Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2024
Agravante(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM; Agravado(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 26/04/2024: Súmula de despacho "...determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Grupo de Representativos nº 44 (Recursos Extraordinários nos 1.0079.07.319774-5/007/MG, 1.0000.18.098884-2/006/MG e 1.0000.19.105319-8/002/MG), selecionados como representativos da controvérsia debatida neste feito."
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, LAIZE CRISTINA RESENDE, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, VANESSA ELZA ALVES COELHO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/04/2024, 00:00
Outras Decisões
24/04/2024, 15:13
Publicação
24/04/2024, 15:13
Outras Decisões
24/04/2024, 15:09
Recebimento
22/04/2024, 17:10
Remessa (outros motivos)
22/04/2024, 14:07
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2024, 10:06
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2024, 10:06
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/04/2024, 10:06
Recebimento
25/01/2024, 17:01
Conclusão (para decisão)
25/01/2024, 13:00
Ato ordinatório
25/01/2024, 11:06
Recebimento
25/01/2024, 11:06
Petição (Agravo (inominado/ legal))
25/01/2024, 10:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2023
Recorrente(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Recorrido(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 01/12/2023: Súmula de despacho Julgado prejudicado o recurso.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 01/12/2023: Súmula de despacho Nego seguimento ao recurso com fundamento no Inciso I do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/12/2023, 00:00
Outras Decisões
27/11/2023, 13:06
Publicação
27/11/2023, 13:06
Negação de Seguimento
27/11/2023, 13:05
Outras Decisões
27/11/2023, 13:04
Publicação
27/11/2023, 13:04
Outras Decisões
27/11/2023, 13:03
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
23/11/2023, 16:28
Recebimento
31/10/2023, 15:30
Remessa (outros motivos)
30/10/2023, 14:23
Recebimento
28/08/2023, 17:22
Conclusão (para admissibilidade recursal)
28/08/2023, 11:26
Recebimento
28/08/2023, 11:21
Conclusão (para admissibilidade recursal)
28/08/2023, 11:20
Decurso de Prazo
24/08/2023, 14:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023
Recorrente(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 28/06/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões ao (a)(s) recorrido(a)(s).
Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/06/2023, 00:00
Publicação
26/06/2023, 12:00
Ato ordinatório
23/06/2023, 12:08
Recebimento
23/06/2023, 12:08
Recebimento
21/06/2023, 17:14
Remessa (outros motivos)
21/06/2023, 12:26
Remessa (outros motivos)
21/06/2023, 12:26
Remessa (outros motivos)
21/06/2023, 12:23
Remessa (outros motivos)
21/06/2023, 12:22
Petição (Recurso extraordinário)
19/06/2023, 16:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Publicado o dispositivo do acórdão em 19/05/2023: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMARAM O V. ACÓRDÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU, VENCIDOS A SEGUNDA E O QUARTO VOGAL."
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/05/2023, 00:00
Publicação
15/05/2023, 08:45
Publicação
15/05/2023, 08:44
Provimento
10/05/2023, 17:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 17/04/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: Julgamento com divergência - art. 942 do CPC.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
19/04/2023, 00:00
Inclusão em pauta
12/04/2023, 15:49
Voto Divergente Vencedor (retirado de pauta)
12/04/2023, 15:39
Recebimento
11/04/2023, 14:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior ¿ pedido de vista.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2023, 00:00
Pedido de Vista (outros motivos)
17/03/2023, 16:20
Inclusão em pauta
16/03/2023, 15:35
Pedido de Vista (pedido de vista)
16/03/2023, 15:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Publicação em 28/02/2023:: De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, comunico aos Senhores Desembargadores, Procuradores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados e partes interessadas que os processos a seguir SERÃO JULGADOS DE FORMA VIRTUAL no dia 14 de março de 2023. Serão julgados da mesma forma os processos que eventualmente sejam colocados "em mesa". Jussara Gabriela de Sousa Frade - Escrivã do Cartório da Sexta Câmara Cível.
Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. EM CASO DE EVENTUAL OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/02/2023, 00:00
Publicação
24/02/2023, 14:48
Inclusão em pauta
09/02/2023, 10:32
Recebimento
08/02/2023, 17:52
Conclusão (para julgamento)
01/02/2023, 14:05
Ato ordinatório
31/01/2023, 13:29
Ato ordinatório
31/01/2023, 13:29
Ato ordinatório
31/01/2023, 13:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
6ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023
Apelante(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Apelado(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
Relator - Des(a). Sandra Fonseca
Revisor - Des(a). Antônio Sérvulo
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. SANDRA FONSECA, em 27/01/2023.
Adv - TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
31/01/2023, 00:00
Recebimento
30/01/2023, 17:11
Remessa (outros motivos)
27/01/2023, 11:31
Recebimento
25/01/2023, 14:55
Remessa (outros motivos)
25/01/2023, 11:37
Recebimento
25/01/2023, 10:44
Remessa (outros motivos)
24/01/2023, 13:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023
Recorrente(s) - CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A; Recorrido(a)(s) - FAZENDA PÚBLICA MUN CONTAGEM;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
Publicação em 24/01/2023: Súmula de despacho Encaminhamento dos autos ao Órgão Julgador.
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - JOSE CARLOS CARLINI PEREIRA, TARSO DUARTE DE TASSIS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
24/01/2023, 00:00
Outras Decisões
13/01/2023, 13:23
Publicação
13/01/2023, 13:19
Outras Decisões
13/01/2023, 13:10
Recebimento
16/12/2022, 13:40
Remessa (outros motivos)
16/12/2022, 12:10
Recebimento
22/11/2022, 11:39
Conclusão (para decisão)
17/11/2022, 11:27
Ato ordinatório
17/11/2022, 11:06
Recebimento
16/11/2022, 13:30
Remessa (outros motivos)
16/11/2022, 08:32
Suspensão ou Sobrestamento
06/10/2022, 14:02
Recebimento
06/10/2022, 11:39
Remessa (outros motivos)
06/10/2022, 10:04
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)
22/09/2022, 15:37
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)