Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-36.2018.8.13.0194 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000738-36.2018.8.13.0194 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0013-12 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO A sentença foi em consonância com os últimos cálculos da contadoria de ID 10220631164. Expeça-se o ofício requisitório. Após, se cumpridas as determinações da sentença, arquive-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000738-36.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar]

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0013-12 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000738-36.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar] Defiro o requerimento ID 10560612828. Expeça-se alvará para levantamento da quantia disponível contendo como beneficiários o autor e/ou seu advogado. Na mesma oportunidade, intime-se o exequente para que informe se seu crédito foi integralmente satisfeito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos e, consequentemente, ser extinta essa execução. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 1

22/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/10/2025, 13:56

Expedição de documento (Alvará)

21/10/2025, 13:54

Expedição de alvará de levantamento

15/10/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000738-36.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0013-12 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §º 4º do CPC, foi determinado: vista ao credor, em cinco dias, acerca dos documentos juntados pelo EMG. DANIELLA OLIVEIRA ARRUDA PRADO Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.

06/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 22:31

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. CPF: 33.390.170/0013-12 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000738-36.2018.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Entregar] Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. e SACHA CALMON – MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS, já qualificados nos autos, em face do Estado de Minas Gerais. A inicial veio acompanhada de documentos. Houve impugnação no ID 43717075. No ID 46709056, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, com posterior juntada de seus cálculos no ID 51812657. Os exequentes, no ID 52440160, manifestaram sua concordância com cálculos do contador e o executado os impugnou no ID 53749194. Diante do inconformismo do executado, os autos foram novamente remetidos à contadoria, que procedeu com sua apuração. O exequente manteve sua concordância, mas o réu impugnou novamente em ID 1135899915. Após serem remetidos, em ID 2088919928, a contadoria juntou nova planilha de calculo, em atenção às alegações do réu. Em seguida, o exequente e o executado concordaram com os cálculos apresentados em ID 2088919928. Sentença de ID 2403376406, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria e condenou o executado em honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido na lide. O Estado apresentou apelação em ID 7897903099 requerendo a condenação dos exequentes nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões no ID 8371328022. Acórdão de ID 10103506203 deu parcial provimento ao recurso “para reconhecer que os cálculos da Contadoria Judicial homologados pela sentença vão de encontro à alegação de excesso da execução, mas não na extensão apontada pelo apelante, razão pela qual se impõe redistribuir a sucumbência, proporcionalmente à derrota de cada parte”. A contadoria apresentou novos cálculos de ID 10178076898, em consonância com o acórdão. As partes manifestaram ciência (ID 10231556731 e ID 10239258726). É o relatório. Decido. Considerando que o requerente e o executado concordaram com os valores principais apresentados, homologo-os, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Em face da sucumbência recíproca não equivalente, nos termos do art. 86, do CPC, condeno as partes nas custas e despesas processuais, na proporção de 15% para o autor e 85% para a ré, devendo o autor pagar 15% dos honorários de sucumbência ao patrono da ré, e essa 85% ao patrono do autor, fixando estes, nos termos do art.85, § 2º, do CPC vigente, em 10% do proveito econômico obtido na lide, com base no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, sendo que majoro para 11%, em razão do trabalho recursal, conforme determinado em acórdão, contido em ID 10103506203. Quanto ao crédito principal, expeça-se ofício requisitório, seguidas as formalidades legais. Em oportuno, intime-se as partes para anexarem planilha de cálculo referente aos honorários sucumbenciais, pelo prazo de dez dias. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 4

18/03/2025, 00:00

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