Procedimento Comum Cível 5085310-13.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEdiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 69.684,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum · 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Amauri Pinto Ferreira

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

LUCIEL LUZIA DA FONSECA

CPF

Autor

FORLUZ

Terceiro

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Terceiro

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL,

Terceiro

RUBENS ANTONIO FRANCA FILHO

Terceiro

Advogados / Representantes

DINIZ SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG 80930·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO NORONHA NETO

OAB/MG 87887·CPF·Representa: Réu

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS 44277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

LUCIEL LUZIA DA FONSECA

CPF

Autor

FORLUZ

Terceiro

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Terceiro

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL,

Terceiro

RUBENS ANTONIO FRANCA FILHO

Terceiro

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

CNPJ

Reu

RUBENS ANTONIO FRANCA FILHO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 10:15

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de certidão de migração

31/03/2026, 10:15

Classe retificada de [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/03/2026, 09:20

Desapensado do processo de número não informado

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/03/2026, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 06:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(170)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:07

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 10:15

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

31/03/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 10:54

Despacho

•01/10/2025, 18:54

31/03/2026, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de certidão de migração

31/03/2026, 10:15

Classe retificada de [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

26/03/2026, 09:20

Desapensado do processo de número não informado

26/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/03/2026, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 06:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 22:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 00:53

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/02/2026, 23:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/02/2026, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 10:54

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/11/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 15:33

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

10/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de LUCIEL LUZIA DA FONSECA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:06

Conclusos para decisão

26/09/2025, 07:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/09/2025, 07:15

Expedição de Certidão de Triagem.

26/09/2025, 07:10

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

26/09/2025, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 16:25

Declarada incompetência

20/08/2025, 10:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:20

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 17:01

Decorrido prazo de FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

24/02/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/02/2025, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de ciência

13/12/2024, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/12/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:48

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/12/2024, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/12/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

31/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de impugnação

30/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/09/2024, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/08/2024, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 18:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2024, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 07:50

Juntada de Petição de impugnação

25/06/2024, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/04/2024, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:51

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 19:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/01/2024, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 21:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/12/2023, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 17:19

Decorrido prazo de LUCIEL LUZIA DA FONSECA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2023, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 07:36

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 02:58

Recebidos os autos

30/11/2023, 02:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/09/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 14:55

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

17/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/08/2021, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de apelação

12/08/2021, 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/07/2021, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 10:50

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 10:47

Julgado improcedente o pedido

22/07/2021, 19:00

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 07:57

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 07:57

Juntada de Petição de MPMG-PJe 5085310-13.2019 - COBRANÇA - FORLUZ - inclusão de companheira - pagamento de

24/06/2021, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2021, 20:17

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 20:15

Decorrido prazo de LUCIEL LUZIA DA FONSECA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:51

Juntada de Petição de alegações finais

10/05/2021, 17:03

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

09/04/2021, 15:48

Juntada de Petição de alegações finais

09/04/2021, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 21:49

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2021, 21:49

Outras Decisões

08/04/2021, 14:13

Conclusos para despacho

08/04/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/02/2021, 09:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2021, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 18:26

Conclusos para despacho

09/02/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:10

Juntada de Petição de impugnação

16/12/2020, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2020, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 13:46

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:36

Decorrido prazo de LUCIEL LUZIA DA FONSECA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 10:59

Juntada de Petição de contestação

16/09/2020, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 10:12

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2020, 17:20

Conclusos para despacho

01/09/2020, 09:39

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/07/2020, 12:48

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:46

Decorrido prazo de LUCIEL LUZIA DA FONSECA em 11/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 19:21

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2020, 18:10

Juntada de Petição de impugnação

13/12/2019, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 16:13

Decorrido prazo de FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 01:06

Juntada de Petição de procuração

04/11/2019, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 16:14

Expedição de carta via correio.

23/09/2019, 07:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIEL LUZIA DA FONSECA - CPF: 014.652.936-71 (AUTOR).

17/09/2019, 11:58

Conclusos para despacho

03/09/2019, 06:42

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 06:42

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2019, 22:36

Conclusos para despacho

17/06/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 15:34

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 13:22

Intimação

•26/09/2025, 07:08

Decisão

•20/08/2025, 10:55

Manifestação

•30/05/2025, 17:33

Cálculo

•30/05/2025, 17:33

Certidão

•24/02/2025, 17:05

Despacho

•10/12/2024, 16:02

Impugnação

•30/10/2024, 14:56

Despacho

•29/08/2024, 16:21

Petição

•11/07/2024, 18:52

Despacho

•16/04/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 19:52

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Todos os documentos(30)

Despacho

•20/02/2026, 10:54

Despacho

•01/10/2025, 18:54

Intimação

•26/09/2025, 07:08

Decisão

•20/08/2025, 10:55

Manifestação

•30/05/2025, 17:33

Cálculo

•30/05/2025, 17:33

Certidão

•24/02/2025, 17:05

Despacho

•10/12/2024, 16:02

Impugnação

•30/10/2024, 14:56

Despacho

•29/08/2024, 16:21

Petição

•11/07/2024, 18:52

Despacho

•16/04/2024, 17:51

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 19:52

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Documentos 2ª instância

•30/11/2023, 02:58

Intimação

•23/07/2021, 10:50

Intimação

•23/07/2021, 10:47

Sentença

•22/07/2021, 19:00

Intimação

•08/04/2021, 21:49

Intimação

•08/04/2021, 21:48

Decisão

•08/04/2021, 14:13

Despacho

•19/02/2021, 18:26

Despacho

•14/09/2020, 17:20

Petição

•21/07/2020, 12:32

Decisão

•16/07/2020, 12:48

Despacho

•17/09/2019, 11:58

Despacho

•23/06/2019, 22:36