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Exercício de atividade com infração de decisão administrativaCrimes contra a Organização do TrabalhoDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de PEDRO ASSIS FILHO em 02/12/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão criminal

Juntada de Ofício

Juntada de Acórdão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Acórdão

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