Agravo em Recurso Especial 5010665-25.2016.8.13.0702 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5010665-25.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170347/MG (2024/0348716-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.104): REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - ART. 75, XXIX, RICMS ADOÇÃO COMO REGRA DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO DO CONTRIBUINTE A OPTAR PELO REGIME DE CRÉDITO-DÉBITO - ART. 66, VIII, DO RICMS DELIMITAÇÃO DOS INSUMOS PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO-ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INSUMOS AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL IMPROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A apelação interposta intempestivamente não deve ser conhecida. - No tocante ao ICMS, a Constituição Federal, no artigo 155, §2º, I, de modo a assegurar que o tributo seja não cumulativo, admite a compensação de créditos. - A Lei Kandir, em seu artigo 26, permite que lei estadual adote regime diverso de débito e crédito para apuração de ICMS, o que foi feito no âmbito do Estado de Minas Gerais no artigo 29, §2º, da Lei nº 6.763/75. Contudo, quando da edição do RICMS, no art. 75, XXIX, a regra trazida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional tornou-se exceção. Ao assim regulamentar a matéria, o Poder Executivo extrapolou a previsão normativa da Lei Estadual e da Kandir, incorrendo em nítido vício de ilegalidade. - Nesse espeque, as autoras, na condição de responsáveis tributárias, têm direito à apuração do ICMS pela sistemática de crédito e débito. O artigo 66, VIII, do Regulamento do ICMS (RICMS), ao delimitar o direito do contribuinte ao creditamento do imposto incidente sobre combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, afronta a Lei Complementar nº 87/96, que em observância ao princípio da não-cumulatividade, permite o creditamento de todos os insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim do contribuinte. - Contudo, na ausência de prova que especifique quais seriam os insumos em relação aos quais os autores teriam direito a creditamento, inviável o acolhimento da pretensão formulada, eis que não é possível a prolação de sentença genérica. Opostos os primeiros embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.156/1.164). Opostos os segundos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.197/1.203). A parte agravante aponta violação aos arts. 19, 20, 21, 23 e 26, III, da Lei Complementar n. 87/96; e art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Sustenta, em síntese: (I) a legalidade do regime de crédito presumido estabelecido na legislação mineira para o setor de transportes, argumentando que a LC 87/96 permite regimes alternativos e que o sistema adotado observa a não cumulatividade; e (II) a necessidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base em percentual sobre o proveito econômico, afastando a apreciação por equidade. Contrarrazões às fls. 1.239/1.252. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à matéria de fundo, a saber, definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF. Em recursos versando sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/02/2019; e ARE 1.181.843 AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/06/2020. Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento do recurso extraordinário sobre o mesmo tema afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte " (AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017). Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.557.653/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/05/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.716.248/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2019; e RCD nos EDcl no REsp 1.480.838/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/09/2019. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para julgar prejudicada a análise do recurso especial do Estado de Minas Gerais e determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no referido Tema 1.255. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170347/MG (2024/0348716-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Cocal Cereais Ltda. e filiais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.104): REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - ART. 75, XXIX, RICMS ADOÇÃO COMO REGRA DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO DO CONTRIBUINTE A OPTAR PELO REGIME DE CRÉDITO-DÉBITO - ART. 66, VIII, DO RICMS DELIMITAÇÃO DOS INSUMOS PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO-ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INSUMOS AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL IMPROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A apelação interposta intempestivamente não deve ser conhecida. - No tocante ao ICMS, a Constituição Federal, no artigo 155, §2º, I, de modo a assegurar que o tributo seja não cumulativo, admite a compensação de créditos. - A Lei Kandir, em seu artigo 26, permite que lei estadual adote regime diverso de débito e crédito para apuração de ICMS, o que foi feito no âmbito do Estado de Minas Gerais no artigo 29, §2º, da Lei nº 6.763/75. Contudo, quando da edição do RICMS, no art. 75, XXIX, a regra trazida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional tornou-se exceção. Ao assim regulamentar a matéria, o Poder Executivo extrapolou a previsão normativa da Lei Estadual e da Kandir, incorrendo em nítido vício de ilegalidade. Nesse espeque, as autoras, na condição de responsáveis tributárias, têm direito à apuração do ICMS pela sistemática de crédito e débito. O artigo 66, VIII, do Regulamento do ICMS (RICMS), ao delimitar o direito do contribuinte ao creditamento do imposto incidente sobre combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, afronta a Lei Complementar nº 87/96, que em observância ao princípio da não-cumulatividade, permite o creditamento de todos os insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim do contribuinte. - Contudo, na ausência de prova que especifique quais seriam os insumos em relação aos quais os autores teriam direito a creditamento, inviável o acolhimento da pretensão formulada, eis que não é possível a prolação de sentença genérica. Opostos os primeiros embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.156/1.164). Opostos os segundos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.197/1.203). A parte recorrente aponta violação aos arts. 324, 330, I e § 1º, II, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o pedido formulado seria "genérico" deve acarretar a declaração de inépcia da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, e não a improcedência do pedido, como decidido no acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1.298/1.321. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, na data de hoje, considerando o agravo em recurso especial interposto pela parte ex adversa no bojo dos presentes autos, proferi decisão em que, reconhecendo a afetação pelo STF do Tema 1.255 - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", determinei o retorno dos autos à instância ordinária, para eventual juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, bem como a própria devolução do feito à origem, é o caso de se ter por prejudicado o exame da presente irresignação. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial da Cocal Cereais Ltda. e filiais no presente momento processual. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Remessa (outros motivos)

13/09/2024, 00:00

Recebimento

12/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2024, 00:00

Recebimento

09/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/08/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 00:00

Outras Decisões

05/08/2024, 09:49

Outras Decisões

05/08/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - COCAL CEREAIS LTDA FILIAL UBERABA; COCAL CEREAIS LTDA FILIAL ARAGUARI; COCAL CEREAIS LTDA FILIAL ARAXÁ; COCAL CEREAIS LTDA UNIDADE TRANSPORTE UBERLÂNDIA MG; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, JOANA FARIA SALOME, MARCELA CUNHA GUIMARAES, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2024 Recorrente(s) - COCAL CEREAIS LTDA FILIAL UBERABA; COCAL CEREAIS LTDA FILIAL ARAGUARI; COCAL CEREAIS LTDA FILIAL ARAXÁ; COCAL CEREAIS LTDA UNIDADE TRANSPORTE UBERLÂNDIA MG; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA, JOANA FARIA SALOME, MARCELA CUNHA GUIMARAES, TIAGO SANTANA NASCIMENTO, VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/08/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

02/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2170347/MG (2024/0348716-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 AGRAVADO: COCAL CEREAIS LTDA ADVOGADO: MARCELA CUNHA GUIMARAES - MG084177 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: JOANA FARIA SALOME - MG096744 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Cocal Cereais Ltda. e filiais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.104): REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - ART. 75, XXIX, RICMS ADOÇÃO COMO REGRA DO REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - DIREITO DO CONTRIBUINTE A OPTAR PELO REGIME DE CRÉDITO-DÉBITO - ART. 66, VIII, DO RICMS DELIMITAÇÃO DOS INSUMOS PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO-ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS INSUMOS AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO AUTORAL IMPROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A apelação interposta intempestivamente não deve ser conhecida. - No tocante ao ICMS, a Constituição Federal, no artigo 155, §2º, I, de modo a assegurar que o tributo seja não cumulativo, admite a compensação de créditos. - A Lei Kandir, em seu artigo 26, permite que lei estadual adote regime diverso de débito e crédito para apuração de ICMS, o que foi feito no âmbito do Estado de Minas Gerais no artigo 29, §2º, da Lei nº 6.763/75. Contudo, quando da edição do RICMS, no art. 75, XXIX, a regra trazida pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional tornou-se exceção. Ao assim regulamentar a matéria, o Poder Executivo extrapolou a previsão normativa da Lei Estadual e da Kandir, incorrendo em nítido vício de ilegalidade. Nesse espeque, as autoras, na condição de responsáveis tributárias, têm direito à apuração do ICMS pela sistemática de crédito e débito. O artigo 66, VIII, do Regulamento do ICMS (RICMS), ao delimitar o direito do contribuinte ao creditamento do imposto incidente sobre combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar de reposição, afronta a Lei Complementar nº 87/96, que em observância ao princípio da não-cumulatividade, permite o creditamento de todos os insumos efetivamente aplicados e consumidos na atividade-fim do contribuinte. - Contudo, na ausência de prova que especifique quais seriam os insumos em relação aos quais os autores teriam direito a creditamento, inviável o acolhimento da pretensão formulada, eis que não é possível a prolação de sentença genérica. Opostos os primeiros embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.156/1.164). Opostos os segundos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.197/1.203). A parte recorrente aponta violação aos arts. 324, 330, I e § 1º, II, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o reconhecimento pelo Tribunal de origem de que o pedido formulado seria "genérico" deve acarretar a declaração de inépcia da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, e não a improcedência do pedido, como decidido no acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1.298/1.321. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, na data de hoje, considerando o agravo em recurso especial interposto pela parte ex adversa no bojo dos presentes autos, proferi decisão em que, reconhecendo a afetação pelo STF do Tema 1.255 - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes", determinei o retorno dos autos à instância ordinária, para eventual juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Nesse contexto, tendo em vista a impossibilidade de cisão do julgamento, bem como a própria devolução do feito à origem, é o caso de se ter por prejudicado o exame da presente irresignação. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o exame do recurso especial da Cocal Cereais Ltda. e filiais no presente momento processual. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Outras Decisões

Petição (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)