Agravo em Recurso Especial 0296398-56.2021.8.13.0000 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0296398-56.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2664461/MG (2024/0209644-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA ADVOGADO: DEBORAH SOARES PEREIRA - MG177143 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA à decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial por ela interposto, reconhecendo a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC (fls. 642-644). A parte embargante alega, em síntese, que a decisão recorrida padece de vício de omissão, nestes termos (fls. 648-651): O agravo em recurso especial foi provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de que o Tribunal a quo aprecie o fundamento de cabimento do ajuizamento da reclamação em razão de ofensa a repetitivo nos termos do art. 988, IV, do CPC. Todavia a decisão foi omissa quanto ao outro fundamento do recurso especial pertinente à ausência de fundamentação, pelo Tribunal, sobre o porquê de a decisão reclamada não ter sido teratológica, tendo se limitado a repetir que o órgão reclamado apenas deu interpretação contrária à pretensão da Recorrente, de modo que a decisão reclamada não é nem teratológica ou aberrante. Assim, o acórdão recorrido empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, além de invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Impugnação apresentada às fls. 667-671. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame na decisão embargada. A decisão embargada teceu as seguintes considerações (fls. 642-644): [...] Ao julgar os aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se omisso quanto ao ponto, asseverando que não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, sem se manifestar sobre o vício de natureza processual ventilado. Contudo, observa-se que a parte, de fato, apontou o julgado, baseado em tese repetitiva, o qual, a princípio, permite a propositura da reclamação, sendo essa questão relevante para a solução da controvérsia. Assim, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. [...] Da leitura do excerto, observo que o decisum não padece de omissão, na medida em que apresentou, com clareza, coerência e, de forma suficiente, os fundamentos que culminaram no reconhecimento de violação do art. 1.022, inciso, II, CPC. Ao contrário do que faz crer a embargante, o Tribunal de origem analisou expressamente a sua alegação de que a decisão reclamada seria sido teratológica, não havendo falar em ausência de fundamentação. Nesses termos, a tentativa de rediscutir questões que já foram devidamente apreciadas e decididas não é admissível na presente via, pois caracteriza mera inconformidade com a decisão final da lide. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Portanto, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios, os quais, a pretexto de omissão, revelam o inconformismo da embargante com as conclusões da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664461/MG (2024/0209644-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA ADVOGADO: DEBORAH SOARES PEREIRA - MG177143 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967 RENATA BECHELANY DUTRA - MG081938 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSIMEIRE SOARES SIQUEIRA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na reclamação 1.0000.21.029639-8/000, assim ementado (fls. 420-424): AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. DECISÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A reclamação constitui ação originária dos tribunais, possuindo natureza constitucional, tendo por escopo a preservação da competência dos tribunais, a garantia da autoridade de seus julgados, de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. - Para que se admita a propositura de reclamação nas hipóteses do artigo 988, incisos II deve ser demonstrado o descumprimento de uma decisão específica do Tribunal no caso concreto, não se enquadrando nesta hipótese o argumento de que a decisão reclamada estaria contrariando o entendimento fixado na jurisprudência do Tribunal cuja autoridade se pretende garantir.” (acórdão do agravo interno cível, documento eletrônico de ordem 16, pág. 1) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 455-461). Irresignada, a recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta aos arts. 489, § 1º, incisos II, III e IV, 988 e 1.022, incisos I e II, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta ter apontado expressamente "a violação ao entendimento repetitivo consolidado no REsp 1114398/PR (TEMA 440) que entende pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso nos casos de dano moral" (fl. 480), sendo possível a propositura da reclamação. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 533-535), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 538-546). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, sustentou-se (fls. 445-449): [...] Ora, a Reclamante, expressamente apontou a violação ao entendimento repetitivo consolidado no REsp 1114398/PR (TEMA 440) que entende pela fixação dos juros de mora a partir do evento danoso nos casos de dano moral, consoante, inclusive, reconhecido no Relatório do acórdão conforme já mencionado. Referido entendimento já foi citado por esse e. TJMG: [...] Desta feita, requer seja sanada a omissão/contradição apontada visto que, tendo a parte Agravante/Embargante apresentado a violação a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, patente o conhecimento da reclamação, nos termos do art. 988, IV, do CPC. [...] Ao julgar os aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se omisso quanto ao ponto, asseverando que não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, sem se manifestar sobre o vício de natureza processual ventilado. Contudo, observa-se que a parte, de fato, apontou o julgado, baseado em tese repetitiva, o qual, a princípio, permite a propositura da reclamação, sendo essa questão relevante para a solução da controvérsia. Assim, configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios para que o vício seja sanado pela Corte a quo. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecida a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinar que seja proferido novo julgamento, suprindo o vício apontado. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, em 13/05/2026. Adv - DEBORAH SOARES PEREIRA, RODRIGO RABELO DE FARIA.

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