Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16
RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 4498843-06.2008.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, em correição. Intimem-se as partes acerca do r. decisão de ID 10505391909. Cumpra-se a sentença. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Contagem, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025
EMBARGANTE: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A; EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - ROBERTA ESPINHA CORREA, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA.
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/08/2024
EMBARGANTE: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A; EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - ROBERTA ESPINHA CORREA, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2024
Agravante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
18/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Outras Decisões
27/06/2023, 16:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023, 00:00
Recebimento
23/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos convertidos em processo eletrônico em 25/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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Intimação
3ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 13/08/2024
EMBARGANTE: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A; EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Iniciada a virtualização do processo.
Adv - ROBERTA ESPINHA CORREA, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2024
Agravante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
29/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, DAVID MARTINS DE SOUZA, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, ROBERTA ESPINHA CORREA, SERGIO SANTOS SETTE CAMARA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Inclusão em pauta
18/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/06/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
03/07/2023, 00:00
Outras Decisões
27/06/2023, 16:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, AULUS MAGALHAES DE MORAIS, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023, 00:00
Recebimento
23/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos convertidos em processo eletrônico em 25/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
30/05/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
29/05/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
19/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023
Embargante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM; Embargado(a)(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos convertidos em processo eletrônico em 10/04/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/04/2023, 00:00
Recebimento
10/04/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
06/04/2023, 05:00
Remessa (outros motivos)
28/03/2023, 00:00
Decurso de Prazo
22/03/2023, 00:00
Publicação
03/03/2023, 00:00
Outras Decisões
01/03/2023, 00:00
Recebimento
16/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
06/02/2023, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
03/02/2023, 00:00
Publicação
24/01/2023, 00:00
Outras Decisões
19/01/2023, 00:00
Recebimento
18/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, em 12/01/2023.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUDMILA CAMILO CATAO GUIMARAES REIS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, POLIANA DA SILVA ALVES, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, em 12/01/2023.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUDMILA CAMILO CATAO GUIMARAES REIS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, POLIANA DA SILVA ALVES, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023
Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM;
Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ, em 12/01/2023.
Adv - ANNA EMILIA SOUSA LEITE GAETANI, ANNA MARIA DE ARAUJO LADEIRA EL CHECK, DAVID MARTINS DE SOUZA, FRANCISCO LUDGERO FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA ALVES PAULINO ROSA, LUDMILA CAMILO CATAO GUIMARAES REIS, MARIA CAROLINA TORRES SAMPAIO, PHELIPE PEREIRA CARDOSO, POLIANA DA SILVA ALVES, ROBERTA ESPINHA CORREA, RODRIGO MORAIS DOS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.