Agravo Interno Criminal 2897347-66.2014.8.13.0024 - TJMG

Agravo Interno Criminal 2897347-66.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA CPF: 055.934.646-85 e outros DESPACHO A defesa do sentenciado Carlos Eduardo da Silva formulou pedido de concessão de prisão domiciliar em seu favor. (Id 10677673959). Compulsando os autos, verifico que o sentenciado foi condenado (Id 9722444937) a uma pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O colendo Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema de Repercussão Geral n. 1068, a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. No caso em apreço, a ordem de prisão foi exarada pelo c. STJ, em sede de recurso especial, como decorrência da sentença condenatória proferida, a qual cominou pena privativa de liberdade, em regime fechado, com base no citado tema de repercussão geral (Id 10671580260). Após o cumprimento do mandado de prisão, foi expedida a respectiva guia de execução provisória, que já foi devidamente remetida ao Juízo de Execução Penal competente. Assim sendo, cabe ao Juiz da Vara de Execuções Penais, após a devida análise dos requisitos legais, deliberar acerca da concessão a prisão domiciliar, conforme disposto nos artigos 66 e 117, ambos da Lei nº 7.210/84, pelo que deixo de apreciar o pedido formulado pela defesa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 2897347-66.2014.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ FONSECA DA COSTA BIASUTTI SILVA Juiz(íza) de Direito Tribunal do Júri - 2º Presidente da comarca de Belo Horizonte

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

30/04/2026, 14:30

Expedição de documento (Decisão)

30/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2230969/MG (2025/0337044-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DIONE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MÁRCIO SILVA JESUS CORRÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que rejeitou embargos de declaração opostos pelo Parquet. Consta dos autos que os recorridos Carlos Eduardo da Silva e Dione Carlos Rodrigues foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. As penas foram fixadas em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão para Carlos Eduardo, e 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão para Dione Carlos, ambos em regime fechado, sendo-lhes concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TJMG negou provimento, mantendo integralmente a condenação. Na sequência, o Ministério Público opôs embargos de declaração, apontando omissão do acórdão por não ter determinado a execução imediata das penas, com base no art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal (CPP) e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Parquet, conforme acórdão assim ementado (fls. 924-927): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – OMISSÃO DO ACÓRDÃO AO NÃO DETERMINAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – QUESTÃO QUE EXTRAPOLAVA OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não obstante o teor da decisão do STF no tema de repercussão geral n. 1.068, não há que se falar em omissão do acórdão ao não determinar a execução provisória da pena, se tal questão não foi trazida a julgamento, extrapolando o âmbito da devolutividade recursal, eis que o Ministério Público não interpôs recurso contra a decisão do magistrado singular de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. Não tendo o Ministério Público interposto recurso para reformar a decisão do magistrado singular que deferiu ao embargado o direito de recorrer em liberdade, não poderia essa Câmara, de ofício, revisar a sentença nesta parte, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, piorando a situação do réu sem requerimento específico para tanto. No presente recurso especial, sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 492, I, e, do CPP, ao deixar de determinar a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, contrariando a tese firmada pelo STF no Tema 1.068, segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a execução provisória da condenação independentemente do quantum da pena. Defende que tal entendimento possui eficácia vinculante e aplicação imediata desde a publicação da ata de julgamento, devendo ser observado pelo órgão julgador no estágio em que o processo se encontra, ainda que sem prévio requerimento ministerial. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão estadual e determinar a execução imediata da pena dos réus, após observado o juízo de retratação (fls. 1040-1051). Contrarrazões apresentadas pelos recorridos (fls. 1076-1083). O recurso foi admitido na origem (fls. 1090-1093). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, conforme parecer assim ementado (fls. 1149-1154): RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ART. 492, I, "E", DO CPP. TEMA 1068/STF. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. – O Supremo Tribunal Federal, em 12/9/2024, no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, entendeu que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". – Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. A controvérsia central reside em definir se a determinação da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base na tese firmada no Tema 1.068/STF, pode ser aplicada por Tribunal de segunda instância ao julgar recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure reformatio in pejus. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.235.340/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.068), conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492, I, "e", do CPP, para assentar a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." Tal entendimento, por se tratar de precedente qualificado, possui eficácia vinculante e sua aplicação é impositiva a todos os juízes e tribunais do país, a partir da publicação da ata de julgamento, conforme o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil (art. 927), aplicável subsidiariamente ao processo penal. O Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão ministerial, apegou-se a formalismos processuais que cedem diante da força normativa de um precedente vinculante que densifica um princípio constitucional, qual seja, a soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF). O argumento de que a determinação da prisão configuraria reformatio in pejus não se sustenta. A proibição da reforma para pior visa impedir que, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal agrave a pena ou modifique os fundamentos da condenação em prejuízo do réu. A execução imediata da pena, no entanto, não se enquadra em tal conceito. Trata-se de um consectário legal, um efeito automático decorrente da confirmação de um veredicto soberano, e não de uma alteração no mérito da sanção penal. A aplicação de uma nova orientação jurisprudencial vinculante, que altera o regime de cumprimento de uma decisão, é uma questão de legalidade estrita e de política judiciária que o julgador tem o dever de aplicar de ofício. Não se trata de agravar a situação do réu por um reexame da matéria fático-probatória, mas de adequar os efeitos da decisão a um entendimento consolidado pela Corte Suprema. Nesse sentido, esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, interpretado à luz do Tema 1.068/STF, é imediata, por se tratar de norma de natureza processual. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 788.126/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 27/9/2024, grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE 16 ANOS E 4 MESES. TEMA N. 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELA SUPREMA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS PROVIDOS. 1. O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema n. 1.068, de repercussão geral, "'deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea 'e' do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados' e fixou a seguinte tese: 'A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada'". 2. No caso, o agravado foi condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o Magistrado presidente do tribunal do júri, ao proferir a sentença, determinou a prisão do réu com base na regra prevista no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, que estabelece a execução provisória das sentenças do tribunal do júri. 3. Diante do posicionamento vinculante do STF, deve ser reformada a anterior concessão de habeas corpus que contraria tal precedente, devendo-se impor imediatamente a prisão ao réu condenado pelo tribunal do júri. 4. Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais providos. (AgRg no HC n. 915.266/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifei.) Da mesma forma, a alegação de ofensa ao efeito devolutivo recursal não prospera. A aplicação de precedente obrigatório sobre os efeitos de uma condenação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que transcende os limites da matéria impugnada pelas partes. A inércia do Ministério Público em recorrer da sentença de primeiro grau não tem o condão de impedir que o Tribunal, em momento posterior, aplique a lei e a jurisprudência vinculante sobre o regime de execução da pena. Portanto, ao manter a liberdade dos recorridos após a confirmação de suas condenações, o TJMG negou vigência ao art. 492, I, "e", do CPP, conforme a interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que impõe a reforma do acórdão. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para, reformando o acórdão recorrido, determinar a imediata execução provisória das penas impostas aos recorridos CARLOS EDUARDO DA SILVA e DIONE CARLOS RODRIGUES. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que expeça os competentes mandados de prisão e as guias de execução provisória. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

Expedição de documento (Decisão)

20/02/2026, 15:28

Expedição de documento (Decisão)

20/02/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2230969/MG (2025/0337044-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DIONE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MÁRCIO SILVA JESUS CORRÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIONE CARLOS RODRIGUES contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que negou provimento ao apelo defensivo. Consta dos autos que os recorridos Carlos Eduardo da Silva e Dione Carlos Rodrigues foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. As penas foram fixadas em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão para Carlos Eduardo, e 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão para Dione Carlos, ambos em regime fechado, sendo-lhes concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TJMG negou provimento, conforme acórdão assim ementado (fls. 834-843): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO CONFORME À PROVA DOS AUTOS – PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI – VERTENTE DE PROVA SUSTENTADA EM PLENÁRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – JULGAMENTO – INTANGIBILIDADE – PAGAMENTO DAS CUSTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. - Amparada a decisão do Júri nos elementos de prova, conforme interpretação dos dados instrutórios, deve ser mantido o veredito popular, cuja soberania é reconhecida em sede constitucional. - A extrema violência das agressões contra a vítima (pedradas, garrafadas, socos e pontapés), assim como o fato que apenas cessaram em face da chegada da polícia e de socorro, induzem a conclusão da presença do animus necandi. - O pedido relativo à condenação do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. - Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sendo que para o seu reconhecimento, faz-se necessária a clara e integral admissão pelo acusado da prática do fato que lhe foi imputado, sem ressalvas, o que não ocorreu no presente caso. A Defesa opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, sem conferir efeitos infringentes ao julgado (fls. 857-860). Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes que foram igualmente rejeitados, por maioria (fls. 891-897). No presente recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 65, III, “d”, do Código Penal ao afastar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora ele tenha admitido a prática das agressões imputadas — ainda que negando o dolo homicida — circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 545, deve ensejar a aplicação da atenuante sempre que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, for utilizada na formação do convencimento do julgador. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 941-951). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual (fls. 955-958). O recurso foi admitido na origem (fls. 961-963). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, conforme parecer assim ementado (fls. 1155-1162): RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. – "Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC." (EDcl no HC n. 951.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu, embora admitindo a prática das agressões, alega ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude (legítima defesa). O Tribunal de origem, por maioria, afastou a incidência da referida atenuante, nos seguintes termos (fls. 841-843 e 893): "[...] os acusados confessaram ter agredido a vítima, contudo, asseguraram que não tinham a intenção de matá-la, o que não se verificou no curso da instrução, assim, diante da confissão qualificada dos acusados, ou seja, tendo eles assumido prática de ato com alegação de excludente de ilicitude, não se pode reconhecer a atenuante requerida em razões recursais." "[...] a narrativa do réu –pela leitura da ata da sessão de julgamento e considerando a existência de diversas provas da autoria delitiva–não interferiu na formação da decisão do Conselho de Sentença." Tal entendimento, contudo, destoa da jurisprudência pacífica e atual deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 2.001.973/RS (Tema repetitivo 1194), revisou a Súmula n. 545, que passou a ter o seguinte teor: “A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, II, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador”. Nesse sentido, a confissão, ainda que qualificada pela alegação de legítima defesa, deve ser reconhecida como circunstância que atenua a pena, porquanto o réu contribui, de alguma forma, para a elucidação da autoria, facilitando a busca da verdade real. Exigir uma confissão "pura" e incondicional seria esvaziar o instituto, que visa, em última análise, a premiar a colaboração do agente com a Justiça. Dessa forma, a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DELITO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE SUA INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR OU DE SER PARCIAL/QUALIFICADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado, reduzindo a pena a 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, e 22 dias-multa. O recorrente pleiteia o redimensionamento da pena, mediante a reanálise da negativação da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos fundamentos utilizados para a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) analisar se a confissão parcial, não utilizada para o convencimento do julgador, pode ser reconhecida como circunstância atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Não obstante este Superior Tribunal tenha consolidado entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema 1.087), é possível ao Juízo de primeiro grau, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada no REsp n. 1.972.098/SC, é no sentido de que, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, ainda que parcial ou qualificada, e independentemente de sua influência no convencimento do julgador. 2. É cabível a exasperação da pena-base em razão de o furto ter sido cometido durante o repouso noturno". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.139.120/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 956.057/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; REsp n. 2.092.193/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. (REsp n. 2.183.558/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO POR SER QUALIFICADA E NÃO TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante do afastamento da atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, reduzir as penas a 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantida, no mais, a condenação. (AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025, grifei.) O tema foi, recentemente, revisitado pela Terceira Seção, nos autos do REsp 2.001.973/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Og Fernandes, em julgamento ocorrido em 10/9/2025, firmando-se o entendimento no sentido de que a atenuante da confissão espontânea resulta no abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos, hipótese em que acarretará redução da pena em menor proporção, não podendo ser, portanto, considerada preponderante no concurso com agravantes nos casos em que o fato confessado for tipificado com pena menor ou configurar excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Eis a ementa do julgado: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; grifos acrescidos.) O entendimento, na medida em que restringe as hipóteses de cabimento da atenuante, não tem o condão de atingir os feitos em andamento, tendo em vista que houve modulação dos efeitos no referido julgado quanto à tese fixada no recurso especial repetitivo, sendo estabelecido que "[o]s efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão", não se aplicando, pois, ao caso vertente. No caso, o afastamento da atenuante decorreu do fato de se tratar, como já assinalado, de confissão qualificada, incidindo, pois a atenuante devendo ser sopesada como tal na aplicação da pena. Passa-se, assim, ao redimensionamento da pena. Para o recorrente DIONE CARLOS RODRIGUES: Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, ante a valoração negativa das consequências do crime. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procedo à sua compensação com a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Todavia, subsistindo a agravante referente à qualificadora sobejante (motivo torpe, utilizada como circunstância agravante genérica), elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes outras causas de aumento, mas presente a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), mantenho a fração redutora de 1/2 (metade) aplicada na origem, tornando a pena definitiva em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Considerando a identidade fático-processual, estendo os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA, e procedo ao redimensionamento de sua pena. Para o corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA: Na primeira fase, mantenho a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e presente a agravante da qualificadora sobejante (motivo torpe), promovo a compensação integral entre elas, mantendo a pena intermediária em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, aplicando a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente DIONE CARLOS RODRIGUES para 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos desta decisão ao corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA, para redimensionar sua pena para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da Execução competente. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2230969/MG (2025/0337044-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DIONE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MÁRCIO SILVA JESUS CORRÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2025.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

04/09/2025, 17:27

Recebimento

04/09/2025, 17:27

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 10:21

Recebimento

26/08/2025, 07:12

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 16:16

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2230969/MG (2025/0337044-3) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: DIONE CARLOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MÁRCIO SILVA JESUS CORRÉU: CARLOS EDUARDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIONE CARLOS RODRIGUES contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), que negou provimento ao apelo defensivo. Consta dos autos que os recorridos Carlos Eduardo da Silva e Dione Carlos Rodrigues foram condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. As penas foram fixadas em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão para Carlos Eduardo, e 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão para Dione Carlos, ambos em regime fechado, sendo-lhes concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TJMG negou provimento, conforme acórdão assim ementado (fls. 834-843): APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO CONFORME À PROVA DOS AUTOS – PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI – VERTENTE DE PROVA SUSTENTADA EM PLENÁRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – JULGAMENTO – INTANGIBILIDADE – PAGAMENTO DAS CUSTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE. - Amparada a decisão do Júri nos elementos de prova, conforme interpretação dos dados instrutórios, deve ser mantido o veredito popular, cuja soberania é reconhecida em sede constitucional. - A extrema violência das agressões contra a vítima (pedradas, garrafadas, socos e pontapés), assim como o fato que apenas cessaram em face da chegada da polícia e de socorro, induzem a conclusão da presença do animus necandi. - O pedido relativo à condenação do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. - Incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sendo que para o seu reconhecimento, faz-se necessária a clara e integral admissão pelo acusado da prática do fato que lhe foi imputado, sem ressalvas, o que não ocorreu no presente caso. A Defesa opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, sem conferir efeitos infringentes ao julgado (fls. 857-860). Irresignada, a defesa opôs embargos infringentes que foram igualmente rejeitados, por maioria (fls. 891-897). No presente recurso especial, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 65, III, “d”, do Código Penal ao afastar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, embora ele tenha admitido a prática das agressões imputadas — ainda que negando o dolo homicida — circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 545, deve ensejar a aplicação da atenuante sempre que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, for utilizada na formação do convencimento do julgador. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena (fls. 941-951). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público estadual (fls. 955-958). O recurso foi admitido na origem (fls. 961-963). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, conforme parecer assim ementado (fls. 1155-1162): RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. – "Conforme entendimento consolidado no STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a autoria do delito, independentemente de a confissão ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e ainda que venha acompanhada de tese exculpatória. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG e REsp n. 1.972.098/SC." (EDcl no HC n. 951.925/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) – Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu, embora admitindo a prática das agressões, alega ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude (legítima defesa). O Tribunal de origem, por maioria, afastou a incidência da referida atenuante, nos seguintes termos (fls. 841-843 e 893): "[...] os acusados confessaram ter agredido a vítima, contudo, asseguraram que não tinham a intenção de matá-la, o que não se verificou no curso da instrução, assim, diante da confissão qualificada dos acusados, ou seja, tendo eles assumido prática de ato com alegação de excludente de ilicitude, não se pode reconhecer a atenuante requerida em razões recursais." "[...] a narrativa do réu –pela leitura da ata da sessão de julgamento e considerando a existência de diversas provas da autoria delitiva–não interferiu na formação da decisão do Conselho de Sentença." Tal entendimento, contudo, destoa da jurisprudência pacífica e atual deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 2.001.973/RS (Tema repetitivo 1194), revisou a Súmula n. 545, que passou a ter o seguinte teor: “A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, II, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador”. Nesse sentido, a confissão, ainda que qualificada pela alegação de legítima defesa, deve ser reconhecida como circunstância que atenua a pena, porquanto o réu contribui, de alguma forma, para a elucidação da autoria, facilitando a busca da verdade real. Exigir uma confissão "pura" e incondicional seria esvaziar o instituto, que visa, em última análise, a premiar a colaboração do agente com a Justiça. Dessa forma, a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), diverge da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DELITO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE SUA INFLUÊNCIA NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR OU DE SER PARCIAL/QUALIFICADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado, reduzindo a pena a 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, e 22 dias-multa. O recorrente pleiteia o redimensionamento da pena, mediante a reanálise da negativação da culpabilidade e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos fundamentos utilizados para a negativação da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) analisar se a confissão parcial, não utilizada para o convencimento do julgador, pode ser reconhecida como circunstância atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir 3. Não obstante este Superior Tribunal tenha consolidado entendimento no sentido de que a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema 1.087), é possível ao Juízo de primeiro grau, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada no REsp n. 1.972.098/SC, é no sentido de que, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea deve ser reconhecida como atenuante, ainda que parcial ou qualificada, e independentemente de sua influência no convencimento do julgador. 2. É cabível a exasperação da pena-base em razão de o furto ter sido cometido durante o repouso noturno". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, d. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 2.139.120/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 956.057/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025; REsp n. 2.092.193/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. (REsp n. 2.183.558/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO POR SER QUALIFICADA E NÃO TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, diante do afastamento da atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, para, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, reduzir as penas a 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantida, no mais, a condenação. (AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025, grifei.) O tema foi, recentemente, revisitado pela Terceira Seção, nos autos do REsp 2.001.973/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Og Fernandes, em julgamento ocorrido em 10/9/2025, firmando-se o entendimento no sentido de que a atenuante da confissão espontânea resulta no abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos, hipótese em que acarretará redução da pena em menor proporção, não podendo ser, portanto, considerada preponderante no concurso com agravantes nos casos em que o fato confessado for tipificado com pena menor ou configurar excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Eis a ementa do julgado: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.194 DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE. RETRATAÇÃO. EFEITOS. CONFISSÃO PARCIAL E QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES FIXADAS COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que rejeitou a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, sob o fundamento de que a confissão não foi utilizada na formação do convencimento do julgador, porque retratada. 2. O recorrente busca a redução da pena com base na aplicação da atenuante da confissão espontânea e a revisão do aumento de pena derivado dos maus antecedentes. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a confissão espontânea do réu não utilizada para a formação do convencimento do julgador ou para o desdobramento das investigações, bem como a confissão parcial ou qualificada, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, discussões objeto de recurso especial repetitivo; e (ii) saber se o aumento da pena em razão dos maus antecedentes foi aplicado de forma proporcional e razoável. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a promover o abrandamento da pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador, desde que não tenha havido retratação ou, no caso de retratação, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 5. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. 6. O aumento da pena em razão dos maus antecedentes deve observar os princípios da proporcionalidade e não obedece a critérios estritamente matemáticos, sendo possível uma elevação mais acentuada quando o agente apresentar múltiplos registros criminais. 7. Fixação de teses para o Tema n. 1.194 do STJ, conforme arts. 927, III, e 1.036 do Código de Processo Civil, com modulação de efeitos definida com fundamento no § 3º do art. 927 do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Recurso parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano e 7 meses de reclusão. Teses fixadas para o Tema n. 1.194 com modulação de efeitos. Teses do Tema n. 1.194 do STJ: 1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, d; CP, art. 59; CP, art. 68; CPC, art. 927, III e § 3º; CPC, art. 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.123.334/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.640.414/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 986.463/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025. (REsp n. 2.001.973/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; grifos acrescidos.) O entendimento, na medida em que restringe as hipóteses de cabimento da atenuante, não tem o condão de atingir os feitos em andamento, tendo em vista que houve modulação dos efeitos no referido julgado quanto à tese fixada no recurso especial repetitivo, sendo estabelecido que "[o]s efeitos prejudiciais aos réus decorrentes da tese fixada neste julgamento alcançam apenas os fatos ocorridos após a publicação deste acórdão", não se aplicando, pois, ao caso vertente. No caso, o afastamento da atenuante decorreu do fato de se tratar, como já assinalado, de confissão qualificada, incidindo, pois a atenuante devendo ser sopesada como tal na aplicação da pena. Passa-se, assim, ao redimensionamento da pena. Para o recorrente DIONE CARLOS RODRIGUES: Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, ante a valoração negativa das consequências do crime. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, procedo à sua compensação com a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP). Todavia, subsistindo a agravante referente à qualificadora sobejante (motivo torpe, utilizada como circunstância agravante genérica), elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, ausentes outras causas de aumento, mas presente a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), mantenho a fração redutora de 1/2 (metade) aplicada na origem, tornando a pena definitiva em 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. Considerando a identidade fático-processual, estendo os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA, e procedo ao redimensionamento de sua pena. Para o corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA: Na primeira fase, mantenho a pena-base em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, e presente a agravante da qualificadora sobejante (motivo torpe), promovo a compensação integral entre elas, mantendo a pena intermediária em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, aplicando a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2 (metade), fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente DIONE CARLOS RODRIGUES para 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos desta decisão ao corréu CARLOS EDUARDO DA SILVA, para redimensionar sua pena para 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Juízo da Execução competente. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

18/02/2026, 00:00

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