Cumprimento de sentença 5139394-61.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 137.459,61

Órgão julgador

CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:18

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/02/2026, 03:10

Recebidos os autos

14/02/2026, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 16:23

Todas as movimentações(144)

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Juntada de Certidão

30/03/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Documentos 2ª instância

•14/02/2026, 03:10

Documentos 2ª instância

•14/02/2026, 03:10

30/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/03/2026, 13:12

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:15

Juntada de Petição de memoriais

13/03/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 13:18

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:16

Juntada de Outros documentos

14/02/2026, 03:10

Recebidos os autos

14/02/2026, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 17:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:36

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2025, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

27/06/2025, 16:02

Juntada de certidão de triagem

27/06/2025, 16:01

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 01:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 10:32

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:20

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:16

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:12

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

31/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição

15/12/2024, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 10:12

Recebidos os autos

27/11/2024, 02:11

Conclusos para despacho

27/11/2024, 02:11

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 02:11

Recebidos os autos

27/11/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Recorrente(s) - FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP; Recorrido(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO ROBERTO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO RESQUE DE FREITAS, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA HISSA, MARCELO FONTES SANTOS, ROBERTO NASSIF PRIETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Embargante(s) - FANTINI CONSTRUÇÕES E RESTAURAÇÕES LTDA; Embargado(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO ROBERTO PEREIRA DE FREITAS, MARCELO FONTES SANTOS, ROBERTO NASSIF PRIETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Embargante(s) - FANTINI CONSTRUÇÕES E RESTAURAÇÕES LTDA; Embargado(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO ROBERTO PEREIRA DE FREITAS, MARCELO FONTES SANTOS, ROBERTO NASSIF PRIETO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de car

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de car

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Apelante(s) - FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP; Apelado(a)(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA; Relator - Des(a). Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado) Autos distribuídos e conclusos ao Des. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) em 16/12/2022 Adv - ANTONIO ROBERTO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO RESQUE DE FREITAS, GUILHERME HENRIQUE FERRE

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 06:15

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2022, 17:39

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

05/10/2022, 05:19

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 22:45

Juntada de Petição de apelação

29/09/2022, 17:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 06:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2022, 05:47

Julgado procedente o pedido

26/08/2022, 20:00

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 02:18

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2021, 05:29

Outras Decisões

12/07/2021, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 08:53

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 04:26

Conclusos para decisão

01/06/2021, 07:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 17:43

Juntada de Petição de alegações finais

18/05/2021, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2021, 14:02

Expedição de Alvará.

11/05/2021, 14:00

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 05:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2021, 00:45

Juntada de Petição de laudo pericial

15/04/2021, 10:37

Juntada de Alvará

25/02/2021, 21:12

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2021, 11:42

Expedição de Alvará.

17/02/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2021, 05:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 12:22

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 04:27

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 04:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2020, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2020, 08:54

Outras Decisões

26/10/2020, 17:26

Conclusos para despacho

16/09/2020, 22:56

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 03/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 03:01

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 16:58

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 20:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2020, 08:16

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2020, 05:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/07/2020, 07:22

Conclusos para decisão

20/07/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

09/07/2020, 05:35

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 19:27

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL SEGUROS S/A em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 19:27

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2020, 13:05

Outras Decisões

17/06/2020, 16:40

Conclusos para despacho

12/06/2020, 14:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA em 18/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 09:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAVIA em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 03:42

Juntada de Petição de impugnação

30/03/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2020, 08:47

Decorrido prazo de ZURICH BRASIL SEGUROS S/A em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 02:34

Decorrido prazo de FANTINI CONSTRUCOES E RESTAURACOES LTDA - EPP em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 04:06

Juntada de Petição de contestação

05/12/2019, 19:34

Juntada de Petição de contestação

03/12/2019, 18:43

Juntada de Mandado

14/11/2019, 17:25

Juntada de Mandado

13/11/2019, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 09:10

Expedição de Mandado.

30/10/2019, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2019, 21:19

Conclusos para decisão

03/10/2019, 05:01

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 04:59

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 04:50

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2019, 12:52

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 11:34

Decisão

•05/12/2025, 17:59

Despacho

•13/02/2025, 18:12

Despacho

•27/11/2024, 10:12

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Intimação

•28/08/2022, 05:47

Sentença

•26/08/2022, 20:00

Documentos 2ª instância

•05/11/2021, 02:18

Intimação

•23/07/2021, 05:29

Decisão

•12/07/2021, 08:53

Intimação

•27/10/2020, 08:54

Todos os documentos(21)

Documentos 2ª instância

•14/02/2026, 03:10

Documentos 2ª instância

•14/02/2026, 03:10

Decisão

•05/12/2025, 17:59

Despacho

•13/02/2025, 18:12

Despacho

•27/11/2024, 10:12

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Documentos 2ª instância

•27/11/2024, 02:11

Intimação

•28/08/2022, 05:47

Sentença

•26/08/2022, 20:00

Documentos 2ª instância

•05/11/2021, 02:18

Intimação

•23/07/2021, 05:29

Decisão

•12/07/2021, 08:53

Intimação

•27/10/2020, 08:54

Decisão

•26/10/2020, 17:26

Intimação

•27/07/2020, 05:32

Decisão

•26/07/2020, 07:22

Intimação

•18/06/2020, 13:05

Decisão

•17/06/2020, 16:40

Despacho

•20/10/2019, 21:19