Recurso Especial 0288136-74.2023.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ARIANA INES SILVA MELO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

PAULA DE DEUS MENDES DO VALE

OAB/MG 792·Representa: Autor

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Réu

PAULA DE DEUS MENDES DO VALE

OAB/MG 792·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE BARCELOS NETO SOUZA

OAB/MG 219695·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

PAULA DE DEUS MENDES DO VALE

OAB/MG 792·Representa: Autor

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Réu

PAULA DE DEUS MENDES DO VALE

OAB/MG 792·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE BARCELOS NETO SOUZA

OAB/MG 219695·Representa: Réu

JOSE LUIZ DE BARCELOS

OAB/MG 48931·CPF·Representa: Réu

RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA

OAB/MG 118445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 00:00

Outras Decisões

15/10/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 00:00

Petição (Parecer)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

16/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 10:30

Publicação

10/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

09/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(55)

Publicação

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 00:00

Outras Decisões

15/10/2025, 14:35

Documentos

Recurso especial

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 00:00

Petição (Parecer)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

16/06/2025, 00:00

Publicação

10/06/2025, 10:30

Publicação

10/06/2025, 10:29

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Revisor - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

06/06/2025, 00:00

Publicação

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Publicação em 29/05/2025:: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Ordem do dia para julgamento - Sessão VIRTUAL do dia 05/06/2025 às 13 horas e 30 minutos. Viviane Glauce Soares Urban ¿ Escrivã. Composição Regimental: Desembargadores: Beatriz Pinheiro Caires, Presidente, Nelson Missias de Morais, Matheus Chaves Jardim, Glauco Fernandes e Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

28/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 00:00

Outras Decisões

29/04/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

28/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Nelson Missias de Morais Autos distribuídos e conclusos ao Des. NELSON MISSIAS DE MORAIS em 08/04/2025 Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 00:00

Outras Decisões

07/04/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDSON MARTINS DE MORAIS - (DP).

04/04/2025, 00:00

Petição (Parecer)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

26/03/2025, 00:00

Publicação

20/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 10:11

Publicação

11/03/2025, 10:09

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:55

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:55

Expedição de documento (Acórdão)

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 00:00

Outras Decisões

24/02/2025, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - PAULA DE DEUS MENDES DO VALE - (DP).

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULA DE DEUS MENDES DO VALE - (DP).

21/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 00:00

Petição (Parecer)

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/10/2024 Apelante(s) - ARIANA INES SILVA MELO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PAULA DE DEUS MENDES DO VALE - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Outras Decisões

16/10/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2024 Apelante(s) - ARIANA INES SILVA MELO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Matheus Chaves Jardim Autos distribuídos e conclusos ao Des. MATHEUS CHAVES JARDIM em 12/07/2024 Adv - PAULA DE DEUS MENDES DO VALE - (DP). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2023 INDICIADO: M.L.S., A.I.S.M. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Adv - RONAN EUSTAQUIO DA ROCHA, JOSE LUIZ DE BARCELOS, JOSE LUIZ DE BARCELOS NETO SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE TÓXICOS,ORGANIZ. CRIMINOSA E LAVAGEM BENS/VALORES INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 INDICIADO: M.L.S. e outros DISTRIBUIÇÃO EM EMERGÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANUAL EM 26/06/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•09/06/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•09/06/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•28/05/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•28/05/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•28/04/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•09/04/2025, 00:00

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

•04/04/2025, 00:00

•21/02/2025, 00:00

•21/02/2025, 00:00

Apelação Criminal

•22/10/2024, 00:00

Apelação Criminal

•16/07/2024, 00:00

Inquérito policial

•06/09/2023, 00:00

Inquérito policial

•28/06/2023, 00:00