Recurso Especial 0056764-35.2017.8.13.0143 - TJMG

Recurso Especial 0056764-35.2017.8.13.0143 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2126248/MG (2024/0034146-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: RAFAEL TAVARES DA SILVA REQUERENTE: FERNANDA MACEDO SILVA ADVOGADO: RAFAEL TAVARES DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG105317 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: FLAVIO ROBERTO SILVA INTERESSADO: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA INTERESSADO: RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA - MG083032 RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663 INTERESSADO: CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES INTERESSADO: COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES - MG145249 INTERESSADO: MARCOS AURELIO COSTA LAGARES ADVOGADO: ADRIANO RESENDE GONTIJO - MG091270 INTERESSADO: RAMON MORAES DO CARMO DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória, apresentado por FERNANDA MACEDO SILVA e RAFAEL TAVARES DA SILVA, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, com o objetivo de cassar a tutela de urgência de indisponibilidade de bens concedida na primeira instância, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Após decisão que deferiu a medida cautelar de indisponibilidade de bens (fls. 382-388), o juízo de primeiro grau proferiu sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou improcedentes os pedidos autorais, revogando a cautelar (fls. 1063-1069). Houve apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, a qual o Tribunal de origem deu provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento da ação. O acórdão ficou assim ementado (fls. 1197-1202): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.199 DO STF – APLICABILIDADE. De acordo com o Tema 1.199 do STF, restou definido que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação desta mesma lei. Nesta peça processual, os requerentes argumentam que, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 – norma de natureza processual e de aplicação imediata –, o § 3º, do art. 16, da Lei n. 8.429/1992 passou a exigir a comprovação de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para determinar a indisponibilidade de bens. A decisão de indisponibilidade foi deferida com base na legislação anterior, que se baseava no perigo da demora presumido, que não existe mais. Alegam que o valor da indisponibilidade de seus bens levou em consideração também a multa civil, o que passou a ser vedado com a nova lei. Afirmam que “não há qualquer indicação – tanto no pedido quanto na liminar concedida – de que os requerentes tenham praticado qualquer ato de dilapidação patrimonial que tenha potencial de colocar em risco o resultado útil do processo” (fl. 1370). Assim, requerem a concessão de tutela provisória de evidência, para que "seja aplicada imediatamente a norma do artigo 16, § 3º, da Lei nº. 8.429/92 com as modificações trazidas pela Lei 14.230/21, para que o relator avalie a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens" (fl. 1.370). Pois bem. Decido. Verifico que uma das matérias tratadas no presente feito foi afetada, pela Primeira Seção deste Sodalício, na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Recursos Especiais n. 2.074.601/MG, 2076137/MG, 2.076.911/SP 2.078.360/MG 2.089.767/MG), Ministro relator Afrânio Vilela, para julgamento segundo o rito previsto no art. 1.036 do Código de Processo Civil (Tema n. 1257/STJ). Trago à colação a questão jurídica afetada para o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil". A decisão de afetação determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição do recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de que qualquer irresignação que tenha por objeto questão afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos deve ser devolvida aos Tribunais de origem para que, após publicado o acórdão relativo ao Recurso Representativo da Controvérsia (ainda pendente de julgamento), o Recurso Especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015. Confiram-se decisões monocráticas no mesmo sentido (grifei): A questão tratada nos autos (Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n. 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil) foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.037 do CPC/2015, nos autos dos Recursos Especiais n. 2.089.767/MG, 2.076.137/MG, 2.076.911/SP, 2.078.360/MG e 2.074.601/MG (Tema 1257), Relator Ministro Afrânio Vilela, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015. A propósito, vide: REsp n. 1.891.054/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.886.530/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.883.470/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/9/2020; AgInt no AREsp n. 1.644.504/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 15/9/2020; REsp n. 1.873.817/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.528.136/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5/8/2020. Nessa mesma linha de percepção, citam-se as seguintes decisões proferidas em casos análogos ao dos presentes autos: REsp n. 2.145.340, Ministro Sérgio Kukina, DJe de DJ 17/6/2024; REsp n. 2.145.337, Ministro Sérgio Kukina, DJe de DJ 17/6/2024; REsp n. 2.107.984, Ministro Sérgio Kukina, DJe de DJ 17/6/2024. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, incs. I e II, e 1.041 do CPC/2015). (Relator Ministro Benedito Gonçalves - REsp n. 1.901.038, DJe de 23/10/2024.) Verifico que a matéria versada no apelo foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA: 1257 - "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil." Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei n. 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que possibilite às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Nesse sentido: [...] Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. (Relator Ministro Francisco Falcão - REsp n. 2.063.036, DJe de 27/06/2024.) A propósito, já decidi em sentido idêntico: REsp n. 2.028.578, DJe de 26/11/2024. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o pedido de tutela provisória de evidência, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, o qual, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, procederá o juízo de adequação ou a manutenção do acórdão local diante do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que venha a ser firmado em sistemática de recursos repetitivos. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2023 Embargante(s) - FERNANDA MACEDO SILVA; FLAVIO ROBERTO SILVA; RAFAEL TAVARES DA SILVA; RIBEIRO, SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP; RODRIGO RIBEIRO PEREIRA; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES; COSTA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; MARCOS AURELIO COSTA LAGARES; RAMON MORAES DO CARMO; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO RESENDE GONTIJO, CARLOS AUGUSTO COSTA NEVES, FLAVIO ROBERTO SILVA, GABRIEL MASSOTE PEREIRA, RAFAEL TAVARES DA SILVA, RAUA MOURA MELO SILVA, RODRIGO RIBEIRO PEREIRA, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte requerida intimada do inteiro teor da decisão ID 10688211492.

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