Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
EXECUÇÃO FISCAL Nº 7026627-61.2010.8.13.0024/MG
EXECUTADO: DIRCE DOMICIANA CAMPOS
ADVOGADO(A): ANDERSON FERNANDO MAIA (OAB MG129833)
DESPACHO
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em face de DIRCE DOMINICIANA CAMPOS, em que houve a penhora de veículo, este localizado em Rua Bebedouro, n° 35, bairro Nova Vista, CEP 31070-260, Belo Horizonte/MG, tendo sido solicitada nova avaliação do bem.
Assim, perfeitamente possível o deferimento do pedido de leilão requerido pela exequente.
Contudo, destaca-se que considerando as peculiaridades do leilão judicial e todas as diligências que ele exige, não seria crível a realização de hasta pública de forma unitária a cada vez que a Fazenda Pública requerer leilão de um bem.
Dessa forma, será realizado o leilão em conjunto com os demais bens penhorados em ações executivas em trâmite nesta jurisdição e aptos a hasta pública.
Com fulcro de resguardar a regularidade do procedimento expropriatório e evitar a prática de atos ineficazes ou prematuros, deve a Secretaria verificar se os autos estão aptos à realização do leilão. Caso contrário, deve promover as providências que se fizerem necessárias autorizado, desde já, expedição dos respectivos mandados.
Após a certificação com todas as diligências cumpridas, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto à nomeação de leiloeiro e designação do leilão.
Intimar. Suspender.