Embargos de Declaração Cível 1809197-23.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Processos relacionados

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Partes do Processo

BEM MULHER MAQUIAGENS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANE STEPHANIE MUNIZ BARBOSA

Representa: Autor

JULIO ROBERTO MORENO

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95552·Representa: Réu

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

BEM MULHER MAQUIAGENS LTDA - ME

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

BEM MULHER MAQUIAGENS LTDA - ME

Terceiro

BEM MULHER BIJOUX E MAQUIAGENS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALANE STEPHANIE MUNIZ BARBOSA

Representa: Autor

JULIO ROBERTO MORENO

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

LEANDRO LANNA DE OLIVEIRA

OAB/MG 95552·Representa: Réu

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Réu

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2022, 07:35

Autos devolvidos

30/09/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/09/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2022, 00:57

Juntada de petição eletrônica

23/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/08/2022, 07:58

Autos devolvidos

24/08/2022, 00:00

Expedição de

24/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2022, 00:00

Documentos

Petição

•05/10/2022, 13:40

Decisão

•29/09/2022, 13:10

Despacho

•23/08/2022, 16:12