Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: CATIA PIRES SANTOS XAVIER CPF: 037.445.966-56
RÉU: WALACE DEILOR FERREIRA 07197133661 CPF: 19.107.221/0001-91 DESPACHO O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, constitui ferramenta oficial do Poder Judiciário para acesso a registros públicos, incluindo dados de Pessoas Naturais e Jurídicas, Imóveis e Títulos, viabilizando a localização de bens em âmbito nacional, sendo desnecessário a busca em outros sistemas para pesquisa dessa natureza. PROCEDI à pesquisa de bens imóveis e títulos via sistema SERP, resultando negativo a pesquisa, conforme relatório em anexo. Desse modo, diante da inexistência de bens penhoráveis, arquive-se o processo, nos termos do Provimento Conjunto n° 301/2015, da CGJ/TJMG.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 0104810-86.2016.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] INTIME-SE. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 4 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna