Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 23/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
Adv - ABEL GOULART FERREIRA, ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA, ANA PAULA COELHO DE MORAIS DO CARMO RECIOLINO, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, CELSO DAVID ANTUNES, EDUARDO BITTENCOURT FERREIRA, EDUARDO CHALFIN, LUCIANA REIS CARVALHAES, LUCIANA ROCHA DE ABREU, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO, LUIZ FELIPE CORDEIRO COZZI, MARIANA BARROS MENDONCA, PATRICIA DO CARMO GUEDES, RAFAEL COSTA CRUZ ROCHA, RENAN SANTOS DE AZEVEDO, RENATA ANDRADE DA SILVA.