Execução de Título Extrajudicial 0020483-17.2011.8.13.0232 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0020483-17.2011.8.13.0232 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0020483-17.2011.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ CPF: 10.863.984/0001-98 e outros CERTIFICO que intimei a parte EXECUTADA Helaine Cristina Lopes de Sousa Paz para se manifestar sobre a medida constritiva no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa oportunidade, a manifestação da parte executada deverá se restringir a comprovar, documentalmente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos em relação ao valor da execução, conforme decisão ID 10634980523. CLAUDINEI MARTINS GONTIJO Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0020483-17.2011.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ CPF: 10.863.984/0001-98 e outros CERTIFICO que intimei a parte EXECUTADA Carlos Eduardo da Paz para se manifestar sobre a medida constritiva no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa oportunidade, a manifestação da parte executada deverá se restringir a comprovar, documentalmente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos em relação ao valor da execução, conforme decisão ID 10634980523. CLAUDINEI MARTINS GONTIJO Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 15:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020483-17.2011.8.13.0232. EXEQUENTES: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº DF44698G, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº MG79757G, HELENA PATRICIA FREITAS, OAB nº MG79760G Polo Passivo: HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ, HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA, JOAO APARECIDO DA PAZ, CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADOS DOS EXECUTADO(A): THALLES AUGUSTO DE CARVALHO, OAB nº MG168571G, BRUNA ALVES DA CRUZ, OAB nº MG193503G, MARCELO RIBEIRO MACHADO, OAB nº MG105042G, THEREZA RAQUELL SILVA FERREIRA, OAB nº MG245983 DECISÃO Em estrito cumprimento ao Ofício Circular nº 2/DIRCOR/2026 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, passo à análise dos autos. Constato que este processo integra a relação de processos com ordens de bloqueio de ativos financeiros registradas em momento anterior sem o devido desdobramento no sistema Sisbajud/Bacenjud. Verifico a existência de indisponibilidade eletrônica de valores já efetivada nestes autos, a qual pende de regularização processual e sistêmica – ID 10633575234. Dessa forma, em observância ao contraditório e aos ditames do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata intimação das partes, para se manifestarem sobre a medida constritiva no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa oportunidade, a manifestação da parte executada deverá se restringir a comprovar, documentalmente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos em relação ao valor da execução. A parte exequente também terá o mesmo prazo para requerer o que entender de direito acerca dos valores bloqueados e do regular prosseguimento do processo. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou caso sejam rejeitadas as suas alegações, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo. Convertida a indisponibilidade em penhora, a Secretaria deverá providenciar, de imediato, a transferência do montante para a conta judicial única vinculada a este Tribunal de Justiça. Na hipótese de constatação de excesso, a Secretaria deverá proceder ao célere desbloqueio da quantia excedente, mantendo-se restrito apenas o valor necessário para a satisfação do débito. Cumpra-se com urgência, visando à regularização da pendência no prazo estabelecido pela Corregedoria. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do Classe: Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADOS DOS

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:27

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020483-17.2011.8.13.0232. EXEQUENTES: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº DF44698G, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº MG79757G, HELENA PATRICIA FREITAS, OAB nº MG79760G Polo Passivo: HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ, HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA, JOAO APARECIDO DA PAZ, CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADOS DOS EXECUTADO(A): THALLES AUGUSTO DE CARVALHO, OAB nº MG168571G, BRUNA ALVES DA CRUZ, OAB nº MG193503G, MARCELO RIBEIRO MACHADO, OAB nº MG105042G, THEREZA RAQUELL SILVA FERREIRA, OAB nº MG245983 DECISÃO Em estrito cumprimento ao Ofício Circular nº 2/DIRCOR/2026 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, passo à análise dos autos. Constato que este processo integra a relação de processos com ordens de bloqueio de ativos financeiros registradas em momento anterior sem o devido desdobramento no sistema Sisbajud/Bacenjud. Verifico a existência de indisponibilidade eletrônica de valores já efetivada nestes autos, a qual pende de regularização processual e sistêmica – ID 10633575234. Dessa forma, em observância ao contraditório e aos ditames do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, determino a imediata intimação das partes, para se manifestarem sobre a medida constritiva no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa oportunidade, a manifestação da parte executada deverá se restringir a comprovar, documentalmente, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos em relação ao valor da execução. A parte exequente também terá o mesmo prazo para requerer o que entender de direito acerca dos valores bloqueados e do regular prosseguimento do processo. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou caso sejam rejeitadas as suas alegações, a indisponibilidade será automaticamente convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo. Convertida a indisponibilidade em penhora, a Secretaria deverá providenciar, de imediato, a transferência do montante para a conta judicial única vinculada a este Tribunal de Justiça. Na hipótese de constatação de excesso, a Secretaria deverá proceder ao célere desbloqueio da quantia excedente, mantendo-se restrito apenas o valor necessário para a satisfação do débito. Cumpra-se com urgência, visando à regularização da pendência no prazo estabelecido pela Corregedoria. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do Classe: Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ADVOGADOS DOS

03/03/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros RÉU: HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ CPF: 10.863.984/0001-98 e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0020483-17.2011.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Impugnação à Execução apresentada por HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ, nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A., visando à cobrança da quantia de R$ 41.987,58, decorrente do contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00679-4, firmado em 20/11/2009, para fomento de atividade empresarial da executada. A executada, por meio do ID nº 10264415891, sustenta, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, além da nulidade da citação por edital, bem como requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, por se tratarem de verbas de natureza salarial. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária à manifestação, refutando cada uma das alegações. Em relação à prescrição, aduz que não se operou o prazo previsto, tendo em vista as causas interruptivas e suspensivas devidamente registradas nos autos. Quanto à citação por edital, afirma que foi devidamente autorizada nos autos após esgotados os meios convencionais e, de toda sorte, a executada compareceu nos autos, o que sana eventual vício. Por fim, sustenta a penhorabilidade parcial dos valores, nos termos do entendimento jurisprudencial atual, especialmente em face da ausência de demonstração de que a penhora comprometeria a subsistência digna da devedora e de sua família. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Não se acolhe a preliminar de prescrição. Conforme se observa dos autos, o contrato foi firmado em 20/11/2009, com vencimento final pactuado para 12/11/2015. A execução foi ajuizada ainda em 2011, quando nem sequer havia transcorrido o prazo para vencimento da obrigação. Ademais, houve diversas causas interruptivas e suspensivas da contagem do prazo prescricional, conforme movimentações processuais (como citação, despacho de recebimento da inicial, tentativa de localização de bens e arrestos), restando incólume o direito do exequente. Nesse ponto, é firme o entendimento de que não há falar em prescrição da execução, sendo plenamente válida e eficaz a presente ação. Da Nulidade da Citação No tocante à alegação de nulidade da citação por edital, também não assiste razão à impugnante. Embora inicialmente tenha sido determinada a citação por edital diante da frustração das tentativas convencionais de localização, verifica-se dos autos que a executada compareceu espontaneamente ao feito, constituindo advogado e apresentando impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade de citação. Veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC). - Na disciplina do Código de Processo Civil, Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (art. 915, CPC). - Nos termos do § 1º do art. 239 do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.022936-9/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025) Logo, o comparecimento espontâneo da executada supre eventual nulidade da citação, convalidando-a, uma vez que a citação constitui meio de convocação do réu para integrar validamente a relação processual. Da Impenhorabilidade Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária, esta também não merece acolhimento. Embora o artigo 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos valores de natureza salarial, tal regra não é absoluta. A jurisprudência recente firmou entendimento no sentido de que é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor. Assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79) DO TJMG. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou parcialmente impugnação à penhora de valores bloqueados via BacenJud, sob a alegação de que possuíam natureza salarial e, portanto, seriam integralmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar. Aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.874.222/DF e pelo TJMG no IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001, que permite a penhora de até 30% da verba de natureza alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Adequação da decisão agravada, que liberou 70% do valor bloqueado e manteve a penhora sobre os 30% remanescentes. III. Razões de decidir A regra geral da impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o artigo 833, IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual razoável, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF, firmou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade é admissível independentemente da natureza da dívida, desde que observada a necessidade de preservação da subsistência digna do executado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR nº 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), adotou idêntica diretriz, estabelecendo q ue a penhora não pode exceder o limite de 30% da verba salarial, desde que garantido o sustento do devedor e de sua família. No caso concreto, a decisão agravada observou esses parâmetros, permitindo o desbloqueio de 70% do valor originalmente constrito e mantendo a penhora sobre os 30% remanescentes, o que se revela proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJMG. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de verbas de natureza salarial pode ser mitigada para pagamento de dívida não alimentar, desde que a constrição não ultrapasse o limite de 30% da verba líquida e seja preservada a subsistência digna do devedor e de sua família." "A decisão que determina a liberação de 70% dos valores bloqueados e a penhora sobre os 30% remanescentes observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência." (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.474544-2/005, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF, também assentou a possibilidade de penhora parcial de salários, ainda que a dívida não tenha natureza alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial. Verifica-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, a executada não demonstrou que a penhora comprometeria sua subsistência ou a de sua família, limitando-se à juntada de extratos bancários que, por si sós, não evidenciam situação de vulnerabilidade. Desse modo, a penhora de 30% sobre valores de natureza salarial revela-se medida legítima e proporcional, apta a garantir a efetividade da execução sem violar o direito à dignidade da devedora. Da Justiça Gratuita O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, cumpre esclarecer que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da seguinte forma: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Verifica-se, portanto, que o texto constitucional exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Essa é, inclusive, a exegese do artigo 99, § 2º: Art. 99, §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse linear, não basta a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para a concessão do benefício. Confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para que seja deferida a assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições econômicas para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deve, para tanto, comprovar a real necessidade da concessão do benefício, conforme disposição do artigo 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "O Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.043238-3/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2015, publicação da súmula em 19/06/2015) Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a executada apresentou declaração de hipossuficiência (ID 10264421544) e extratos bancários, que não corroboram para a exata comprovação de hipossuficiência. Assim, com fulcro no art. 99, §2º, CPC, determino a intimação da parte executada, Helaine Cristina Lopes de Sousa, para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso ou apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como: a) comprovantes de renda mensal referentes aos últimos seis meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho; sob pena de indeferimento do benefício e d) comprovantes de declaração de imposto de renda. Reforço, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF ou a própria declaração, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, devendo a parte autora produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Portanto, advirto-os expressamente acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão de AJG, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. Sendo o caso, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Com a manifestação da parte ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro os pedidos apresentados por HELAINE CRISTINA LOPES DE SOUSA PAZ, mantendo-se íntegra a penhora realizada sobre 30% dos valores de natureza salarial bloqueados em suas contas bancárias, observada a devida proteção ao mínimo existencial. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja decurso de prazo sem manifestação, determino, desde já, o arquivamento provisório do processo nos termos do provimento 301/2015 do TJMG. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

31/03/2025, 00:00

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