Recurso Especial 0002915-21.2020.8.13.0216 - TJMG | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

PEDRO ASSIS FILHO

CPF

Autor

PEDRO ASSIS FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO VARGAS GONZAGA

OAB/MG 67282·Representa: Autor

BRUNO DIAS CANDIDO

OAB/MG 116775·Representa: Autor

ANA CRISTINA VARGAS GONZAGA OLIVEIRA

OAB/MG 62506·Representa: Autor

PAULA GONZAGA OLIVEIRA

Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2025, 14:25

Comunicação enviada ao DJEN

18/02/2025, 14:26

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

18/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 08:19

20/02/2025, 14:25

Comunicação enviada ao DJEN

18/02/2025, 14:26

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

18/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

18/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

14/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

14/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2024, 00:00

Expedição de

16/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/07/2024, 00:00