Recurso Especial 5014474-78.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CCT-CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA ESTAB UNIFICADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

PEDRO RIZZO BAZZOLI

OAB/MG 136179·Representa: Réu

RENATO DE MAGALHAES

OAB/MG 54819·Representa: Réu

VANESSA ALVES RAMOS DA ROCHA

OAB/MG 177491·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CCT-CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA ESTAB UNIFICADO

Terceiro

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

Terceiro

CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2023, 08:16

Decisão interlocutória:

22/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Baixa definitiva processo eletrônico

30/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

22/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/09/2023, 08:16

Documentos

Decisão

•18/09/2023, 15:41

Decisão interlocutória:

22/09/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 00:00

Expedição de

28/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/04/2023, 00:00