Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2622871/MG (2024/0140691-2)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: MARCELO ALVIM SERRALHA
AGRAVANTE: HARMAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: MARCELO VASCONCELOS FELICE - MG059878
AGRAVADO: RODRIGO PEDROSO ZARRO
ADVOGADO: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG083022
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO ALVIM SERRALHA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - Deve ser indeferido o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica que não comprova a necessidade declarada, pois a ela não se aplica a presunção prevista no artigo 99, §3º, do vigente Código de Processo Civil. - Para merecer o benefício da gratuidade de justiça, cabe à pessoa jurídica comprovar a sua insuficiência de recursos, carreando aos autos prova de que o pagamento das custas processuais impossibilita o adimplemento dos créditos preferenciais, tais como, trabalhistas, previdenciários e tributários. - Deve ser confirmado o indeferimento do benefício quando a parte postulante deixa de fazer a comprovação de sua necessidade" (e-STJ fl. 340). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 381/384). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que houve a comprovação da hipossuficiência financeira da recorrente, tendo direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Aduz, ainda, que houve substituição processual e que, por isso, o recorrente, pessoa física sucessor da empresa, comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, pelo que, ponho em mesa o processo com o voto que passo a proferir. Primeiramente, ressaltei na decisão ora combatida que, que de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento do benefício de assistência judiciária é possível às pessoas jurídicas em geral, estando condicionado à comprovação da necessidade. (...) Ressaltei que, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. Tal prova pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem de forma inconteste a precária situação financeira da empresa. Fiz constar que, pela documentação acostada em documento de ordem 46/47, não fiquei convencido de que a empresa ora Agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desse modo, entendo correta a decisão agravada que indeferiu o benefício pleiteado pela agravante, diante da ausência de comprovação da parte da sua hipossuficiência financeira, o que mantenho" (e-STJ fls. 341/343). "(...) na petição de ordem 45 no feito de dígito 001, não há qualquer pedido de substituição processual e como alega embargante que tal pedido foi feito no curso do processo, não há omissão. A decisão que ora se combate é a que indeferiu a justiça gratuita, que trata de requisito extrínseco de admissibilidade" (e-STJ fl. 382). Diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 do CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 4. CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante ao indeferimento da justiça gratuita para pessoa jurídica exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 2.063.600/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. JULGADO. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Precedente. 3. Na hipótese, a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem, acerca da comprovação da hipossuficiência, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.109.714/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA