Recurso Especial 5123112-45.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A

CNPJ

Autor

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A

Terceiro

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/MG 113489·Representa: Autor

BRUNO LARA MICHEL

OAB/MG 90525·Representa: Autor

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

RICARDO MAGALHAES SOARES

OAB/MG 59998·Representa: Réu

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A

CNPJ

Autor

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A

Terceiro

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEER/MG

Reu

PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JULIANA DE CARVALHO PIMENTEL

OAB/MG 113489·Representa: Autor

BRUNO LARA MICHEL

OAB/MG 90525·Representa: Autor

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

RICARDO MAGALHAES SOARES

OAB/MG 59998·Representa: Réu

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Réu

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR

OAB/MG 83039·Representa: Réu

THAIS SALDANHA BELISARIO

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2024, 14:35

Decisão interlocutória:

25/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/09/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

12/09/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

04/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2024, 00:00

Expedição de

18/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2024, 12:58

Recurso Especial

•25/06/2024, 14:19