Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000686-82.2021.8.13.0049 - TJMG

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000686-82.2021.8.13.0049 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA CPF: 281.265.168-79 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000686-82.2021.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. Intimem-se as partes da descida dos autos, podendo requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. Nada requerido, arquivem-se os presentes autos com as anotações de estilo. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi jkl

22/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:59

Mero expediente

21/07/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA CPF: 281.265.168-79 RECORRENTE: ALLINE SILVA DIAS CPF: 034.353.596-33 RECORRENTE: ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA CPF: 073.929.166-10 RECORRENTE: ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO CPF: 094.243.386-60 RECORRENTE: ANA PAULA DO AMARAL CPF: 001.418.426-52 RECORRENTE: ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO CPF: 039.837.456-28 RECORRENTE: APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS CPF: 050.520.726-51 RECORRENTE: CELIA MAURA DA ROCHA CPF: 055.598.056-10 RECORRENTE: CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA CPF: 034.159.336-28 RECORRENTE: CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS CPF: 037.200.156-45 RECORRENTE: CREUSA MARIA DA SILVA LOPES CPF: 072.412.788-79 RECORRENTE: DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO CPF: 031.007.796-65 RECORRENTE: EDI CARLOS DA SILVA CPF: 052.632.946-70 RECORRENTE: ELAISA CUNHA DE SOUZA CPF: 081.530.616-40 RECORRENTE: ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR CPF: 073.546.356-50 RECORRENTE: FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL CPF: 005.000.536-77 RECORRENTE: FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS CPF: 077.009.516-08 RECORRENTE: GEISIBEL DE SOUZA MORAES SILVA CPF: 085.550.736-50 RECORRENTE: GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA CPF: 030.234.366-06 RECORRENTE: GIOVANA DA SILVA MACIEL CPF: 859.947.156-20 RECORRENTE: GRAZIELA JACOB AZARIAS CPF: 047.657.856-61 RECORRENTE: HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL CPF: 076.013.806-02 RECORRENTE: ISABELA DE SOUZA PENHA CPF: 074.276.146-07 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALVES CPF: 058.136.426-09 RECORRENTE: MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS CPF: 353.471.716-34 RECORRENTE: MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA CPF: 058.402.456-82 RECORRENTE: MARIA RITA DE ANDRADE CPF: 809.150.436-53 RECORRENTE: MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE CPF: 039.295.596-25 RECORRENTE: MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA CPF: 871.481.706-30 RECORRENTE: MARTA HELENA DE CAMPOS CPF: 032.555.986-48 RECORRENTE: MAURA LUCIA MACIEL CPF: 024.619.556-89 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA DA SILVA CPF: 098.070.016-76 RECORRENTE: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA CPF: 031.606.256-13 RECORRENTE: PATRICIA MACIEL DA SILVA CPF: 081.691.916-02 RECORRENTE: REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA CPF: 871.480.646-00 RECORRENTE: ROGERIO DANTAS DOS REIS CPF: 048.280.496-30 RECORRENTE: ROSELEIDE MACIEL GOMES CPF: 039.035.926-25 RECORRENTE: ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA CPF: 046.867.676-79 RECORRENTE: SANDRA REGINA CLAUDIO CPF: 869.059.026-91 RECORRENTE: SIDNEA FERNANDES MACIEL CPF: 050.846.326-28 RECORRENTE: CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR CPF: 058.469.696-58 RECORRENTE: JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS MATOS CPF: 088.770.216-32 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 032.299.116-10 RECORRENTE: RUBIA MACIEL GOMES CPF: 073.294.686-73 RECORRENTE: SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS CPF: 671.499.446-04 RECORRENTE: SILVERIA FAUSTINO DO CARMO CPF: 062.707.636-06 RECORRENTE: SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 041.978.246-02 RECORRENTE: TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA CPF: 051.023.156-09 RECORRENTE: TELMA SIQUEIRA DA SILVA CPF: 807.999.066-20 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS CPF: 063.323.426-50 RECORRENTE: TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA CPF: 108.086.546-24 RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS CPF: 070.817.356-06 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO CPF: 062.440.856-63 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5000686-82.2021.8.13.0049 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Adelaide Pereira de Souza e Outros contra a decisão da Presidência da 2° Turma Recursal. 2. A r. decisão de inadmissão do Recurso foi proferida com fundamento na ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade, conforme se observa no ID 483568141. Não obstante, o recorrente interpôs, de forma equivocada, Agravo Interno no ID 491436640, o qual não foi conhecido diante da manifesta inadequação da via recursal e da inaplicabilidade, na hipótese, do princípio da fungibilidade, conforme se vê na decisão de ID 494889789. 3. Irresignado e utilizando-se da via adequada, o Recorrente interpôs o presente Agravo em RExt., (ID 500818640) requerendo o conhecimento e processamento, com consequente remessa a Suprema Corte Constitucional. É o breve relatório. Decido. 4. Do exame dos autos, observa-se que inicialmente a Recorrente interpôs Agravo Interno contra a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, o qual não foi conhecido por este Juízo por manifesta inadequação da via eleita, conforme decisão de ID 494889789. Após o não conhecimento do referido recurso, a parte Recorrente interpôs, então, o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Contudo, razão não lhe assiste quanto ao processamento de tal recurso. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores já se posicionou no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. Confira-se: "A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso adequado." (STJ, AgRg no AREsp 612.429/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/09/2014) "O recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição do recurso próprio." (STF, AgRg no ARE 830.626/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 6. Significa, portando dizer que, a interposição do recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso adequado, de modo que, o curso do prazo processual continua a correr. 7. Portanto, entre a data da decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário (ID 483568141) até o protocolo do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 500818639 - recurso adequado ao caso, transcorreu mais de 15 (quinze) dias, o que o descaracteriza o requisito da tempestividade. Aliás, a tempestividade, como requisito extrínseco de admissibilidade, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. Sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 8. Diante do exposto, em razão da intempestividade manifesta e da consequente preclusão temporal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Intimem-se as partes. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito - Presidente da 2° TR Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA CPF: 281.265.168-79 RECORRENTE: ALLINE SILVA DIAS CPF: 034.353.596-33 RECORRENTE: ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA CPF: 073.929.166-10 RECORRENTE: ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO CPF: 094.243.386-60 RECORRENTE: ANA PAULA DO AMARAL CPF: 001.418.426-52 RECORRENTE: ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO CPF: 039.837.456-28 RECORRENTE: APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS CPF: 050.520.726-51 RECORRENTE: CELIA MAURA DA ROCHA CPF: 055.598.056-10 RECORRENTE: CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA CPF: 034.159.336-28 RECORRENTE: CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS CPF: 037.200.156-45 RECORRENTE: CREUSA MARIA DA SILVA LOPES CPF: 072.412.788-79 RECORRENTE: DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO CPF: 031.007.796-65 RECORRENTE: EDI CARLOS DA SILVA CPF: 052.632.946-70 RECORRENTE: ELAISA CUNHA DE SOUZA CPF: 081.530.616-40 RECORRENTE: ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR CPF: 073.546.356-50 RECORRENTE: FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL CPF: 005.000.536-77 RECORRENTE: FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS CPF: 077.009.516-08 RECORRENTE: GEISIBEL DE SOUZA MORAES SILVA CPF: 085.550.736-50 RECORRENTE: GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA CPF: 030.234.366-06 RECORRENTE: GIOVANA DA SILVA MACIEL CPF: 859.947.156-20 RECORRENTE: GRAZIELA JACOB AZARIAS CPF: 047.657.856-61 RECORRENTE: HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL CPF: 076.013.806-02 RECORRENTE: ISABELA DE SOUZA PENHA CPF: 074.276.146-07 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALVES CPF: 058.136.426-09 RECORRENTE: MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS CPF: 353.471.716-34 RECORRENTE: MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA CPF: 058.402.456-82 RECORRENTE: MARIA RITA DE ANDRADE CPF: 809.150.436-53 RECORRENTE: MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE CPF: 039.295.596-25 RECORRENTE: MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA CPF: 871.481.706-30 RECORRENTE: MARTA HELENA DE CAMPOS CPF: 032.555.986-48 RECORRENTE: MAURA LUCIA MACIEL CPF: 024.619.556-89 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA DA SILVA CPF: 098.070.016-76 RECORRENTE: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA CPF: 031.606.256-13 RECORRENTE: PATRICIA MACIEL DA SILVA CPF: 081.691.916-02 RECORRENTE: REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA CPF: 871.480.646-00 RECORRENTE: ROGERIO DANTAS DOS REIS CPF: 048.280.496-30 RECORRENTE: ROSELEIDE MACIEL GOMES CPF: 039.035.926-25 RECORRENTE: ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA CPF: 046.867.676-79 RECORRENTE: SANDRA REGINA CLAUDIO CPF: 869.059.026-91 RECORRENTE: SIDNEA FERNANDES MACIEL CPF: 050.846.326-28 RECORRENTE: CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR CPF: 058.469.696-58 RECORRENTE: JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS MATOS CPF: 088.770.216-32 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 032.299.116-10 RECORRENTE: RUBIA MACIEL GOMES CPF: 073.294.686-73 RECORRENTE: SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS CPF: 671.499.446-04 RECORRENTE: SILVERIA FAUSTINO DO CARMO CPF: 062.707.636-06 RECORRENTE: SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 041.978.246-02 RECORRENTE: TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA CPF: 051.023.156-09 RECORRENTE: TELMA SIQUEIRA DA SILVA CPF: 807.999.066-20 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS CPF: 063.323.426-50 RECORRENTE: TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA CPF: 108.086.546-24 RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS CPF: 070.817.356-06 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO CPF: 062.440.856-63 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5000686-82.2021.8.13.0049 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Adelaide Pereira de Souza e Outros contra a decisão da Presidência da 2° Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário, outrora interposto pelos agravantes. 2. A r. decisão (ID 483568141) inadmitiu o RExt dos agravantes com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não apresentou ofensa direta ao texto Constitucional e a matéria debatida não apresentou Repercussão Geral, sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico que excedesse o mero interesse subjetivo do processo. 3. Insurgem-se os agravantes nos ID's 491436690 e 491436640, buscando a reforma da decisão que inadmitiu o RExt; e no mérito, o provimento do agravo para determinar o processamento e envio do recurso para o STF. 4. Não há apresentação de contraminuta. É o breve relatório. Decido. 5. Ressalto de início que, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário ou a ele nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC. Se o agravo interno for interposto contra decisão que, no âmbito de juízo de admissibilidade, inadmite o recurso extraordinário, fica configurado erro grosseiro e inviabiliza aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 6. De igual modo, a interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisão que, em juízo de conformidade, nega seguimento a Recurso Extraordinário, também configura erro grosseiro. 7. Em ambas as situações, considera-se errônea a interposição do recurso e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte. Não usurpação da competência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl 50.477 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 08/02/2022)". Grifo nosso 8. Portanto, a fim de evitar dúvidas quanto ao meio de impugnação adequado, é de suma importância que o recorrente, no momento da interposição do recurso observe os dispositivos das decisões - (art. 1.030, inciso I, impugnável pela via do agravo interno), ou se foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC, deverá ser impugnável por agravo em recurso extraordinário do (art. 1.042 do CPC). 9. In casu, os agravantes não observaram a via do recurso adequado, visto que interpuseram Agravo Interno contra decisão de inadmissibilidade do RExt. 10. Diante do exposto, deixo de conhecer do Agravo Interno. Intimem-se as partes. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Presidente da 2° Turma Recursal Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA CPF: 281.265.168-79 RECORRENTE: ALLINE SILVA DIAS CPF: 034.353.596-33 RECORRENTE: ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA CPF: 073.929.166-10 RECORRENTE: ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO CPF: 094.243.386-60 RECORRENTE: ANA PAULA DO AMARAL CPF: 001.418.426-52 RECORRENTE: ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO CPF: 039.837.456-28 RECORRENTE: APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS CPF: 050.520.726-51 RECORRENTE: CELIA MAURA DA ROCHA CPF: 055.598.056-10 RECORRENTE: CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA CPF: 034.159.336-28 RECORRENTE: CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS CPF: 037.200.156-45 RECORRENTE: CREUSA MARIA DA SILVA LOPES CPF: 072.412.788-79 RECORRENTE: DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO CPF: 031.007.796-65 RECORRENTE: EDI CARLOS DA SILVA CPF: 052.632.946-70 RECORRENTE: ELAISA CUNHA DE SOUZA CPF: 081.530.616-40 RECORRENTE: ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR CPF: 073.546.356-50 RECORRENTE: FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL CPF: 005.000.536-77 RECORRENTE: FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS CPF: 077.009.516-08 RECORRENTE: GEISIBEL DE SOUZA MORAES SILVA CPF: 085.550.736-50 RECORRENTE: GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA CPF: 030.234.366-06 RECORRENTE: GIOVANA DA SILVA MACIEL CPF: 859.947.156-20 RECORRENTE: GRAZIELA JACOB AZARIAS CPF: 047.657.856-61 RECORRENTE: HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL CPF: 076.013.806-02 RECORRENTE: ISABELA DE SOUZA PENHA CPF: 074.276.146-07 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALVES CPF: 058.136.426-09 RECORRENTE: MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS CPF: 353.471.716-34 RECORRENTE: MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA CPF: 058.402.456-82 RECORRENTE: MARIA RITA DE ANDRADE CPF: 809.150.436-53 RECORRENTE: MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE CPF: 039.295.596-25 RECORRENTE: MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA CPF: 871.481.706-30 RECORRENTE: MARTA HELENA DE CAMPOS CPF: 032.555.986-48 RECORRENTE: MAURA LUCIA MACIEL CPF: 024.619.556-89 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA DA SILVA CPF: 098.070.016-76 RECORRENTE: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA CPF: 031.606.256-13 RECORRENTE: PATRICIA MACIEL DA SILVA CPF: 081.691.916-02 RECORRENTE: REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA CPF: 871.480.646-00 RECORRENTE: ROGERIO DANTAS DOS REIS CPF: 048.280.496-30 RECORRENTE: ROSELEIDE MACIEL GOMES CPF: 039.035.926-25 RECORRENTE: ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA CPF: 046.867.676-79 RECORRENTE: SANDRA REGINA CLAUDIO CPF: 869.059.026-91 RECORRENTE: SIDNEA FERNANDES MACIEL CPF: 050.846.326-28 RECORRENTE: CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR CPF: 058.469.696-58 RECORRENTE: JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS MATOS CPF: 088.770.216-32 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 032.299.116-10 RECORRENTE: RUBIA MACIEL GOMES CPF: 073.294.686-73 RECORRENTE: SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS CPF: 671.499.446-04 RECORRENTE: SILVERIA FAUSTINO DO CARMO CPF: 062.707.636-06 RECORRENTE: SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 041.978.246-02 RECORRENTE: TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA CPF: 051.023.156-09 RECORRENTE: TELMA SIQUEIRA DA SILVA CPF: 807.999.066-20 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS CPF: 063.323.426-50 RECORRENTE: TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA CPF: 108.086.546-24 RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS CPF: 070.817.356-06 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO CPF: 062.440.856-63 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5000686-82.2021.8.13.0049 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Adelaide Pereira de Souza e Outros contra a decisão da Presidência da 2° Turma Recursal. 2. A r. decisão de inadmissão do Recurso foi proferida com fundamento na ausência de preenchimento dos pressupostos específicos de admissibilidade, conforme se observa no ID 483568141. Não obstante, o recorrente interpôs, de forma equivocada, Agravo Interno no ID 491436640, o qual não foi conhecido diante da manifesta inadequação da via recursal e da inaplicabilidade, na hipótese, do princípio da fungibilidade, conforme se vê na decisão de ID 494889789. 3. Irresignado e utilizando-se da via adequada, o Recorrente interpôs o presente Agravo em RExt., (ID 500818640) requerendo o conhecimento e processamento, com consequente remessa a Suprema Corte Constitucional. É o breve relatório. Decido. 4. Do exame dos autos, observa-se que inicialmente a Recorrente interpôs Agravo Interno contra a decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário, o qual não foi conhecido por este Juízo por manifesta inadequação da via eleita, conforme decisão de ID 494889789. Após o não conhecimento do referido recurso, a parte Recorrente interpôs, então, o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Contudo, razão não lhe assiste quanto ao processamento de tal recurso. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores já se posicionou no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper ou de suspender o prazo para a interposição do recurso adequado. Confira-se: "A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso adequado." (STJ, AgRg no AREsp 612.429/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 30/09/2014) "O recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição do recurso próprio." (STF, AgRg no ARE 830.626/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 6. Significa, portando dizer que, a interposição do recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso adequado, de modo que, o curso do prazo processual continua a correr. 7. Portanto, entre a data da decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário (ID 483568141) até o protocolo do Agravo em Recurso Extraordinário (ID 500818639 - recurso adequado ao caso, transcorreu mais de 15 (quinze) dias, o que o descaracteriza o requisito da tempestividade. Aliás, a tempestividade, como requisito extrínseco de admissibilidade, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. Sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento do recurso, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 8. Diante do exposto, em razão da intempestividade manifesta e da consequente preclusão temporal, NÃO CONHEÇO do recurso interposto. Intimem-se as partes. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito - Presidente da 2° TR Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA CPF: 281.265.168-79 RECORRENTE: ALLINE SILVA DIAS CPF: 034.353.596-33 RECORRENTE: ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA CPF: 073.929.166-10 RECORRENTE: ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO CPF: 094.243.386-60 RECORRENTE: ANA PAULA DO AMARAL CPF: 001.418.426-52 RECORRENTE: ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO CPF: 039.837.456-28 RECORRENTE: APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS CPF: 050.520.726-51 RECORRENTE: CELIA MAURA DA ROCHA CPF: 055.598.056-10 RECORRENTE: CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA CPF: 034.159.336-28 RECORRENTE: CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS CPF: 037.200.156-45 RECORRENTE: CREUSA MARIA DA SILVA LOPES CPF: 072.412.788-79 RECORRENTE: DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO CPF: 031.007.796-65 RECORRENTE: EDI CARLOS DA SILVA CPF: 052.632.946-70 RECORRENTE: ELAISA CUNHA DE SOUZA CPF: 081.530.616-40 RECORRENTE: ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR CPF: 073.546.356-50 RECORRENTE: FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL CPF: 005.000.536-77 RECORRENTE: FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS CPF: 077.009.516-08 RECORRENTE: GEISIBEL DE SOUZA MORAES SILVA CPF: 085.550.736-50 RECORRENTE: GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA CPF: 030.234.366-06 RECORRENTE: GIOVANA DA SILVA MACIEL CPF: 859.947.156-20 RECORRENTE: GRAZIELA JACOB AZARIAS CPF: 047.657.856-61 RECORRENTE: HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL CPF: 076.013.806-02 RECORRENTE: ISABELA DE SOUZA PENHA CPF: 074.276.146-07 RECORRENTE: MARCELO DA SILVA ALVES CPF: 058.136.426-09 RECORRENTE: MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS CPF: 353.471.716-34 RECORRENTE: MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA CPF: 058.402.456-82 RECORRENTE: MARIA RITA DE ANDRADE CPF: 809.150.436-53 RECORRENTE: MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE CPF: 039.295.596-25 RECORRENTE: MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA CPF: 871.481.706-30 RECORRENTE: MARTA HELENA DE CAMPOS CPF: 032.555.986-48 RECORRENTE: MAURA LUCIA MACIEL CPF: 024.619.556-89 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA DA SILVA CPF: 098.070.016-76 RECORRENTE: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA CPF: 031.606.256-13 RECORRENTE: PATRICIA MACIEL DA SILVA CPF: 081.691.916-02 RECORRENTE: REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA CPF: 871.480.646-00 RECORRENTE: ROGERIO DANTAS DOS REIS CPF: 048.280.496-30 RECORRENTE: ROSELEIDE MACIEL GOMES CPF: 039.035.926-25 RECORRENTE: ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA CPF: 046.867.676-79 RECORRENTE: SANDRA REGINA CLAUDIO CPF: 869.059.026-91 RECORRENTE: SIDNEA FERNANDES MACIEL CPF: 050.846.326-28 RECORRENTE: CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR CPF: 058.469.696-58 RECORRENTE: JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS MATOS CPF: 088.770.216-32 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 032.299.116-10 RECORRENTE: RUBIA MACIEL GOMES CPF: 073.294.686-73 RECORRENTE: SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS CPF: 671.499.446-04 RECORRENTE: SILVERIA FAUSTINO DO CARMO CPF: 062.707.636-06 RECORRENTE: SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA CPF: 041.978.246-02 RECORRENTE: TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA CPF: 051.023.156-09 RECORRENTE: TELMA SIQUEIRA DA SILVA CPF: 807.999.066-20 RECORRENTE: SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS CPF: 063.323.426-50 RECORRENTE: TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA CPF: 108.086.546-24 RECORRENTE: VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS CPF: 070.817.356-06 RECORRENTE: VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO CPF: 062.440.856-63 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.008.862/0001-26 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Varginha RECURSO Nº 5000686-82.2021.8.13.0049 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Adelaide Pereira de Souza e Outros contra a decisão da Presidência da 2° Turma Recursal que inadmitiu o Recurso Extraordinário, outrora interposto pelos agravantes. 2. A r. decisão (ID 483568141) inadmitiu o RExt dos agravantes com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não apresentou ofensa direta ao texto Constitucional e a matéria debatida não apresentou Repercussão Geral, sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico que excedesse o mero interesse subjetivo do processo. 3. Insurgem-se os agravantes nos ID's 491436690 e 491436640, buscando a reforma da decisão que inadmitiu o RExt; e no mérito, o provimento do agravo para determinar o processamento e envio do recurso para o STF. 4. Não há apresentação de contraminuta. É o breve relatório. Decido. 5. Ressalto de início que, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário ou a ele nega seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC. Se o agravo interno for interposto contra decisão que, no âmbito de juízo de admissibilidade, inadmite o recurso extraordinário, fica configurado erro grosseiro e inviabiliza aplicar o princípio da fungibilidade recursal. 6. De igual modo, a interposição de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisão que, em juízo de conformidade, nega seguimento a Recurso Extraordinário, também configura erro grosseiro. 7. Em ambas as situações, considera-se errônea a interposição do recurso e não se admite a aplicação da fungibilidade recursal. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte. Não usurpação da competência desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl 50.477 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 08/02/2022)". Grifo nosso 8. Portanto, a fim de evitar dúvidas quanto ao meio de impugnação adequado, é de suma importância que o recorrente, no momento da interposição do recurso observe os dispositivos das decisões - (art. 1.030, inciso I, impugnável pela via do agravo interno), ou se foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC, deverá ser impugnável por agravo em recurso extraordinário do (art. 1.042 do CPC). 9. In casu, os agravantes não observaram a via do recurso adequado, visto que interpuseram Agravo Interno contra decisão de inadmissibilidade do RExt. 10. Diante do exposto, deixo de conhecer do Agravo Interno. Intimem-se as partes. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz de Direito Presidente da 2° Turma Recursal Rua Presidente Antônio Carlos, 258, - até 362/363, Centro, Varginha - MG - CEP: 37002-000

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023 Apelante(s) - ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA; ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA; ALLINE SILVA DIAS; ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO; ANA PAULA DO AMARAL GASPAR; ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO; APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS; CELIA MAURA DA ROCHA; CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR; CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA; CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS; CREUSA MARIA DA SILVA LOPES; DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO; EDI CARLOS DA SILVA; ELAISA CUNHA DE SOUZA; ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR; FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL; FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS; GEISIBEL DE SOUZA MORAES; GIOVANA DA SILVA MACIEL; GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA; GRAZIELA JACOB AZARIAS; HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL; ISABELA DE SOUZA PENHA; JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS; MARCELO DA SILVA ALVES; MARIA APARECIDA DA SILVA; MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS; MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA; MARIA RITA DE ANDRADE; MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE; MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA; MARTA HELENA DE CAMPOS; MAURA LUCIA MACIEL SOUZA; NATALIA CRISTINA DA SILVA; PATRICIA DE CASTRO PEREIRA; PATRICIA MACIEL DA SILVA; REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA; ROGERIO DANTAS DOS REIS; ROSELEIDE MACIEL GOMES; ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA; RUBIA MACIEL GOMES; SANDRA REGINA CLAUDIO; SIDNEA FERNANDES MACIEL; SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS; SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS; SILVERIA FAUSTINO DO CARMO; SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA; TELMA SIQUEIRA DA SILVA; TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA; VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS; VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE BAEPENDI; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN BAIAO DE CARVALHO, ANDRE PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, FABIO BAIAO DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/10/2023 Apelante(s) - ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA; ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA; ALLINE SILVA DIAS; ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO; ANA PAULA DO AMARAL GASPAR; ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO; APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS; CELIA MAURA DA ROCHA; CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR; CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA; CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS; CREUSA MARIA DA SILVA LOPES; DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO; EDI CARLOS DA SILVA; ELAISA CUNHA DE SOUZA; ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR; FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL; FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS; GEISIBEL DE SOUZA MORAES; GIOVANA DA SILVA MACIEL; GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA; GRAZIELA JACOB AZARIAS; HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL; ISABELA DE SOUZA PENHA; JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS; MARCELO DA SILVA ALVES; MARIA APARECIDA DA SILVA; MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS; MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA; MARIA RITA DE ANDRADE; MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE; MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA; MARTA HELENA DE CAMPOS; MAURA LUCIA MACIEL SOUZA; NATALIA CRISTINA DA SILVA; PATRICIA DE CASTRO PEREIRA; PATRICIA MACIEL DA SILVA; REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA; ROGERIO DANTAS DOS REIS; ROSELEIDE MACIEL GOMES; ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA; RUBIA MACIEL GOMES; SANDRA REGINA CLAUDIO; SIDNEA FERNANDES MACIEL; SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS; SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS; SILVERIA FAUSTINO DO CARMO; SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA; TELMA SIQUEIRA DA SILVA; TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA; VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS; VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE BAEPENDI; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN BAIAO DE CARVALHO, ANDRE PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, FABIO BAIAO DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Apelante(s) - ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA; ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA; ALLINE SILVA DIAS; ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO; ANA PAULA DO AMARAL GASPAR; ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO; APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS; CELIA MAURA DA ROCHA; CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR; CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA; CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS; CREUSA MARIA DA SILVA LOPES; DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO; EDI CARLOS DA SILVA; ELAISA CUNHA DE SOUZA; ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR; FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL; FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS; GEISIBEL DE SOUZA MORAES; GIOVANA DA SILVA MACIEL; GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA; GRAZIELA JACOB AZARIAS; HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL; ISABELA DE SOUZA PENHA; JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS; MARCELO DA SILVA ALVES; MARIA APARECIDA DA SILVA; MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS; MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA; MARIA RITA DE ANDRADE; MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE; MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA; MARTA HELENA DE CAMPOS; MAURA LUCIA MACIEL SOUZA; NATALIA CRISTINA DA SILVA; PATRICIA DE CASTRO PEREIRA; PATRICIA MACIEL DA SILVA; REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA; ROGERIO DANTAS DOS REIS; ROSELEIDE MACIEL GOMES; ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA; RUBIA MACIEL GOMES; SANDRA REGINA CLAUDIO; SIDNEA FERNANDES MACIEL; SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS; SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS; SILVERIA FAUSTINO DO CARMO; SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA; TELMA SIQUEIRA DA SILVA; TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA; VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS; VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE BAEPENDI; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALLAN BAIAO DE CARVALHO, ANDRE PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, FABIO BAIAO DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 Apelante(s) - ADELAIDE PEREIRA DE SOUSA; ALLINE FRANCISCA DE BARROS PEREIRA; ALLINE SILVA DIAS; ANA FLAVIA DA SILVA CLAUDIO; ANA PAULA DO AMARAL GASPAR; ANDREA IZABEL DE PAIVA CASTRO; APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS; CELIA MAURA DA ROCHA; CHEYLEE CARVALHO FORTUNATO AGUIAR; CLAUDINEIA CASTRO DA SILVA; CLAUDINEIA DE ABREU PEREIRA DIAS; CREUSA MARIA DA SILVA LOPES; DALVA SILVERIA DE OLIVEIRA NARCISO; EDI CARLOS DA SILVA; ELAISA CUNHA DE SOUZA; ELISANGELA MACIEL DOS SANTOS NADUR; FRANCISCA AMALIA DE JESUS MACIEL; FREDERICK TOURINHO DE OLIVEIRA REIS; GEISIBEL DE SOUZA MORAES; GIOVANA DA SILVA MACIEL; GISLEINE DA CONCEICAO ROCHA LIMA; GRAZIELA JACOB AZARIAS; HELENICE ROSARIA DOS SANTOS AMARAL; ISABELA DE SOUZA PENHA; JESSYCA CRISTINA DOS SANTOS; MARCELO DA SILVA ALVES; MARIA APARECIDA DA SILVA; MARIA CAMILA PRUDENTE CAMPOS; MARIA JOSE NOGUEIRA DA SILVA; MARIA RITA DE ANDRADE; MARILIA INACIO LOPES PRUDENTE; MARLENE FERNANDES DOS SANTOS FARIA; MARTA HELENA DE CAMPOS; MAURA LUCIA MACIEL SOUZA; NATALIA CRISTINA DA SILVA; PATRICIA DE CASTRO PEREIRA; PATRICIA MACIEL DA SILVA; REGINA DE LOURDES DE SOUZA BRASILIO FERREIRA; ROGERIO DANTAS DOS REIS; ROSELEIDE MACIEL GOMES; ROSILEA NOGUEIRA DA SILVA; RUBIA MACIEL GOMES; SANDRA REGINA CLAUDIO; SIDNEA FERNANDES MACIEL; SILVANA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS; SILVANIA DE FATIMA PEREIRA MARTINS; SILVERIA FAUSTINO DO CARMO; SIMONE APARECIDA PEREIRA DA SILVA; TELMA DOS SANTOS BATISTA SILVA; TELMA SIQUEIRA DA SILVA; TULIO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA; VANESSA DE SOUZA FERNANDES SANTOS; VIVIANE APARECIDA MACIEL PEIXOTO; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE BAEPENDI; Relator - Des(a). Yeda Athias Autos distribuídos e conclusos ao Des. YEDA ATHIAS em 26/06/2023 Adv - ALLAN BAIAO DE CARVALHO, ANDRE PEREIRA DA SILVA, BEATRIZ PROIETTI VIOTTI, FABIO BAIAO DE CARVALHO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(54)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)