Recurso Especial 1851796-85.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Autor

NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Terceiro

ESPOLIO DE NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO JOSE FERREIRA

OAB/MG 64002·Representa: Autor

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Representa: Autor

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

MARCELO DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG 71939·Representa: Réu

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAES LAGES

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

CPF

Autor

ESPOLIO DE NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Autor

NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Terceiro

ESPOLIO DE NIZIA MARIA DE AQUINO FERREIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INST PREV SERV MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RENATO JOSE FERREIRA

OAB/MG 64002·Representa: Autor

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Representa: Autor

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Representa: Réu

MARCELO DE CASTRO MOREIRA

OAB/MG 71939·Representa: Réu

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAES LAGES

Representa: Réu

GERALDA DO CARMO SILVA

OAB/MG 61751·Representa: Réu

MAURICIO BARBOSA GONTIJO

OAB/MG 68471·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2025

15/12/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2025, 00:56

Sem manifestação da parte

13/12/2025, 00:56

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2025, 00:00

Expedição de

16/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 15:28

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/12/2025

15/12/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

15/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/12/2025

15/12/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/12/2025, 00:56

Sem manifestação da parte

13/12/2025, 00:56

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2025, 00:00

Expedição de

16/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/10/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/08/2025, 00:00