Recurso Especial 4041206-95.2007.8.13.0145 - TJMG

Recurso Especial 4041206-95.2007.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 25/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. *****Observação: O ADVOGADO QUE DESEJAR VISTA DOS AUTOS FÍSICOS DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO. Adv - CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON, MARIANA BARROS MENDONCA, NEUSA MIRANDA ALVIM COSTA.

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2023, 00:00

Publicação

28/06/2023, 00:00

Outras Decisões

26/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

12/06/2023, 00:00

Publicação

24/05/2023, 00:00

Outras Decisões

22/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:00

Publicação

22/03/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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