Recurso Especial 1795883-10.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO MURILO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SERGIO MURILO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Terceiro

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS LUCA ANDRADA MORAIS

Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

SERGIO MURILO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SERGIO MURILO BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Terceiro

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

Terceiro

FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO

Terceiro

HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA

Terceiro

WARMILLON FONSECA BRAGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CHARLES DAVID MENDES DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FIDELIS DA SILVA MORAIS FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELIOMAR VALLE DA SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WARMILLON FONSECA BRAGA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS LUCA ANDRADA MORAIS

Representa: Autor

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Autor

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Autor

FREDERICO COSTA GUIMARAES CARDOSO

OAB/MG 162242·Representa: Autor

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/08/2024, 09:44

Decisão interlocutória:

01/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/06/2024, 00:00

Expedição de

04/06/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 16:10