Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014338-55.2018.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

TERESA PURAS RIBEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:03

Outras Decisões

27/03/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:32

Mero expediente

06/03/2026, 16:40

Mero expediente

06/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:53

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:28

Todas as movimentações(203)

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:28

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:04

Documentos

Ação Civil Pública

•29/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:03

Outras Decisões

27/03/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 17:32

Mero expediente

06/03/2026, 16:40

Mero expediente

06/03/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:53

Documento (Certidão)

25/02/2026, 14:28

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 14:25

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 08:22

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2026, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 15:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/01/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2026, 15:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/11/2025, 12:34

Mero expediente

27/11/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

26/11/2025, 15:29

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 02:41

Retificação de Classe Processual

19/08/2025, 12:59

Evolução da Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2025, 14:33

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/06/2025, 14:33

Por decisão judicial

17/06/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 13:43

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 15:44

Mero expediente

14/05/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:54

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 17:06

Mero expediente

21/03/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 13:55

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 16:11

Mandado (entregue ao destinatário)

29/11/2024, 09:30

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 17:02

Mero expediente

22/11/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 15:18

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 15:58

Mero expediente

18/10/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 14:12

Documento (Certidão)

11/10/2024, 14:12

Mandado (entregue ao destinatário)

04/10/2024, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 10:56

Mero expediente

30/09/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 10:36

Decurso de Prazo

27/08/2024, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:28

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 12:38

Mero expediente

24/05/2024, 12:21

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:52

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:29

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:14

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 12:12

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 14:05

Mero expediente

17/04/2024, 16:33

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:25

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 17:23

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2024, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 16:20

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:57

Decurso de Prazo

26/03/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 14:53

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; entregue ao destinatário)

04/03/2024, 13:42

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2024, 02:03

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; Recurso em sentido estrito)

27/01/2024, 02:03

Baixa Definitiva

26/01/2024, 13:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

26/01/2024, 13:07

Mero expediente

19/01/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

19/01/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROFERIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Prazo de 0000 dia(s). Ato ordinatório vista réu. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2023, 13:39

Outras Decisões

05/10/2023, 13:13

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 13:13

Recebimento

05/10/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 16:10

Recebimento

21/09/2023, 16:10

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ato ordinatório vista réu. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Julgado procedente o pedido. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:25

Procedência

11/09/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 17:04

Reativação

11/09/2023, 17:02

Recebimento

11/09/2023, 16:56

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 12:30

Recebimento

06/07/2023, 13:23

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 15:17

Mero expediente

04/07/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Autos remetidos ao Juízo competente JUSTIÇA FEDERAL VARG. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2023, 12:41

Remessa (outros motivos)

26/06/2023, 12:27

Mero expediente

23/06/2023, 09:48

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 15:39

Recebimento

13/03/2023, 14:42

Conclusão (para despacho)

07/11/2022, 23:13

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 15:27

Recebimento

23/08/2022, 15:27

Entrega em carga/vista

05/07/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ato ordinatório vista réu. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 20/05/2022. VALOR DA CAUSA: R$ 62.400,00. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2022, 14:34

Mero expediente

30/05/2022, 14:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 14:42

Recebimento

24/05/2022, 16:26

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

20/05/2022, 08:44

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 15:48

Ato ordinatório

03/03/2022, 13:41

Mero expediente

24/02/2022, 15:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:56

Recebimento

16/02/2022, 17:45

Entrega em carga/vista

25/11/2021, 13:41

Ato ordinatório

23/11/2021, 15:05

Mero expediente

23/11/2021, 14:09

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 13:47

Recebimento

11/11/2021, 13:46

Entrega em carga/vista

18/10/2021, 13:03

Ato ordinatório

08/10/2021, 16:01

Juntada

08/10/2021, 16:01

Recebimento

08/10/2021, 12:51

Entrega em carga/vista

05/10/2021, 13:19

Ato ordinatório

29/09/2021, 12:59

Mero expediente

28/09/2021, 12:51

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 12:50

Recebimento

28/09/2021, 12:46

Ato ordinatório

09/08/2021, 12:38

Petição (Contestação)

09/08/2021, 12:38

Petição (Agravo retido)

09/08/2021, 12:37

Recebimento

09/08/2021, 12:36

Entrega em carga/vista

30/06/2021, 16:21

Expedição de documento (Carta precatória)

12/05/2021, 13:02

Ato ordinatório

04/05/2021, 15:36

Mero expediente

30/04/2021, 13:04

Conclusão (para despacho)

28/04/2021, 13:41

Documento (Certidão)

28/04/2021, 13:41

Mero expediente

27/04/2021, 16:19

Conclusão (para despacho)

05/03/2021, 15:25

Recebimento

26/02/2021, 17:26

Entrega em carga/vista

04/02/2021, 15:16

Ato ordinatório

08/01/2021, 15:33

Mero expediente

07/01/2021, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 12:47

Expedição de documento (Carta precatória)

19/09/2019, 13:55

Ato ordinatório

17/09/2019, 14:11

Recebimento

17/09/2019, 14:11

Remessa (outros motivos)

14/08/2019, 13:17

Ato ordinatório

05/08/2019, 15:32

Expedição de documento (Carta precatória)

11/07/2019, 14:15

Mero expediente

11/07/2019, 14:14

Conclusão (para despacho)

20/09/2018, 14:00

Recebimento

18/09/2018, 13:20

Entrega em carga/vista

17/09/2018, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

13/06/2018, 14:21

Antecipação de tutela

30/05/2018, 15:47

Conclusão (para despacho)

11/05/2018, 15:00

Recebimento

11/05/2018, 14:59

Remessa (outros motivos)

10/05/2018, 09:34

Distribuição (sorteio)

09/05/2018, 14:59

Ação Civil Pública

•09/10/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•14/09/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•13/09/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•28/06/2023, 00:00

Ação Civil Pública

•06/06/2022, 00:00

Ação Civil Pública

•06/06/2022, 00:00