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Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: ESPOLIO DE MARIA CELESTE LIBANIO MOREIRA PENNA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 115930MG, Dr(a). OTAVIO DE ABREU PORTES JUNIOR para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - SEBASTIAO ESPIRITO SANTO DE CASTRO, PATRICIA MARA DE SOUZA, NIVIA MARIA BARBOSA, ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI, OTAVIO DE ABREU PORTES JUNIOR, MARCO ANTONIO REBELO ROMANELLI, MARCONI TOFFALINI, FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE, ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, AISE RESENDE AMARAL, THIAGO PENIDO MARTINS, FELIPE OLIVEIRA MARQUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.