Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA CÍVEL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: JPP PAINEIS E PUBLICIDADE LTDA
Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Fica a parte, JPP PAINÉIS E PUBLICIDADE LTDA, intimada para o recolhimento da importância de R$ 699,13 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.
Adv - EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR, SALVIO FERNANDES RODRIGUES, GILERSON HENRIQUE PEREIRA JUNIOR.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.