JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA
Autor
MUNICIPIO PARAOPEBA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
ARLEI VIEIRA COQUEIRO
OAB/MG 87642·CPF·Representa: Autor
JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS
OAB/MG 127160·CPF·Representa: Autor
ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA
OAB/MG 118068·CPF·Representa: Autor
ARLEI VIEIRA COQUEIRO
OAB/MG 87642·CPF·Representa: Réu
JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS
OAB/MG 127160·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Publicação
18/03/2024, 00:00
Trânsito em julgado
15/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 00:00
Outras Decisões
19/01/2024, 10:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/01/2024, 00:00
Outras Decisões
17/01/2024, 09:31
Recebimento
17/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
16/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/01/2024, 00:00
Petição (Parecer)
15/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 00:00
Petição (Parecer)
22/11/2023, 00:00
Outras Decisões
17/10/2023, 09:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 17/01/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/01/2024, 00:00
Outras Decisões
17/01/2024, 09:31
Recebimento
17/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
16/01/2024, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/01/2024, 00:00
Petição (Parecer)
15/12/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/11/2023, 00:00
Petição (Parecer)
22/11/2023, 00:00
Outras Decisões
17/10/2023, 09:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 11/10/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
16/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Decisão)
11/10/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/10/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/10/2023, 00:00
Outras Decisões
27/09/2023, 09:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/09/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 00:00
Expedição de documento (Informações)
31/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/08/2023, 00:00
Outras Decisões
23/08/2023, 09:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Informações)
21/08/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
18/08/2023, 00:00
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
17/08/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
12/07/2023, 00:56
Decurso de Prazo
05/07/2023, 00:55
Outras Decisões
27/06/2023, 08:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
23/06/2023, 00:00
Documento (Outros documentos)
21/06/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/05/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
03/05/2023, 00:00
Outras Decisões
26/04/2023, 17:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
19/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
14/04/2023, 00:00
Expedição de documento (Informações)
10/04/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
21/03/2023, 00:00
Publicação
14/03/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/02/2023, 00:00
Outras Decisões
16/02/2023, 10:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/02/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/02/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
13/02/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
10/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/01/2023, 00:00
Outras Decisões
13/01/2023, 15:02
Expedição de documento (Outros documentos)
11/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
Autos convertidos em processo eletrônico em 12/12/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/12/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
12/12/2022, 00:00
Publicação
08/12/2022, 08:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAOPEBA; Apelante(s) - MUNICÍPIO PARAOPEBA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Peixoto Henriques
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Peixoto Henriques, em 30/11/2022. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização.
Adv - ANDERSON MAGNO DE SOUSA BARBOSA, ARLEI VIEIRA COQUEIRO, JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.