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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
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