Execução de Título Extrajudicial 0915335-08.2012.8.13.0024 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0915335-08.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Ao executado, para atender o requerido no item 3 da petição de ID 10678568458. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Dilação de prazo de 15 9quinze) dias. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Vista ao exequente sobre a devolução do mandado 4. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Ao exequente para recolher a verba indenizatória necessária à expedição do mandado requerido. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Vista ao exequente sobre a devolução do mandado 3. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 RÉU: FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Duplicata] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Vibra Engenharia S.A. em face de Fernando Rennó Campos e Patrícia Loureiro Campos. A parte exequente em Id. 10518346156 requereu mandado de avaliação dos imóveis matriculados sob o nº 1.754 e nº 1.755. Dessa forma: Determino à Secretaria para que expeça-se mandado de avaliação ao endereço informado em Id. 10480085599. Faculto ao Oficial de Justiça que, caso haja resistência da parte executada, solicite apoio policial para a realização da diligência. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da avaliação apresentada, nos termos do art. 872, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, em caso de silêncio das partes, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2026. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 04

12/01/2026, 00:00

Publicação

18/08/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros Ao exequente, para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/MG. JULIANA NOGUEIRA SANTA ROSA

14/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/08/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:36

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:05

Publicação

01/07/2025, 00:16

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 RÉU: FERNANDO RENNO CAMPOS CPF: 456.594.196-15 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0915335-08.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Duplicata] Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Vibra Engenharia S.A. em face de Fernando Rennó Campos e Patrícia Loureiro Campos. Em Id. 10296263120 foi proferida decisão a qual afastou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente; deferiu a baixa de penhoras e averbações lançadas no imóvel de matrícula nº 13.161, Av. 09 e R. 12, de matrícula nº 32.002, Av. 06 e R. 10 e de matrícula nº 79.032, R. 13, com a consequente expedição de ofício aos cartórios competentes; deferiu a penhora da quota parte de propriedade do executado Fernando Rennó Campos dos imóveis de matrícula nº 1754 e nº 1755, ambos do 8º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; deferiu a penhora no rosto dos autos de n° 0010631-88.2019.5.03.0014, em trâmite perante o Núcleo de Apoio às Execuções do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; por fim, deferiu pesquisas Sisbajud em face da parte executada. A parte executada opôs então Embargos de Declaração (Id. 10386340810), apontando que a decisão mostra-se omissa, porquanto este juízo teria deixado de observar que a exequente, em momento algum, pugnou pela realização de qualquer diligência que fosse efetiva para a satisfação do crédito e que pudesse interromper a prescrição intercorrente. É o relatório. Posto isso, recebo os Embargos Declaratórios opostos, visto que tempestivos. É finalidade do requerimento deflagrado discutir a existência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como a necessidade de eventual esclarecimento, nos termos do art. 1022 do CPC. Nesse sentido, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida apenas quando decorre da correção de um desses vícios. Aduz a parte ora embargante que a decisão embargada incorreu em omissão; no entanto, compulsando a referida decisão, verifico que razão não lhe assiste. Até 2021, a prescrição intercorrente somente se operava mediante a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 (REsp 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018), somando-se, ainda, o prazo de suspensão de 01 ano. Neste sentido, para que fosse configurada a prescrição no presente caso, contada a partir de data anterior ao ano de 2021, deveria o exequente ter se mantido inerte no feito por prazo superior à 4 anos (3 anos da pretensão + 1 ano de suspensão), o que não se verifica nos autos. Tampouco aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ – REsp 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), no julgamento do Tema 568, o qual destaca que “apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero requerimento de busca de bens ou de citação, sendo necessária a efetivação de atos concretos que impliquem na efetiva localização do executado ou de seus bens”, visto que não houve, propriamente, arquivamento do feito, seguido do transcurso do prazo de 4 anos, sem a localização de bens da parte executada. Especificamente, conforme bem observa o exequente, houve constrição patrimonial neste feito, não obstante a constrição ter sido posteriormente desconstituída em decorrência da retomada dos bens pelo credor fiduciário. Por sua vez, o início automático da prescrição na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, não é aplicável ao caso, visto que a sua previsão no atual art. 921, §4º do CPC/2015 se deu em redação fornecida pela lei nº 14.195, de 2021. Logo, sua adoção somente se dará a partir da vigência da nova redação do artigo. Nestes termos, acertada a decisão que afastou a prescrição intercorrente, não verificada até a presente data. No caso em voga, o que pretende a parte ora embargante é a reforma da decisão, o que deve ser buscado através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo, não sendo um instrumento apto a sanar o inconformismo da parte. Logo, por não vislumbrar qualquer omissão na decisão embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Destaco que a oposição de novos embargos de declaração no mesmo sentido poderá ser interpretada como propósito protelatório, ensejando a aplicação de multa nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC. Sem prejuízo, cumpra-se a secretaria com os demais comandos constantes na decisão embargada, ainda pendentes de cumprimento, relativos a penhora de imóvel, no limite da quota-parte pertencente ao executado. Quanto ao requerimento do credor fiduciário formulado em Id. 10413129854, atribuo força de ofício à decisão de Id. 10296263120, cabendo ao Banco Bradesco distribuí-los em cartório para baixa dos gravames. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

23/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(17)