791, inciso III do CPC/73. Dispõe o referido artigo: Art. 791. Suspende-se a execução: [...] III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis […] (BRASIL, Código de Processo Civil de 1973). Quanto a alegação de prescrição intercorrente nos casos sob a égide do CPC/73, havia controvérsia na doutrina e jurisprudência acerca da suspensão do feito sem fixação de prazo e a contagem inicial da prescrição intercorrente. Diante disso, foi decidido em Incidente de Assunção de Competência por meio do julgamento do REsp 1604412/SC, que ocorre a prescrição intercorrente em se tratando de inércia por parte do exequente por prazo maior que o da prescrição de direito material referente ao caso e ainda que o termo do prazo prescricional inicia-se do fim do prazo judicial de suspensão, ou na ausência deste, passado um ano do mesmo. Isso porque, a prescrição intercorrente é artifício de limitação da indevida eternização do processo, ocorrendo para punir o titular do direito, bem como para prestigiar o princípio da segurança jurídica. No caso em questão, foi determinada a suspensão do processo sem fixação de prazo, em 30/04/2014, tendo como termo final, conforme entendimento acima, 30/04/2015, após o transcurso de um ano. Assim, em 30/04/2015 iniciaria a contagem do prazo prescricional, prescrevendo a pretensão no mesmo prazo da pretensão do direito material discutido em juízo. E verifico que o título objeto da presente execução é a execução de contrato de financiamento devendo incidir prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 206, §5º, inciso I do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; […] (BRASIL, Código Civil, 2002). Assim, contando-se cinco anos desde o ano do fim do prazo da suspensão, qual seja, 30/04/2015, alcança-se a data final em 30/04/2020. No caso dos autos, o exequente apenas manifestou-se requerendo o desarquivamento do feito ao Id nº 10396141108, em 20/07/2023, ou seja, após o decurso do prazo, devendo ser, portanto, pronunciada a prescrição. Observa-se dos autos que foi determinado por este juízo a penhora do imóvel constituído pelo apartamento 401, do Bloco J, localizado no 4P pavimento do RESIDENCIAL PALMEIRAS, conforme matrícula nº 62176, cujo termo foi averbado na Av-9.62176. Todavia, em que pese a penhora do referido imóvel, o exequente não promoveu a expropriação do referido bem, nos termos do art. 825, do CPC, havendo os autos sido suspensos e arquivados por prazo superior ao da pretensão de direito material discutido nos autos, sem qualquer pedido de adjudicação ou alienação do referido bem, havendo o exequente requerido a suspensão dos autos ante a inexistência de bens a serem penhorados. Nesta ordem de ideias, em razão da prescrição intercorrente deverá ser determinada a baixa da penhora averbada na matrícula do imóvel, não havendo o próprio exequente manifestado interesse na expropriação do referido bem. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito da exequente, extinguindo a execução movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de VALDECIR PEDROSO e SUSY DARLEY APARECIDA VIEIRA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da execução, face o grau de zelo do patrono da autora, à complexidade da demanda, bem como ao tempo exigido para a consecução dos serviços, consoante ao que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se ofício ao 3º Ofício de Registro de Imóveis, matrícula nº 62176, para proceder a baixa da penhora cujo termo foi averbado na Av-9.62176. P.R.I. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0849834-93.2001.8.13.0024 distribuido para 4º Núcleo - Família - Assento 1 - 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Família na data de 07/05/2026.

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