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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Embargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/05/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
19ª Câmara Cível
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Partes do Processo