Procedimento Comum Cível 0501853-58.2012.8.13.0024 - TJMG

Procedimento Comum Cível 0501853-58.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 13:03

Documento (Certidão)

20/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:55

Publicação

12/05/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0501853-58.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MASSA FALIDA DE DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS CPF: não informado ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 39.619.087/0001-15 e outros Fica o requerido intimado da expedida em id 10445600038. FABIANA PIMENTA SILLUZIO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

09/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0501853-58.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MASSA FALIDA DE DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS CPF: não informado ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 39.619.087/0001-15 e outros Fica a requerida intimada a solver custas para expedição de certidão. Prazo: 5 dias FABIANA PIMENTA SILLUZIO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

24/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/03/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DE DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS CPF: não informado RÉU: ACRUX SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 39.619.087/0001-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0501853-58.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de “ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito” ajuizada por DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., substituído no curso do processo por ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. Proferida sentença de fls. 898/905, por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) Declarar parcialmente nula a disposição contratual constante das cédulas de créditos bancários objeto de revisão, tão somente na parte que prevê que, no período da mora, poderiam ser cobrados juros remuneratórios “às taxas de mercado vigentes divulgadas pela Central de Relacionamento do Banco, a que for maior”. Fica limitada, assim, a cobrança, no período da mora, de juros remuneratórios em valor previsto para o período da normalidade, capitalizados; juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. 2) Tornar nula a cobrança de tarifa de cadastro na cédula de crédito bancário de n.º 10123180, no valor de R$500,00. 3) Autorizar o requerido a proceder à compensação do eventual valor indevido já quitado em razão da determinação constante do item 1 e 2, com o saldo devedor eventualmente aberto e proceder à repetição simples dos valores indevidamente pagos que sobejarem, em razão da observância do dispositivo acima elencado, montante que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices periodicamente divulgados pela CGJ/TJMG, a partir da data do pagamento, incidindo, ainda, juros de mora, de um por cento ao mês, a partir da citação. Levando em conta a mínima, condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$3.000,00, diante da ausência de valor determinado da condenação, atentando-me a natureza da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.” Trânsito em julgado certificado à fl. 905v.º. Foi comunicada, às fls. 907/940, a cessão do crédito discutido nos autos para ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. A cessionária requereu a sucessão processual para ingressar no polo ativo da demanda. Após, apresentou cálculos pelo qual apurou ser credora da requerente no valor total de R$357.838.976,92. (fls. 947/988). A parte autora (MASSA FALIDA DE DALTEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA) deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentar cálculos de liquidação da sentença (fl. 988v.º); intimada a se manifestar sobre a planilha do réu, afirmou que os cálculos do réu não observaram o disposto no art. 9º, II da Lei de Falências, uma vez que a correção monetária somente poderia incidir até a data da decretação da falência. Requereu a “intimação do autor para readequar os cálculos”; bem como a remessa dos autos à perita contábil nomeada no procedimento, para fins de que seja consolidado o real valor devido pela Massa Falida. Por meio da decisão de fls. 992/994, teci considerações sobre o procedimento para liquidação de sentenças em ação revisional e salientei que “incumbe ao autor, caso discorde do valor apurado pela financeira, produzir seus cálculos correspondentes, observando-se os termos da sentença.” Foi determinado: “Assim, 1) CONCEDO ao requerente prazo de 15 dias, para elaborar planilha detalhada de cálculo, com indicação dos créditos e débitos atribuídos a cada litigante em razão do determinado em sentença, além de menção ao número de parcelas já quitadas pela parte autora. 1.1) Reafirmo que o ponto de partida da presente liquidação de sentença será, necessariamente, a apresentação de planilhas detalhadas pelas partes. 1.2) ALERTO ao autor que a sua inércia na apresentação de planilha culminará na automática homologação da planilha elaborada pelo requerido/financeira e no encerramento da liquidação de sentença. 2) Ressalto, por fim, que após a liquidação da sentença, o presente processo será arquivado, incumbindo à financeira/credora, caso queira, habilitar seu crédito no processo falimentar correspondente. 3) Considerando que o ingresso da cessionária em juízo, em substituição ao cedente, consiste em uma das hipóteses de sucessão de parte (art. 109, CPC) e não depende da anuência do executado (art. 778,§2º, CPC), diante da comprovada cessão do crédito (fl. 936), DEFIRO o requerimento de sucessão de parte formulado. 3.1) CADASTRE-SE a cessionária no polo da demanda, em substituição à cedente. Em seguida, CADASTRE-SE o procurador indicado para recebimento de intimações.” A nova requerida, cessionária, apresentou cálculos retificados, constando como termo final a data de decretação da falência, em 14/08/2014 (fls. 994/1.144). Foi apurado saldo total de dívida exigível do autor, apurado em 02/06/2022, no importe de R$182.006.168,85. Intimada, a autora questionou a planilha; afirma que todas as cédulas de crédito discutidas estão quitadas, salvo a de n.º 10127320; assevera que o débito total que lhe é exigível totaliza R$4.398.357,34. A requerida apresentou cálculos retificados; apurou o valor total de R$8.968,137,17 exigível do autor, apurado em 04/09/2023. Determinada a retificação do polo passivo, bem como a abertura de vista à requerente sobre a nova planilha apresentada pelo requerido, nos seguintes termos (ID 9931529502): “1) Diante da retificação dos cálculos pelo requerido, bem como dos apontamentos dos supostos equívocos na planilha do autor, DÊ-SE VISTA ao requerente sobre a planilha nova apresentada no prazo de 15 dias. 2.1) Incumbe ao autor, caso discorde do valor retificado apurado pela financeira, produzir seus cálculos correspondentes, observando-se os termos da sentença, bem como apontar de forma específica a eventual incorreção nos cálculos do requerido, sob pena de preclusão.” O autor afirmou que “na petição de ID 9844647958, essa Administradora Judicial Signatária apresentou impugnação aos cálculos anteriormente apresentados pela Requerida, apresentando, naquela oportunidade, a memória de cálculo com o valor devido.” Homologada a planilha de cálculo elaborada pelo requerido e apresentada nos autos em ID 9924467700 e declarada a existência do débito total do autor, em 04/09/2023 (data da elaboração da planilha), de R$8.968.137,17 (ID 10179041643). Trânsito em julgado certificado em ID 10210855183. Custas finais apuradas no ID 10268243669; intimada para recolhê-las, a autora pugnou pela concessão da justiça gratuita, benefício indeferido no ID 10372093418. A autora requer a expedição de certidão de custas para habilitação e inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores da Falida. DEFIRO o requerimento. EXPEÇA-SE certidão para habilitação de crédito conforme solicitado, tendo em vista o valor homologado conforme decisão de ID 10179041643. Após, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

18/02/2025, 00:00

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