Ação Penal - Procedimento Sumário 0044952-81.2020.8.13.0016 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0044952-81.2020.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires E.A.S. Remessa para ciência do acórdão Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão VIRTUAL do dia 11/06/2026 às 13 horas e 30 minutos. Viviane Glauce Soares Urban, Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Glauco Fernandes, Presidente, Beatriz Pinheiro Caires, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA APARECIDA SIMAO.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues em 27/02/2026 Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA APARECIDA SIMAO.

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 14:15

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:48

Petição (Apelação)

05/02/2026, 21:05

Publicação

29/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:31

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NILTON ROSA FIDELIS CPF: 002.842.856-09 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0044952-81.2020.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Vistos. Considerando o termo de recurso firmado pelo(a) acusado(a), recebo-o para processamento, em ambos os efeitos, pois tempestivo. Sigam os autos para fins do art. 600, do CPP. Após, estando em ordem, o que deverá ser regularmente certificado, cumpra-se o art. 601, do CPP. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

28/01/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NILTON ROSA FIDELIS CPF: 002.842.856-09 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0044952-81.2020.8.13.0016 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia contra Nilton Rosa Fidelis, brasileiro, nascido em Alfenas/MG, no dia 23/08/1977, filho de Sebastiana Fidelis e Benedito Fidelis, residente e domiciliado na Fazenda Pinheirinho, ao lado do Rancho Fundo, na Zona Rural da cidade de Alfenas/MG. Aduziu que em 06/09/2017 foram concedidas medidas protetivas de proibição de contato e aproximação em desfavor do acusado, em razão da violência doméstica sofrida pela vítima E.A.S. Entretanto, não obstante a fixação da cautela, em 20/08/2020 o acusado foi até a casa da ofendida, ameaçou-a, dizendo que iria matá-la e que atearia fogo no imóvel, ofendeu-a de “vagabunda” e “prostituta” e esmurrou a porta da cozinha, danificando-a. O acusador requereu a condenação do réu nas iras do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, apresentando rol em que constavam a vítima e duas testemunhas. Às f. 62/74 e 155/169 acostaram-se certidões de antecedentes criminais do increpado. A denúncia foi recebida no dia 27/06/2023 (f. 60/61). Citado (f. 80/81), o réu ofertou resposta à acusação, através de defensora dativa, reservou-se no direito de manifestar sobre o mérito ao final da instrução processual (f. 86/88). A prova oral foi colhida à f. 153, havendo dispensa de duas oitivas. Interrogado (f. 153), o réu negou os fatos que lhe foram atribuídos. Narrou que chegou à casa da vítima, ela consentiu com sua presença e o convidou para entrar. Referiu que tinha conhecimento da medida protetiva. Pontuou que tinha consumido “uma cervejinha”, mas estava consciente. O Ministério Público lançou suas alegações finais pugnando pela condenação do increpado, por entender que restaram comprovados os fatos alegados na denúncia (f. 171/175). A Defesa requereu a absolvição alegando a ausência de dolo na conduta. Argumentou que os envolvidos reataram o relacionamento, o que “sugere que não há um risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, o que enfraquece ainda mais a necessidade de medidas protetivas e a acusação de seu descumprimento”. Alegou a insuficiência probatória, e, subsidiariamente, indicou critérios para fixação da pena e pleiteou a isenção de custas processuais (f. 178/212). É o histórico. Passo a decidir. Trata-se de acusação imputando ao réu conduta ilícita que se amolda ao tipo da infração de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Registraram-se os fatos e seu itinerário através do boletim de ocorrência de f. 10/13 e dos documentos de f. 19/21. No que tange à autoria, são evidentes as provas da prática de infração penal pelo acusado. A vítima relatou em Juízo que se recordava dos fatos mencionados na denúncia, mas que o réu estava alterado e que “não tinha coragem de fazer isso não”. Confirmou que o acusado danificou sua porta. Referiu que estavam separados, mas o réu não aceitava o término, e que já possuía medida protetivas na data dos fatos. Ora, as narrativas iniciais são convergentes e esclarecem sobremaneira os fatos imputados ao acusado, que foram apresentados em idêntico teor nas diversas fases processuais, e por isso são verossímeis e transmitem confiabilidade. É sabido, ademais, que nos casos de violência doméstica muitas vezes as investidas são praticadas às ocultas, havendo que se considerar a palavra da ofendida, desde que harmônica no conjunto probatório, o que se verifica no caso em tela. Ressalte-se que o acusado foi devidamente intimado acerca da vigência das medidas protetivas de urgência, conforme documentos de f. 19/21, e portanto era de seu conhecimento que não poderia estabelecer qualquer tipo de contato com a vítima, mas desrespeitou o comando, vindo a se dirigir até a casa dela, ameaçá-la, ofendê-la e ainda danificar a porta da residência. A Defesa argumentou em seu memorial que, uma vez que os envolvidos reataram o relacionamento após os fatos, a integridade física ou psicológica da vítima não estaria em risco, de modo que o caso não se enquadraria no crime previsto na Lei 11.340/06. Alegou ainda a ausência de dolo na conduta. Entretanto, o tipo penal que é imputado ao réu, de descumprimento de medidas protetivas, cujo bem jurídico tutelado é a Administração da Justiça, configura-se no momento em que o sujeito ativo, ciente da cautela que lhe foi imposta, viola as condições estabelecidas em decisão judicial, no caso, a proibição de aproximação da ofendida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA. O consentimento da vítima com a aproximação do réu não descaracteriza o tipo penal do art. 24-A da Lei 11.340/06, o qual visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais que fixam medidas protetivas de urgência, cujo bem jurídico tutelado é a administração da justiça. Considerando que o acusado tinha plena ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor e livre e voluntariamente, optou por descumpri-las, inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade do erro de proibição. Verificada a valoração equivocada de algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, imperiosa a redução da pena-base. Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.23.200066-1/001. Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). Enfim, não há dúvida de que o acusado tenha perpetrado a infração penal que lhe é atribuída, inexistindo circunstância que exclua sua culpabilidade ou o isente de pena. Por último, cumpre consignar que o increpado é reincidente e ostenta antecedentes criminais. Isso posto, julgo procedente a acusação oferecida pelo Ministério Público contra Nilton Rosa Fidelis para condená-lo pela prática da infração penal de descumprimento de medidas protetivas, submetendo-o às disposições do artigo 24-A da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria das penas. Quanto à culpabilidade, a conduta do réu merece reprovação em grau médio, vez que a atividade por ele desempenhada evidencia insistência no desrespeito a norma de conduta, mesmo já tendo sido condenado e estar em (des)cumprimento das penas correspondentes. Há registro de antecedentes criminais do acusado. Inexistem elementos nos autos que permitam aferir a conduta social e personalidade do réu. Os motivos do crime são aqueles próprios do tipo penal. As circunstâncias não desfavorecem o acusado. As consequências do crime são as naturais de um delito da espécie. O comportamento da vítima não influiu para a prática da infração. Em face de tais circunstâncias, fixo a pena-base em quatro meses de detenção. Presente a circunstância agravante da reincidência, elevo a reprimenda para cinco meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto, em razão da reincidência, tornando-a assim definitiva, em virtude da ausência de circunstâncias atenuantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. Deixo de substituir ou suspender a sanção privativa de liberdade, eis que o crime foi praticado com violência, conforme disposto nos artigos 44, inciso I, do Código Penal, e devido à reincidência. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, suspendendo sua exigibilidade em virtude da afirmação de pobreza na acepção legal. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de dez salários-mínimos vigentes à época dos fatos para reparação dos danos morais causados à vítima. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO COMPROVADOS – RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇAO DE DANOS - NECESSIDADE - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. - Inexistindo comprovação de que o delito tenha sido cometido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inviável a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do artigo 129 do Código Penal. - Nos casos envolvendo violência doméstica, conforme entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS (Tema 983), desde que haja pedido expresso na inicial acusatória, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, independentemente de instrução probatória específica, pois se trata de dano presumido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0024.13.018816-2/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2020, publicação da súmula em 22/06/2020). Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, vez que assim permaneceu durante toda instrução e não se verificam presentes os pressupostos da prisão preventiva. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, vez que assim permaneceu durante toda instrução e não se verificam presentes os pressupostos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença, preencha-se o boletim individual, remetendo-o ao órgão de identificação; e expeça-se a carta de guia ao juízo da execução penal; e comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, pois que declaro suspensos os direitos políticos do apenado. Arbitro honorários às defensoras dativas nomeadas pelo Juízo às f. 60 e 82, nos moldes da tabela do convênio firmado entre AGE/TJMG/ TJMMG/OAB, em R$663,78 e R$1106,28, respectivamente. Expeçam-se as certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FÁBIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito em substituição 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Alfenas

13/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Revisor - Des(a). Beatriz Pinheiro Caires E.A.S. Remessa para ciência do acórdão Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA SIMAO DE MOURA LEITE.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues em 27/02/2026 Adv - IOLANDA DIAS FRANCA, VANESSA APARECIDA SIMAO.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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