Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
Publicação em 24/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que:
I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
IV - O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição.
Adv - DANIEL CAMPOS MARTINS, ELIANA MARRI POSSAS, FABRICIO ARAUJO CARVALHO, GILMARA MARINA DOMINGUES, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA NAPOLES VILLELA, MARCELLO DE MIRANDA CRUZ, MARIA EUGENIA HORTA COSTA SA FORTES, NEY JOSE CAMPOS, THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA.
23/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023
Recorrente(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, sucessor(a)(es) de, BANCO ABN AMRO REAL S/A; Recorrido(a)(s) - MARCIO BERUTTO PESSANHA;
3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta
Publicação em 27/06/2023: Súmula de despacho Determino a abertura de vista à parte recorrida, pelo prazo de 10 (dez) dias, diante da proposta de acordo apresentada pela parte recorrente (fl. 375).
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DANIEL CAMPOS MARTINS, ELIANA MARRI POSSAS, FABRICIO ARAUJO CARVALHO, GILMARA MARINA DOMINGUES, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA NAPOLES VILLELA RODRIGUES DE SOUZA, MARCELLO DE MIRANDA CRUZ, MARIA EUGENIA HORTA COSTA SA FORTES, NEY JOSE CAMPOS, THIAGO AUGUSTO SILVA ANDREZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.