Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006364-40.2015.8.13.0027 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6006364-40.2015.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBENGE LTDA - ME CPF: 02.358.567/0001-60 e outros RÉU: SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF: 11.760.015/0001-74 DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6006364-40.2015.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obra Pública Paralisada, Obras Públicas] Defiro, ainda, a realização de pesquisas aos sistemas Renajud e Infojud, conforme requerido. No tocante ao pedido efetuado pela parte exequente requerendo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes Serasajud, tenho por bem fazer algumas ponderações. É certo que a inclusão dos dados da parte inadimplente no sistema Serasajud, criado pelo Conselho Nacional de Justiça, para facilitar o pedido de negativação à Serasa Experian, poderá ser solicitada ao Juiz, mediante o pagamento de uma taxa estipulada por cada Tribunal de Justiça. Todavia, estando o feito em fase final, de arquivamento, ante a inadimplência do crédito e ausência de bens a penhorar, em eventual pagamento futuro, pela parte executada, poderá ocorrer a demora, a tempo e modo, na retirada imediata de seus dados no SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 4º do CPC/2015, haja vista a necessidade de desarquivamento dos autos. Desse modo, esclareço que a inclusão dos dados da parte executada no cadastro da SERASA poderá ser efetuada mediante o fornecimento de certidão a ser fornecida por este juízo, caso em que, mesmo com o arquivamento dos autos, a restrição se manterá ativa até que haja o pagamento ou o decurso do prazo prescricional, de modo a trazer máxima efetividade ao procedimento. Ademais, efetuado o pagamento pela parte executada, poderão as partes providenciarem a baixa da restrição diretamente perante os cadastros de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe os artigos 43, § 3º e 73, ambos do CDC. Assim, proceda a Secretaria à expedição de certidão, na forma do art. 517, do CPC/15, a fim de que a parte exequente, caso queira, inclua os dados da parte executada no cadastro de inadimplentes. Por fim, acerca dos demais requerimentos, informo que, para deferimento, deve a parte exequente demonstrar, no mínimo, a possibilidade de existência de imóveis ou outros bens no nome da parte executada. Assim, DÊ-SE VISTA à parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBENGE LTDA - ME CPF: 02.358.567/0001-60 e outros RÉU: SANEINFRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF: 11.760.015/0001-74 DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, DETERMINO o lançamento de ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado. Uma vez bloqueados os valores, determino a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de eventual manifestação, conforme previsto no §3º do art. 854 do mencionado códex. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, ou a restituição integral dos valores ao executado, ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará. Realizado o bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6006364-40.2015.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obra Pública Paralisada, Obras Públicas] INTIME-SE o executado com informação da conta atingida e do valor bloqueado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo impugnação pela parte executada e considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados constantes do anexo único da Portaria Conjunta nº 891/PR/2019, quais sejam: • Comarca, Vara e numeração do processo no padrão CNJ; • Dados do beneficiário: Nome/Razão Social, CPF/CNPJ, Advogado/Representante, OAB e CPF do advogado; • Dados Bancários e tipo de levantamento: indicar se comparecerá em alguma agência do Banco do Brasil ou se optará por crédito em conta no Banco do Brasil ou em outros bancos. Caso decida por crédito em conta, deverá informar o nome/razão social do titular, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação; Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da referida Portaria, quando o crédito em conta for em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, EXPEÇA-SE alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada acima, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

21/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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