Recurso Especial 5013223-94.2021.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Vigilância Sanitária e EpidemiológicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

CNPJ

Autor

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE IPATINGA

Terceiro

MUNICIPIO DE IPATINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Autor

AGDA SAMIRA SILVA LIMA

OAB/MG 107477·Representa: Réu

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA

OAB/MG 117494·Representa: Réu

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 124320·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS

OAB/MG 176244·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Autor

AGDA SAMIRA SILVA LIMA

OAB/MG 107477·Representa: Réu

DANIEL VEIGA AYRES PIMENTA

OAB/MG 117494·Representa: Réu

HEDELAYNE GOMES OLIVEIRA

OAB/MG 124320·Representa: Réu

ANA CAROLINA DE SOUZA REIS

OAB/MG 176244·Representa: Réu

CAMILA ANTUNES DE SOUZA

OAB/MG 192967·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 16:24

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 16:24

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 11:58

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2023, 00:00

Expedição de

06/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/02/2023, 00:00