8113689-89.1991.8.13.0024

Órgão

TJMG - 2ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ALVARO COSTA CHAVES, ALVARO COSTA CHAVES, ANTÔNIO CÉLIO CHAVES, ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, EDER COSTA CHAVES, EULER COSTA CHAVES, MARTHA HORTÊNCIA COSTA CHAVES, CIBELE COSTA CHAVES VIOLANTE, SIDERURGICA GLOBO LIMITADA

Advogados

ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE (OAB 142881/MG), WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB 58592/MG), LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (OAB 49774/MG), PAULO VALADARES VERSIANI CALDEIRA FILHO (OAB 55287/MG), JULIANA SANTOS MOURA (OAB 151944/MG), ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB 58593/MG), TAIS FERNANDES LEAL RODRIGUES (OAB 151946/MG), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES (OAB 78203/MG)

Órgão

TJMG - 2ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, ALVARO COSTA CHAVES, ALVARO COSTA CHAVES, ANTÔNIO CÉLIO CHAVES, ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE, EDER COSTA CHAVES, EULER COSTA CHAVES, MARTHA HORTÊNCIA COSTA CHAVES, CIBELE COSTA CHAVES VIOLANTE, SIDERURGICA GLOBO LIMITADA

Advogados

ALEXANDRE BITENCOURTH HAYNE (OAB 142881/MG), WILTON CANUTO DA ROCHA (OAB 58592/MG), LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (OAB 49774/MG), JULIANA SANTOS MOURA (OAB 151944/MG), ADRIANA MARIA CHAVES PENNA (OAB 58593/MG), JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG)

2. O Tribunal a quo, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a exceção de pré-executividade não seria meio hábil para impugnar o cálculo apresentado no sentido de acolher as alegações de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, por demandar dilação probatória.

3. A Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel.

Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009).

4. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, no sentido de saber o valor correto a ser executado de acordo com a coisa julgada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito do recurso especial a teor da Súmula 7 do STJ.

5. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido. (AgInt no REsp 1507856/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 13/10/2017) Acrescente-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.

1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)

Diante do exposto, uma vez que a discussão apresentada pela executada trata-se sobre percentual de juros, imprescindível a dilação probatória, portanto, recebo-a como mera petição tão somente para análise da matéria de ordem pública. No tocante a alegação de prescrição intercorrente, extrai-se do art. 921, III, §§ 1º 4º do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis.

Destaca-se, contudo, que a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021, promoveu alteração nos dispositivos supracitados, notadamente quanto ao termo inicial de sua contagem. Isto porque, antes desta alteração legislativa, na redação anterior do art. 921 do Código de Processo Civil, diante da não localização bens do devedor, o processo de execução era suspenso por um ano, sendo que apenas no caso de não haver manifestação do exequente durante esse período é que se iniciava a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Da análise dos autos, a ação foi ajuizada em 31.10.1991, com despacho inicial que ordenou a citação datado de 25.10.1991. Citação do executado Euler Costa Chaves (ID 8450143033 – Pág.

22) e auto de penhora e depósito ao ID 8450143033 – Pág. 23/25. Verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo, com baixa em 27.04.2007 (ID 8449163113) onde lá permaneceram até 11.04.2008, onde foi juntado tão somente pedido de cadastramento de advogados, retornando ao arquivo até 08.04.2010. O Estado de Minas Gerais manifestou-se ao ID 8449163115 em 13.05.2010, informando a cessão de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG ao Estado de Minas Gerais.

Realizado pedido de penhora online (ID 8449163128 - 20.01.2011), estas não lograram êxito, conforme resultados acostados ao ID 8449163128 Pág. 9/14. A despeito de, a parte exequente efetuou diligências para encontrar bens penhoráveis, penhorando-se valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional.

A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. E mais, da análise dos autos, que todas as tentativas de penhoras realizadas nos autos foram infrutíferas o que, por certo, não outorga o direito de o exequente permanecer por período indefinido executando o devedor.

Assim, decorridos mais de cinco anos sem que fossem encontrados bens em valor suficiente para cobrir o crédito exequendo e sobre os quais pudesse recair a penhora por fato não imputável ao Judiciário, resta clara a prescrição intercorrente no presente feito, pois apenas a efetiva constrição dos bens possui o condão de interromper a prescrição e decorrido mais de 30 (trinta) anos entre o ajuizamento da ação sem que ocorresse novo marco interruptivo.

Ademais, todas as tentativas de adimplemento do débito foram infrutíferas desde a data da reativação do feito, não possuindo o condão de interromper o prazo prescricional. Corolário, entende o colendo STJ, que a não localização de bens passíveis de penhora também autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, devendo-se considerar que as diligências frustradas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.

Ademais, inexigíveis os honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, tanto quanto a insatisfação do crédito executado. Nesse sentido entende o e. TJMG (g. n.), “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRELIMINAR -

SENTENÇA

CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO

1. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença quando se revela clara e devidamente fundamentada, enfrentando não só a questão principal da ação, concernente à extinção da execução pela prescrição, e inclusive no que tange ao não cabimento da condenação do exequente em honorários advocatícios de sucumbência. MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL

1. É indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que extingue a execução fiscal, com julgamento de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários.

2. "Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa" (REsp 1545856/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 15/12/2020).

Jurisprudência pacífica do STJ e deste TJMG.

3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.01.001499-8/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023)”

III –

DISPOSITIVO

Face ao exposto e nos termos constantes da fundamentação e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924 inciso V c/c 487 inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte exequente sobre eventuais constrições constantes nos autos, sob pena de desoneração. Findo o prazo, com o sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANETE GOMES MOREIRA Juiz(íza) de Direito L.C.V.C. 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte