Procedimento Comum Cível 0053430-90.2011.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

RENATO BITTENCOURT PRINZ

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN QUEIROZ LACERDA

OAB/MG 84783·CPF·Representa: Autor

RENATO BITTENCOURT PRINZ

OAB/MG 106700·CPF·Representa: Autor

CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG 144206·CPF·Representa: Autor

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

OAB/MG 157006·CPF·Representa: Autor

IVAN QUEIROZ LACERDA

OAB/MG 84783·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

IVAN QUEIROZ LACERDA

OAB/MG 84783·CPF·Representa: Autor

RENATO BITTENCOURT PRINZ

OAB/MG 106700·CPF·Representa: Autor

CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG 144206·CPF·Representa: Autor

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

OAB/MG 157006·CPF·Representa: Autor

IVAN QUEIROZ LACERDA

OAB/MG 84783·CPF·Representa: Réu

RENATO BITTENCOURT PRINZ

OAB/MG 106700·CPF·Representa: Réu

CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG 144206·CPF·Representa: Réu

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA

OAB/MG 157006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:08

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:32

Todas as movimentações(107)

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:08

Documento (Certidão)

19/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:46

Documentos

•05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO BITTENCOURT PRINZ CPF: 002.359.505-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública executada concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo exequente, conforme manifestação de ID 10542271574, não havendo qualquer impugnação ao valor executado. A parte exequente, por sua vez, ratificou os termos da manifestação do ente público (ID 10579029709). Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de liquidação apresentados no ID 10445544210, fixando o quantum debeatur em R$ 4.405,79 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e nove centavos), atualizado até março de 2025. EXPEÇA-SE o pertinente RPV. Com o pagamento, EXPEÇA-SE alvará favor da parte autora. Por fim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 0053430-90.2011.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve a satisfação da obrigação, sob pena de, no silêncio, dar-se por satisfeita a obrigação, extinguindo-se o processo. Almenara, data da assinatura eletrônica. VICTOR MARTINS DINIZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 17:25

Outras Decisões

02/12/2025, 08:52

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:53

Mero expediente

11/11/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 08:52

Publicação

12/05/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO BITTENCOURT PRINZ CPF: 002.359.505-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente (ID 9846294731), em que pugna pela remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, com base no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ressalto que tal providência compete exclusivamente à parte exequente, conforme expressamente previsto no art. 534 do Código de Processo Civil. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 0053430-90.2011.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] INDEFIRO o requerimento apresentado, determinando que o exequente apresente os cálculos atualizados, em observância à legislação vigente. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública executada para que se manifeste regularmente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

09/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:00

Expedida/Certificada

08/05/2025, 13:44

Indeferimento

13/03/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 16:25

Outras Decisões

30/03/2024, 11:25

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 16:56

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 AUTOR: RENATO BITTENCOURT PRINZ; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - IVAN QUEIROZ LACERDA, RENATO BITTENCOURT PRINZ, CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 08:44

Evolução da Classe Processual (competência exclusiva; entregue ao destinatário)

26/06/2023, 08:41

Ato ordinatório

22/06/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 AUTOR: RENATO BITTENCOURT PRINZ; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO TJMG, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. Adv - IVAN QUEIROZ LACERDA, RENATO BITTENCOURT PRINZ, CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicação

15/03/2023, 12:44

Recebimento

15/03/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RENATO BITTENCOURT PRINZ, Em causa própria,; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Publicado o dispositivo do acórdão em 25/10/2022: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS, IVAN QUEIROZ LACERDA, KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA, RENATO BITTENCOURT PRINZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/09/2022 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RENATO BITTENCOURT PRINZ, Em causa própria,; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLA MORENA LIMA DE OLIVEIRA DIAS, IVAN QUEIROZ LACERDA, KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA, RENATO BITTENCOURT PRINZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2018, 16:30

Mero expediente

17/09/2018, 12:36

Conclusão (para despacho)

18/04/2018, 14:03

Recebimento

18/12/2017, 13:10

Entrega em carga/vista

13/12/2017, 13:07

Publicação

07/12/2017, 13:51

Petição (Apelação)

07/12/2017, 13:47

Recebimento

27/09/2017, 16:51

Entrega em carga/vista

23/08/2017, 12:31

Procedência

28/07/2017, 14:28

Conclusão (para julgamento)

28/07/2017, 14:27

Conclusão (para despacho)

12/05/2017, 14:35

Petição (Contestação)

25/04/2017, 13:29

Recebimento

10/04/2017, 16:38

Entrega em carga/vista

10/04/2017, 13:14

Publicação

05/04/2017, 12:47

Petição (Contestação)

05/04/2017, 12:43

Recebimento

15/03/2017, 17:36

Entrega em carga/vista

02/02/2017, 14:00

Documento (Carta precatória)

17/01/2017, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2016, 17:52

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2016, 14:42

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2016, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2016, 10:12

Expedição de documento (Carta precatória)

18/09/2015, 18:39

Mero expediente

06/08/2015, 15:16

Conclusão (para despacho)

14/05/2015, 14:28

Documento (Ofício)

09/01/2015, 13:11

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2014, 16:55

Documento (Certidão)

11/02/2014, 17:50

Recebimento

10/12/2013, 14:03

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 13:09

Mero expediente

29/10/2013, 14:10

Conclusão (para despacho)

05/07/2013, 10:35

Documento (Certidão)

02/05/2013, 15:51

Recebimento

08/04/2013, 15:52

Conclusão (para despacho)

08/04/2013, 15:17

Conclusão (para despacho)

06/03/2013, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2013, 14:03

Recebimento

25/02/2013, 17:40

Entrega em carga/vista

25/02/2013, 15:43

Publicação

25/02/2013, 13:35

Mero expediente

25/02/2013, 13:29

Conclusão (para despacho)

23/11/2012, 16:00

Recebimento

18/06/2012, 13:18

Entrega em carga/vista

22/05/2012, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/05/2012, 13:41

Recebimento

11/05/2012, 13:45

Entrega em carga/vista

10/05/2012, 14:26

Publicação

08/05/2012, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/05/2012, 12:40

Recebimento

07/05/2012, 14:39

Remessa (outros motivos)

02/04/2012, 14:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2011, 16:37

Expedição de documento (Carta precatória)

07/10/2011, 13:51

Mero expediente

06/10/2011, 12:55

Conclusão (para despacho)

04/10/2011, 08:46

Distribuição (sorteio)

22/09/2011, 13:27

Intimação

•09/05/2025, 00:00

Procedimento Ordinário

•28/06/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•17/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/10/2022, 00:00

Apelação Cível

•04/10/2022, 00:00