Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2833873/MG (2025/0003246-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADOS: FABIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA - MG123160
FREDERICO GUILHERME SILVA - MG207351
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. FREDERICO GUILHERME SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN