Embargos de Declaração Cível 5001035-43.2018.8.13.0194 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5001035-43.2018.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001035-43.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 DENISE GONCALVES LIMA DIAS CPF: 594.265.786-68 INTIMAÇÃO (...) intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para dar início ao pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar mensalmente nos autos o recolhimento das demais prestações, independentemente de nova intimação. DANIELLA OLIVEIRA ARRUDA PRADO Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5001035-43.2018.8.13.0194. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: DENISE GONCALVES LIMA DIAS Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 254,42, calculada no ID 10547082253, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. DANIELLA OLIVEIRA ARRUDA PRADO Servidor(a) e Retificador(a)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 RÉU: DENISE GONCALVES LIMA DIAS CPF: 594.265.786-68 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001035-43.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado pelo Município de Coronel Fabriciano, em face de Denise Gonçalves Lima Dias, nos termos da inicial. Em ID 10459087841, o autor informou que as partes celebraram acordo, cujo termo foi juntado em ID 10459090273 e devidamente assinado pelas partes, requerendo a homologação do acordo e extinção do feito. Pois bem. Considerando que houve a concordância da parte ré com a proposta apresentada pelo autor, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, que deverá reger-se por suas próprias cláusulas e condições. Assim, julgo extinto, com resolução de mérito, o presente processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, § 2º do CPC, condeno as partes nas custas judiciais em 50% para cada um, no entanto, deixo de condenar somente o Município réu face ao que dispõe o art. 26, da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, a cargo da exequente. Com a apresentação do cálculo, intimem-se a exequente para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADINMG, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, conforme previsão do art. 40, §1º, do Provimento Conjunto 15/2010. P. R. I. e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

03/06/2025, 00:00

Publicação

19/06/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/06/2024, 00:00

Publicação

13/05/2024, 13:38

Publicação

13/05/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2024 Embargante(s) - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO; Embargado(a)(s) - DENISE GONCALVES LIMA DIAS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, BEATRIZ SANTANA DUARTE, BRENDA LORRAYNE SILVA MEDEIROS, FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR, MARCELO CORDEIRO MAFRA, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/05/2024, 00:00

Publicação

09/05/2024, 00:00

Inclusão em pauta

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/04/2024 Embargante(s) - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO; Embargado(a)(s) - DENISE GONCALVES LIMA DIAS; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO, BEATRIZ SANTANA DUARTE, BRENDA LORRAYNE SILVA MEDEIROS, FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR, MARCELO CORDEIRO MAFRA, RENATA CASTANHEIRA DE BARROS WALLER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/04/2024, 00:00

Recebimento

22/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 09:42

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 00:00

Outras Decisões

05/12/2023, 17:12

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 RÉU: DENISE GONCALVES LIMA DIAS CPF: 594.265.786-68 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5001035-43.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado pelo Município de Coronel Fabriciano, em face de Denise Gonçalves Lima Dias, nos termos da inicial. Em ID 10459087841, o autor informou que as partes celebraram acordo, cujo termo foi juntado em ID 10459090273 e devidamente assinado pelas partes, requerendo a homologação do acordo e extinção do feito. Pois bem. Considerando que houve a concordância da parte ré com a proposta apresentada pelo autor, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, que deverá reger-se por suas próprias cláusulas e condições. Assim, julgo extinto, com resolução de mérito, o presente processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, § 2º do CPC, condeno as partes nas custas judiciais em 50% para cada um, no entanto, deixo de condenar somente o Município réu face ao que dispõe o art. 26, da Lei 6.830/80. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, a cargo da exequente. Com a apresentação do cálculo, intimem-se a exequente para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADINMG, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE, conforme previsão do art. 40, §1º, do Provimento Conjunto 15/2010. P. R. I. e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

03/06/2025, 00:00

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