Recurso Extraordinário 5011533-24.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

CNPJ

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Terceiro

REAFRIO

Terceiro

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA BURICH

Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

CNPJ

Autor

REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA

Terceiro

REAFRIO

Terceiro

REFRIBRASIL IND E COM LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 16:18

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 10:43

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado

14/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 16:18

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 11:56

Despacho

•30/03/2023, 17:11

Decisão interlocutória:

12/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/05/2023, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 10:43

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2023, 00:00

Expedição de

08/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/03/2023, 00:00