Embargos de Declaração Cível 3335735-70.2014.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 3335735-70.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte exequente - JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 26.400.960/0001-32 e outros Considerando que o alvará já se encontra em confecção e tão logo assinado será juntados aos autos, INTIME-SE a parte exequente - JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. ADOLFO FAUSTO GALLO PINHO TAVARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 26.400.960/0001-32 e outros Para o exequente indicar onde se localiza ou trazer aos autos a procuração outorgando poderes ao procurador indicado em id 10624444928. ADOLFO FAUSTO GALLO PINHO TAVARES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 26.400.960/0001-32 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de dois cumprimentos de sentença. O primeiro proposto por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. O segundo proposto por JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. O exequente sustenta que é credor de R$ 21.218,74 (vinte e um mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), quantia atualizada até junho de 2025 (ID 10485116838). O exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA. requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que o executado não promoveu o pagamento voluntário (ID 10485176446). SISBAJUD totalmente frutífero (ID 10537800791). O executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. informou que, em cumprimento ao bloqueio via SISBAJUD, foram constritos R$ 11.561,23 em conta no Banco Santander e R$ 15.321,03 em conta no Banco Itaú, totalizando R$ 26.882,26, valor superior ao devido (R$ 21.218,74) em R$ 5.663,52. Declarou não se opor ao pagamento do valor devido à exequente e que não apresentará embargos, pleiteando, contudo, a liberação do montante bloqueado em excesso em seu favor, bem como o cancelamento de eventuais bloqueios remanescentes em todas as instituições financeiras, inclusive na modalidade reiterada, se existente (ID 10537555399). Certidão de desbloqueio dos valores que ultrapassaram os constantes na ordem emitida, bem como a transferência para conta judicial (ID 10537813737). O executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. informou que tomou ciência do bloqueio online efetuado nas contas do Banco Itaú e Santander, bem como do desbloqueio do excesso da penhora em seu favor. Reiterou que não se opõe à penhora, tendo apenas requerido a liberação do valor excedente. Noticiou, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento perante a 9ª Câmara Cível do TJMG (nº 1.0000.21.253397-0/003) em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que move em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de execesso de execução. Diante disso, requereu que o mencionado cumprimento de sentença aguarde o julgamento do referido recurso (ID 10540886303). O exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA. requereu a expedição de alvará (ID 10545451430). É o relatório. Decido. I) Do cumprimento de sentença proposto por JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. Considerando que o executado não impugnou o bloqueio efetivado via SISBAJUD, conforme manifestação de ID 10537555399, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 21.218,74 (vinte um mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 do CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo. a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da Justiça gratuita; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (art. 85, §15, do CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. II) Do cumprimento de sentença proposto por ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. Em relação ao requerimento de que o cumprimento de sentença aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.253397-0/003, cumpre registrar que, conforme despacho proferido naqueles autos, ora anexado, o agravante não formulou pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual não encontra amparo o pedido da parte. INTIME-SE a parte exequente, por seu(s) advogado(s), a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento nº 426/2025 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com relação ao cumprimento de sentença de ID. 10099650117 - JC EMPREENDIMENTOS LTDA. EPP em face de ALISSON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. Ficam as parte intimadas para simples ciência quanto à efetivação da penhora conforme certidão de ID. 10537813737.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero intimação de ID. 10505806206.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente,JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para que promova o recolhimento da GUIA referente às despesas para consulta ao SISBAJUD.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros Fica a parte intimada acerca da expedição da CERTIDÃO de Objeto e Pé em ID 10473417661, disponibilizando-a, devendo fazer o download para gerar a assinatura eletrônica. MAGDA ANTONIA COELHO NOGUEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de embargos de declaração opostos por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. em face da decisão proferida no curso do cumprimento de sentença, por meio da qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução apontado e fixando-se o valor do débito atualizado em R$ 167.252,18, com o consequente afastamento da ordem de bloqueio de valores anteriormente deferida (ID 10432990123). O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, alegando que não teriam sido incluídas as custas processuais, cuja responsabilidade de pagamento, segundo o acórdão transitado em julgado, foi atribuída em 60% à parte ora embargada (ID 10438094070). Em contraminuta, a exequente defende a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, alegando que os valores de custas foram sim considerados nos cálculos homologados, os quais não foram objeto de impugnação específica por parte da embargante (ID 10446772133). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à reanálise do mérito ou ao simples inconformismo da executada. O vício de omissão, expressamente delimitado pelo legislador, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Além da hipótese já mencionada, o Código de Processo Civil também considera omissa a decisão que incorre em qualquer das situações previstas no rol taxativo do art. 489, §1º, as quais configuram fundamentação insuficiente ou inidônea nos termos da legislação vigente: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que concerne à hipótese consignada no inciso IV, salienta-se que a norma não estabelece a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos aos autos, mas somente daqueles que possuam o condão de desconstituir a conclusão posta pelo julgador. A suposta omissão apontada pelo embargante refere-se à ausência de manifestação quanto à condenação da embargada ao pagamento de 60% das custas processuais, conforme decidido no acórdão proferido na fase de conhecimento, que integra o título executivo judicial. Entretanto, a decisão embargada analisou de forma expressa os parâmetros do título judicial, inclusive quanto à correção monetária e ao valor devido, com base nos documentos constantes dos autos. Não há demonstração inequívoca de que os valores de custas foram desconsiderados, tampouco foi apresentada impugnação técnica aos cálculos homologados nesse ponto. Conforme o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não se considera omissa a decisão que adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente de forma literal todos os argumentos trazidos pelas partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara quanto aos limites da via eleita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, e não se tratam de expediente destinado a manifestar a irresignação da parte embargante em relação à fundamentação ou conclusão do julgado. III - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50039173920228130290, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) (grifou-se) No caso, a insurgência revela mera tentativa de rediscutir o valor fixado na decisão, sem apresentação de vício que justifique a utilização dos embargos declaratórios, razão pela qual não merece acolhimento. Em relação ao pedido formulado pela exequente para a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade reiterada (“teimosinha”), constata-se que não houve, nesta nova fase, tentativa anterior de constrição pela modalidade simples, o que constitui requisito obrigatório conforme previsto na decisão anterior (item 1.3), na Portaria Interna n.º 001/2023 da CENTRASE e nos termos da Resolução n.º 805/2015 do TJMG. Dessa forma, não se admite o uso imediato da teimosinha, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de nova formulação após tentativa frustrada de bloqueio simples. Por fim, quanto ao requerimento formulado por CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA., DEFIRO a expedição da certidão de objeto e pé, servindo a presente como autorização para emissão do documento pela Secretaria. Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA., mantendo-se incólume a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos; INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, formulado por JC EMPREENDIMENTOS LTDA., por ausência de tentativa prévia de bloqueio simples; DEFIRO o pedido de expedição de certidão de objeto e pé formulado por CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA., autorizando a Secretaria a proceder à emissão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios opostos em ID 10438094070 MARCIA MAGNA DIAS CARDOSO MAIA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros DECISÃO ID 10062993850- Petição de cumprimento de sentença tendo como parte exequente ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA e executadas CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA e JC COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ID 10099650117- Petição de cumprimento de sentença tendo como parte exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA e executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA ID 10099642671- Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada JC EMPREENDIMENTOS LTDA Analisando os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada JC EMPREENDIMENTOS LTDA não foi devidamente apreciada. Diante disso, chamo o feito à ordem, a fim de reconhecer a necessidade de análise da referida manifestação, considerando sua tempestividade e a relevância de seu conteúdo para o regular prosseguimento do feito. I- Em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID 10099642671: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. A parte executada alega a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente, especificamente no tocante ao termo inicial da correção monetária. Sustenta que o impugnado aplicou a correção a partir de fevereiro de 2011, quando, conforme decidido no título executivo, o correto seria junho de 2013. Dessa forma, argumenta que tal erro resultou em um valor indevidamente majorado, ensejando enriquecimento ilícito por parte do exequente. Apresenta planilha de atualização monetária com base na data correta, conforme interpretação da decisão transitada em julgado, demonstrando que o valor devido seria de R$ 167.252,18, em contraposição aos R$ 190.518,23 requeridos pelo impugnado. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE Conforme previsão do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise ao feito, constata-se que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário em 02 de outubro de 2023, tendo apresentado Impugnação em 25 de outubro de 2023. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Nesse sentido, para melhor análise da impugnação, insta salientar os termos da sentença em ID 10109994752: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do CPC, para: 1. Condenar as requeridas ao pagamento do valor referente à comissão de corretagem devida, devendo ser o valor pago no acordo homologado, decotado do montante final e sua atualização e apuração feitas em liquidação de sentença. 2. Condenar as requeridas ao pagamento de custas e honorários. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas no SISCOM. E em Acórdão, ID 10109994753, verifica-se: Com estas considerações REJEITO AS PRELIMINARES, AFASTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, reformando a sentença para condenar as recorrentes ao pagamento dos valores inadimplidos no contrato conforme cota parte assumida no instrumento, equivalente a ¼ (hum quarto). Sobe a cota parte devida pelas recorrentes incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data em que era devido o pagamento, além de juros legais desde a citação. Redistribuo os ônus sucumbenciais para que a parte apelante arque com 60% (sessenta por cento) das custas processuais, recursais, atribuindo o percentual remanescente de 40% (quarenta por cento) para a parte recorrida. Fixo honorários advocatícios aos procuradores das partes no limite de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Em petição de cumprimento de sentença, a exequente apresenta planilha de cálculo referente à executada JC Empreendimentos Ltda., com valor original do débito de R$ 50.165,00, atualizado de 08/02/2011 a 21/09/2023, com correção monetária desde junho de 2011, juros de 1% ao mês a partir de 24/08/2017 e honorários de 6%, totalizando R$ 190.518,23. Considerando que a parte executada alega erro nos cálculos apresentados acerca da data do início da correção monetária, verifica-se que a sentença determinou sua incidência desde a data em que era devido o pagamento. Em se tratando de condenação ao pagamento de comissão de corretagem, verifica-se que o Instrumento Particular de Direito de Comissão de Compra e Venda de imóvel, ID 5869548073 estabelece em sua cláusula segunda, parágrafo primeiro: Os DEVEDORES pagarão ao CREDOR pela comissão o valor de R$ 240.660,00 ( duzentos e quarenta mil seiscentos e sessenta reais), que serão pagos pelos compradores/ devedores da seguinte forma: R$ 40.000,00 no ato da assinatura do contrato de compra e venda com os vendedores através de TED BANCO ITAU AG 3040 CONTA 24227-7 ALISSON MORAIS SILVA CNPJ 08.044.027/0001-98, e o restante R$ 200.660,00 na mesma data do pagamento final aos vendedores do imóvel objeto desta intermediação. Verifica-se que o contrato foi firmado em 18/02/2011, sendo alegado na petição inicial que apenas R$ 40.000,00 foram pagos, permanecendo em aberto o valor de R$ 200.660,00. Tal alegação foi reafirmada na sentença, reconhecendo-se o inadimplemento parcial da obrigação. Considerando que o cumprimento da obrigação está vinculado ao pagamento do imóvel, e conforme determinado no acórdão, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o valor se tornou exigível. Conforme matrícula do imóvel (ID 5869548073), o pagamento aos vendedores se deu parcialmente à vista (R$ 460.000,00) e o restante por meio de três notas promissórias, com último vencimento em 10/02/2013. Diante disso, conclui-se que o pagamento final aos vendedores — e, por consequência, a exigibilidade da comissão de corretagem pactuada — se concretizou em 10/02/2013, data que deve ser adotada como marco inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor devido, nos termos do título executivo. Assim, verifico que os cálculos da parte exequente da planilha de ID. 10063016201 estão em desconformidade com referido título, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. Acolho a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$ 167.252,18, atualizado até 30 de setembro de 2023, e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. II- Verifica-se que a decisão de ID 10167896349 deferiu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD com base no suposto saldo remanescente apresentado pela parte exequente. Ocorre que, com a presente análise da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece-se a existência de excesso de execução, o que altera os parâmetros anteriormente adotados para fins de constrição patrimonial. Além disso, a parte executada comprovou o depósito de R$ 167.752,18 em 11/03/2024 (ID 10186268304), com a expedição de alvarás nos IDs 10227210944 e 10238937161. Diante disso, torno sem efeito a ordem de bloqueio de valores deferida na decisão de ID 10167896349, por ter sido fundamentada em valor que apresentava excesso de execução, conforme reconhecido na presente decisão. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento realizado, indicando a existência de eventual saldo remanescente, se houver, devendo, nesse caso, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de reconhecimento da quitação integral da obrigação. III- Consta em ID 10167896349 a homologação de acordo celebrado entre a parte exequente ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA e a executada CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA. Considerando o cumprimento integral da obrigação assumida no referido acordo, conforme petição de ID 10416944349, determino a exclusão da executada CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA do polo passivo do presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. IV- No tocante à petição de ID 10266655892: Constata-se que a parte executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário do débito, conforme decisão de ID 10167896349, e quedou-se inerte. Diante do exposto: A) INTIME-SE a parte Exequente para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada, acrescida das sanções estabelecidas no § 1º do art. 523 do CPC, bem como para requerer o que entender de direito, devendo observar a ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, sob pena de preclusão. B) Havendo pedido para a realização dos atos expropriatórios, com fulcro no § 3º do art. 523 do CPC, fica, desde já, autorizado, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP

Publicação

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA; Embargado(a)(s) - ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA; JC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO SILVA JUNIOR, ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS, CAROLINA ARAUJO TRADE, DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR, ERIKA DE FARIA GUIMARAES, GUILHERME GONCALVES DA CRUZ, PEDRO PINHEIRO ANTUNES, RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/07/2023 Embargante(s) - CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA; Embargado(a)(s) - ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA; JC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADOLFO SILVA JUNIOR, ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS, CAROLINA ARAUJO TRADE, DELCIO DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR, ERIKA DE FARIA GUIMARAES, GUILHERME GONCALVES DA CRUZ, PEDRO PINHEIRO ANTUNES, RAFAEL NOSSE MARQUES ANDRADE, RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicação

31/07/2023, 16:48

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 26.400.960/0001-32 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de dois cumprimentos de sentença. O primeiro proposto por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. O segundo proposto por JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. O exequente sustenta que é credor de R$ 21.218,74 (vinte e um mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), quantia atualizada até junho de 2025 (ID 10485116838). O exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA. requereu o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa SISBAJUD, uma vez que o executado não promoveu o pagamento voluntário (ID 10485176446). SISBAJUD totalmente frutífero (ID 10537800791). O executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. informou que, em cumprimento ao bloqueio via SISBAJUD, foram constritos R$ 11.561,23 em conta no Banco Santander e R$ 15.321,03 em conta no Banco Itaú, totalizando R$ 26.882,26, valor superior ao devido (R$ 21.218,74) em R$ 5.663,52. Declarou não se opor ao pagamento do valor devido à exequente e que não apresentará embargos, pleiteando, contudo, a liberação do montante bloqueado em excesso em seu favor, bem como o cancelamento de eventuais bloqueios remanescentes em todas as instituições financeiras, inclusive na modalidade reiterada, se existente (ID 10537555399). Certidão de desbloqueio dos valores que ultrapassaram os constantes na ordem emitida, bem como a transferência para conta judicial (ID 10537813737). O executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. informou que tomou ciência do bloqueio online efetuado nas contas do Banco Itaú e Santander, bem como do desbloqueio do excesso da penhora em seu favor. Reiterou que não se opõe à penhora, tendo apenas requerido a liberação do valor excedente. Noticiou, ainda, a interposição de Agravo de Instrumento perante a 9ª Câmara Cível do TJMG (nº 1.0000.21.253397-0/003) em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença que move em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em razão de execesso de execução. Diante disso, requereu que o mencionado cumprimento de sentença aguarde o julgamento do referido recurso (ID 10540886303). O exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA. requereu a expedição de alvará (ID 10545451430). É o relatório. Decido. I) Do cumprimento de sentença proposto por JC EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. Considerando que o executado não impugnou o bloqueio efetivado via SISBAJUD, conforme manifestação de ID 10537555399, CONVERTO a indisponibilidade da quantia de R$ 21.218,74 (vinte um mil, duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) em penhora, independentemente da lavratura de termo, e DETERMINO QUE SEJA PROMOVIDA a transferência do valor bloqueado para conta de depósito judicial. INTIME(M)-SE, CONCOMITANTEMENTE: a) A parte executada, por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, em face do art. 346 do CPC. b) A parte exequente, para simples ciência. Após o transcurso do prazo de 15 dias para interposição do agravo ou, sobrevindo informação de ausência de concessão de efeito suspensivo. a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a parte exequente a recolher custas referentes à expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da Justiça gratuita; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado cadastrado nos autos. No entanto, caso, após a instauração da fase de cumprimento de sentença, seja apresentada nova procuração pela parte beneficiária do alvará, o(s) antigo(s) procurador(es) deverá(ão) ser previamente intimado(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (art. 85, §15, do CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. d) Concomitante à expedição de alvará, INTIME-SE a parte exequente a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. II) Do cumprimento de sentença proposto por ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA. em face de JC EMPREENDIMENTOS LTDA. Em relação ao requerimento de que o cumprimento de sentença aguarde o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.253397-0/003, cumpre registrar que, conforme despacho proferido naqueles autos, ora anexado, o agravante não formulou pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, motivo pelo qual não encontra amparo o pedido da parte. INTIME-SE a parte exequente, por seu(s) advogado(s), a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento nº 426/2025 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Trata-se de embargos de declaração opostos por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA. em face da decisão proferida no curso do cumprimento de sentença, por meio da qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução apontado e fixando-se o valor do débito atualizado em R$ 167.252,18, com o consequente afastamento da ordem de bloqueio de valores anteriormente deferida (ID 10432990123). O embargante sustenta a existência de omissão na decisão, alegando que não teriam sido incluídas as custas processuais, cuja responsabilidade de pagamento, segundo o acórdão transitado em julgado, foi atribuída em 60% à parte ora embargada (ID 10438094070). Em contraminuta, a exequente defende a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, alegando que os valores de custas foram sim considerados nos cálculos homologados, os quais não foram objeto de impugnação específica por parte da embargante (ID 10446772133). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à reanálise do mérito ou ao simples inconformismo da executada. O vício de omissão, expressamente delimitado pelo legislador, ocorre quando o magistrado deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Além da hipótese já mencionada, o Código de Processo Civil também considera omissa a decisão que incorre em qualquer das situações previstas no rol taxativo do art. 489, §1º, as quais configuram fundamentação insuficiente ou inidônea nos termos da legislação vigente: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No que concerne à hipótese consignada no inciso IV, salienta-se que a norma não estabelece a necessidade de enfrentamento de todos os argumentos trazidos aos autos, mas somente daqueles que possuam o condão de desconstituir a conclusão posta pelo julgador. A suposta omissão apontada pelo embargante refere-se à ausência de manifestação quanto à condenação da embargada ao pagamento de 60% das custas processuais, conforme decidido no acórdão proferido na fase de conhecimento, que integra o título executivo judicial. Entretanto, a decisão embargada analisou de forma expressa os parâmetros do título judicial, inclusive quanto à correção monetária e ao valor devido, com base nos documentos constantes dos autos. Não há demonstração inequívoca de que os valores de custas foram desconsiderados, tampouco foi apresentada impugnação técnica aos cálculos homologados nesse ponto. Conforme o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não se considera omissa a decisão que adota fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que não enfrente de forma literal todos os argumentos trazidos pelas partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é clara quanto aos limites da via eleita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. II - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, e não se tratam de expediente destinado a manifestar a irresignação da parte embargante em relação à fundamentação ou conclusão do julgado. III - A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50039173920228130290, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) (grifou-se) No caso, a insurgência revela mera tentativa de rediscutir o valor fixado na decisão, sem apresentação de vício que justifique a utilização dos embargos declaratórios, razão pela qual não merece acolhimento. Em relação ao pedido formulado pela exequente para a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade reiterada (“teimosinha”), constata-se que não houve, nesta nova fase, tentativa anterior de constrição pela modalidade simples, o que constitui requisito obrigatório conforme previsto na decisão anterior (item 1.3), na Portaria Interna n.º 001/2023 da CENTRASE e nos termos da Resolução n.º 805/2015 do TJMG. Dessa forma, não se admite o uso imediato da teimosinha, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de nova formulação após tentativa frustrada de bloqueio simples. Por fim, quanto ao requerimento formulado por CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA., DEFIRO a expedição da certidão de objeto e pé, servindo a presente como autorização para emissão do documento pela Secretaria. Diante do exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos por ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA., mantendo-se incólume a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos; INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, formulado por JC EMPREENDIMENTOS LTDA., por ausência de tentativa prévia de bloqueio simples; DEFIRO o pedido de expedição de certidão de objeto e pé formulado por CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA., autorizando a Secretaria a proceder à emissão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças. CAL

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA CPF: 00.188.807/0001-08 e outros RÉU: CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA CPF: 22.284.038/0001-76 e outros DECISÃO ID 10062993850- Petição de cumprimento de sentença tendo como parte exequente ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA e executadas CONSTRUTORA ARAUJO LIMA LTDA e JC COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. ID 10099650117- Petição de cumprimento de sentença tendo como parte exequente JC EMPREENDIMENTOS LTDA e executado ALISON MORSI INCORPORACOES LTDA ID 10099642671- Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada JC EMPREENDIMENTOS LTDA Analisando os autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada JC EMPREENDIMENTOS LTDA não foi devidamente apreciada. Diante disso, chamo o feito à ordem, a fim de reconhecer a necessidade de análise da referida manifestação, considerando sua tempestividade e a relevância de seu conteúdo para o regular prosseguimento do feito. I- Em relação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID 10099642671: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3335735-70.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que os valores apresentados pela parte exequente estão incorretos, tendo em vista que se encontram em excesso. A parte executada alega a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente, especificamente no tocante ao termo inicial da correção monetária. Sustenta que o impugnado aplicou a correção a partir de fevereiro de 2011, quando, conforme decidido no título executivo, o correto seria junho de 2013. Dessa forma, argumenta que tal erro resultou em um valor indevidamente majorado, ensejando enriquecimento ilícito por parte do exequente. Apresenta planilha de atualização monetária com base na data correta, conforme interpretação da decisão transitada em julgado, demonstrando que o valor devido seria de R$ 167.252,18, em contraposição aos R$ 190.518,23 requeridos pelo impugnado. Intimada, a parte exequente manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada. Passo a analisar a impugnação. DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE Conforme previsão do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise ao feito, constata-se que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário em 02 de outubro de 2023, tendo apresentado Impugnação em 25 de outubro de 2023. Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista que se trata de atividade executiva desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico certificado em título executivo judicial, impõe-se a observância do princípio da fidelidade à sentença exequenda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada. Nesse sentido, para melhor análise da impugnação, insta salientar os termos da sentença em ID 10109994752: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do CPC, para: 1. Condenar as requeridas ao pagamento do valor referente à comissão de corretagem devida, devendo ser o valor pago no acordo homologado, decotado do montante final e sua atualização e apuração feitas em liquidação de sentença. 2. Condenar as requeridas ao pagamento de custas e honorários. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas no SISCOM. E em Acórdão, ID 10109994753, verifica-se: Com estas considerações REJEITO AS PRELIMINARES, AFASTO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, reformando a sentença para condenar as recorrentes ao pagamento dos valores inadimplidos no contrato conforme cota parte assumida no instrumento, equivalente a ¼ (hum quarto). Sobe a cota parte devida pelas recorrentes incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde a data em que era devido o pagamento, além de juros legais desde a citação. Redistribuo os ônus sucumbenciais para que a parte apelante arque com 60% (sessenta por cento) das custas processuais, recursais, atribuindo o percentual remanescente de 40% (quarenta por cento) para a parte recorrida. Fixo honorários advocatícios aos procuradores das partes no limite de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Em petição de cumprimento de sentença, a exequente apresenta planilha de cálculo referente à executada JC Empreendimentos Ltda., com valor original do débito de R$ 50.165,00, atualizado de 08/02/2011 a 21/09/2023, com correção monetária desde junho de 2011, juros de 1% ao mês a partir de 24/08/2017 e honorários de 6%, totalizando R$ 190.518,23. Considerando que a parte executada alega erro nos cálculos apresentados acerca da data do início da correção monetária, verifica-se que a sentença determinou sua incidência desde a data em que era devido o pagamento. Em se tratando de condenação ao pagamento de comissão de corretagem, verifica-se que o Instrumento Particular de Direito de Comissão de Compra e Venda de imóvel, ID 5869548073 estabelece em sua cláusula segunda, parágrafo primeiro: Os DEVEDORES pagarão ao CREDOR pela comissão o valor de R$ 240.660,00 ( duzentos e quarenta mil seiscentos e sessenta reais), que serão pagos pelos compradores/ devedores da seguinte forma: R$ 40.000,00 no ato da assinatura do contrato de compra e venda com os vendedores através de TED BANCO ITAU AG 3040 CONTA 24227-7 ALISSON MORAIS SILVA CNPJ 08.044.027/0001-98, e o restante R$ 200.660,00 na mesma data do pagamento final aos vendedores do imóvel objeto desta intermediação. Verifica-se que o contrato foi firmado em 18/02/2011, sendo alegado na petição inicial que apenas R$ 40.000,00 foram pagos, permanecendo em aberto o valor de R$ 200.660,00. Tal alegação foi reafirmada na sentença, reconhecendo-se o inadimplemento parcial da obrigação. Considerando que o cumprimento da obrigação está vinculado ao pagamento do imóvel, e conforme determinado no acórdão, a correção monetária deve incidir a partir da data em que o valor se tornou exigível. Conforme matrícula do imóvel (ID 5869548073), o pagamento aos vendedores se deu parcialmente à vista (R$ 460.000,00) e o restante por meio de três notas promissórias, com último vencimento em 10/02/2013. Diante disso, conclui-se que o pagamento final aos vendedores — e, por consequência, a exigibilidade da comissão de corretagem pactuada — se concretizou em 10/02/2013, data que deve ser adotada como marco inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor devido, nos termos do título executivo. Assim, verifico que os cálculos da parte exequente da planilha de ID. 10063016201 estão em desconformidade com referido título, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida. Acolho a impugnação, no que tange à tese do excesso de execução, para fixar o valor do título executivo em R$ 167.252,18, atualizado até 30 de setembro de 2023, e condenar a parte exequente, ora impugnada, em honorários que fixo em 10% sobre o excesso apurado. II- Verifica-se que a decisão de ID 10167896349 deferiu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD com base no suposto saldo remanescente apresentado pela parte exequente. Ocorre que, com a presente análise da impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece-se a existência de excesso de execução, o que altera os parâmetros anteriormente adotados para fins de constrição patrimonial. Além disso, a parte executada comprovou o depósito de R$ 167.752,18 em 11/03/2024 (ID 10186268304), com a expedição de alvarás nos IDs 10227210944 e 10238937161. Diante disso, torno sem efeito a ordem de bloqueio de valores deferida na decisão de ID 10167896349, por ter sido fundamentada em valor que apresentava excesso de execução, conforme reconhecido na presente decisão. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento realizado, indicando a existência de eventual saldo remanescente, se houver, devendo, nesse caso, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de reconhecimento da quitação integral da obrigação. III- Consta em ID 10167896349 a homologação de acordo celebrado entre a parte exequente ALISON MORSI INCORPORAÇÕES LTDA e a executada CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA. Considerando o cumprimento integral da obrigação assumida no referido acordo, conforme petição de ID 10416944349, determino a exclusão da executada CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA do polo passivo do presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. IV- No tocante à petição de ID 10266655892: Constata-se que a parte executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário do débito, conforme decisão de ID 10167896349, e quedou-se inerte. Diante do exposto: A) INTIME-SE a parte Exequente para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada, acrescida das sanções estabelecidas no § 1º do art. 523 do CPC, bem como para requerer o que entender de direito, devendo observar a ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, sob pena de preclusão. B) Havendo pedido para a realização dos atos expropriatórios, com fulcro no § 3º do art. 523 do CPC, fica, desde já, autorizado, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitero intimação de ID. 10505806206.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente,JC EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, para que promova o recolhimento da GUIA referente às despesas para consulta ao SISBAJUD.

Publicação

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Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(21)