Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
32ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/10/2023
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; EXECUTADO: GERAIS FUNDAÇÕES LTDA e outros
Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, exclusivamente, verba cujo credor é apenas o advogado (art. 85 CPC). Saliente-se que eventual assistência judiciária gratuita outrora concedida ao cliente não se estende ao advogado, nos termos do §6º, art. 99 CPC. 1Cabela ao credor promover o cumprimento de sentença através do sistema Processo Judicial Eletrônico PJE e na Central de cumprimentos de Sentença da Capital CENTRASE, de acordo com o Provimento nº 331.2016 do Corregedor Geral de Justiça e Resolução nº805.2015 do órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Aguarde-se por até 20 (VINTE) dias em secretaria, tempo que reputo suficiente para extração de cópias, caso queira o credor, seguidos de baixa e remessa ao arquivo. ** AVERBADO **
Adv - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA, CYNTHIA AVELAR GUIMARAES, DUANE RAFAELA VIEIRA, LUIZ RENATO ANTUNES ROCHA DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.