Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136306-53.2013.8.13.0625 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0136306-53.2013.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCIANE CASSIA DE PAULA CPF: 110.511.136-95 e outros RÉU: DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS CPF: 18.196.469/0001-03 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 0136306-53.2013.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Vistos, etc. Assinale nos autos a necessidade de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a existência de menores no polo ativo. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Estanislau Batista dos Santos Júnior, Franciane Cássia de Paula, A. L. R. V. B. e Júlia Rosrigues Vanzeloti Bahense, essas últimas na qualidade de sucessoras de Luiz Ricardo Vanzeloti Bahense, em desfavor do Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgotos (DAMAE) pelo qual busca a satisfação da obrigação de pagar honorários imposta em sede de sentença confirmada em grau recursal, cujo dispositivo abaixo transcrevo. Isto posto, acolho os embargos opostos, a fim de incluir na sentença prolatada a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da presente execução fiscal. (id. 9733923427) Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas, ex lege. (id. 10167818425) Foi atribuída à execução fiscal o valor de R$ 3.227,09 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e nove centavos) (vide id. 3004021471). Nos termos da Súmula 14, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.”. Também segundo entendimento consolidado pelo STJ e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da condenação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. 1. Conforme a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça quando os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença (REsp 1984292 / DF). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.119230-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) A ação originária foi distribuída em 11/12/2013 (id. 3004021471), sendo esse o termo inicial para incidência da correção monetária pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ/TJMG), tendo transitado livremente em julgado em 15/02/2024 (id. 10167818424), sendo esse o termo inicial para incidência dos juros moratórios. Os cálculos (id. 10348240314) estão em conformidade com o título exequendo, dispensado o recolhimento de custas prévias para o início da fase executória (art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, in contrario sensu). Recebo a emenda à inicial do Cumprimento de Sentença. Mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora, ora exequente, por inexistirem nos autos indícios de que a situação econômico-financeira que ensejou sua concessão tenha deixado de existir ou se alterado substancialmente. Intime-se a parte executada, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, para pagamento voluntário da obrigação ou, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Não impugnado o presente cumprimento de sentença no prazo legal e sendo o caso de pagamento por RPV (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.064162-1/005, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023), fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado de débito, devendo a parte exequente ser intimada para carrear aos autos, em até 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Não impugnado o presente cumprimento de sentença no prazo legal e sendo o caso de pagamento por precatório, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, deixo de fixar honorários da fase executória, devendo a parte exequente ser intimada para carrear aos autos, em até 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Juntado demonstrativo, dê-se vista dos autos à parte executada para fins de eventual manifestação. Não havendo insurgências quanto ao valor efetivamente devido, ficam os cálculos homologados. Expeça(m)-se o(a/s) competente(s) precatório/RPV, nos termos do art. 535, §3º, I e II, do Código de Processo Civil, com posterior vista dos autos ao iRMP. Esclareço que eventuais impostos deverão ser recolhidos quando do efetivo pagamento do precatório porventura expedido. Expedido eventual precatório, conclusos para extinção. Expedida eventual requisição, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Transcorrido o aludido prazo, intime-se a parte exequente para informar, em até 15 (quinze) dias, se o pagamento foi realizado. Juntado o comprovante de pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou proceda à transferência bancária, se assim requerido, com posterior vista dos autos ao iRMP. Após, conclusos para extinção. Não tendo sido realizado o pagamento da RPV, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em seu nome, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 10 (dez) dias. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias, com posterior vista dos autos ao iRMP.. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que informados dados bancários para tanto. Impugnado o presente Cumprimento de Sentença, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado de débito, e determino a intimação da parte exequente para eventual manifestação, em até 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão. Cumpra-se., data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

30/01/2025, 00:00

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