Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064915-63.2020.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064915-63.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO SILVESTRE GARCIA MACHADO CPF: 052.919.196-20 RÉU: Secretario de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Nada mais tendo sido requerido pela parte exequente, e do que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, em razão da satisfação da obrigação de pagar, com fulcro nos arts. 924, II c/c 513, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais diligências cabíveis, arquivem-se. Registro, por fim, que, por força da Lei Estadual de no 14.939/2003, são isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5064915-63.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

07/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/07/2025, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2025, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5064915-63.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) LEANDRO SILVESTRE GARCIA MACHADO CPF: 052.919.196-20 Secretario de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros FICA O EXEQUENTE INTIMADO para que tome ciência da expedição do alvará conforme comprovante juntado aos autos e que, deverá aguardar o crédito na conta indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirá-lo. A parte exequente fica cientificada de que desta intimação, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/06/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:35

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEANDRO SILVESTRE GARCIA MACHADO CPF: 052.919.196-20 RÉU: Secretario de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros DECISÃO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5064915-63.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] recebo o presente cumprimento de sentença. Verifico que o procedimento aportou nesta Centrase em fase avançada, com anuência da parte executada em ID 10354813326 com os cálculos apresentados pela parte exequente. Todavia, cabe ao julgador aferir se os cálculos estão corretos, não ficando, portanto, eximido do dever de avaliar e decidir, fundamentadamente, acerca daquilo já disponível, apontando o que levou ao seu convencimento. Considerando que os cálculos estão corretos e em conformidade com o título exequendo e não há divergência das partes quanto ao valor, HOMOLOGO os cálculos ID 10318613481. Desta feita, DETERMINO o prosseguimento da execução com base nestes. 1. EXPEÇA-SE RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3o, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. 2. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. 3. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar no 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. 4. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência de sua expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. 5. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. 6. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. 7. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SisBajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. 8. Havendo alegação de saldo remanescente, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

03/03/2025, 00:00

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